ROGÉRIO ALVES NOTÍCIAS

Muitos são os casos em que os clientes chegam no escritório se sentindo (verdadeiramente) lesados em sua moral. Diz a doutrina e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto os tribunais afastam esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido? O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu por exemplo, quando se perde um filho. No entanto, a jurisprudência não tem mais considerado este um caráter absoluto.  Em 2008, ao decidir sobre a ...

O Fórum da comarca de Timon e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, entregaram 20 bicicletas e cinco computadores que foram doados pelo Poder Judiciário ao Centro Socioeducativo de Semiliberdade de Timon (CSST) – instituição pertencente à Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC), para uso dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no local. As 20 bicicletas foram destinadas do Depósito Público Judicial da CGJ, objetos de apreensão em procedimentos judiciais, enquanto os computadores foram doados pelo Tribunal de Justiça (TJMA), por meio de Termo assinado pelo presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueredo. O diretor do estabelecimento, Diogo Rogério de Sousa, esclareceu que os bens doados terão um importante impacto para os adolescentes que cumprem medidas na unidade, aplicadas pela Vara da Infância e Juventude, alguns matriculados em escolas distantes e que enfrentam dificuldades de mobilidade. Segundo ele, os computadores...

| Justiça determina afastamento da mãe do Prefeito do cargo de Secretária de Saúde. Uma decisão da 1ª Vara da Comarca de Balsas acatou o pedido do Ministério Público e determinou, no prazo de cinco dias o imediato afastamento de Maria Alvina Gonçalves Passarinho, do cargo de Secretária de Saúde do Município de Fortaleza dos Nogueiras, sob pena de multa diária a ser aplicada pela Justiça no Valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil reais). Maria Alvina é mãe do Prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, termo judiciário da Comarca de Balsas. Em caso de descumprimento, a multa será aplicada em desfavor do Município de Fortaleza dos Nogueiras, bem como a responsabilização criminal, cível e administrativa do Prefeito do Município de Fortaleza dos Nogueiras, Aleandro Passinho. A decisão foi provocada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, com pedido de urgência, no sentido de afastar pessoas ligadas à família do Prefeito com prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens ...