sábado, 31 de agosto de 2019

JULGAMENTO PENAL EXIGE PARIDADE DE ARMAS.


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular o julgamento que condenou Aldemir Bendine por ter recebido R$ 3 milhões da Odebrecht para facilitar contratos da empreiteira com a Petrobras, que presidia na ocasião.

Essa decisão pode ter um efeito cascata nos julgamentos da Lava-Jato e, no limite, permitir anulação do julgamento do ex-presidente Lula, mas não é esse o objetivo dessa análise de hoje. Gostaria de falar do princípio da paridade de armas.

Imaginem um processo em que o Ministério Público acusa três pessoas de um crime qualquer. Durante a defesa esses três apresentam a mesma versão, sempre afirmando inocência. No meio do processo um deles muda de lado e passa a acusar os outros dois, livrando-se assim de sua punição, sob a justificativa de colaboração premiada.

Pois bem, o que é então paridade de armas?

No processo penal o respeito à paridade de armas  é decorrência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. É o direito à igualdade. Argumenta-se pela necessidade de que a acusação e a defesa tenham acesso a meios processuais equivalentes para influenciar o julgador, evitando o beneficiamento de alguma das partes.

O correto enfoque da paridade de armas leva ao reconhecimento de que o Estado deve suprir desigualdades para garantir uma igualdade real, ou seja, as oportunidades dentro do processo (de falar, de contraditar, de reperguntar, de opinar, de requerer e de participar das provas etc.) devem ser exatamente as mesmas, seja para quem ocupa posição idêntica dentro do processo, seja para os que ostentam posições contrárias (autor e réu, que devem ter, em princípio, os mesmos direitos, ônus e deveres).

Desse modo, se dentro do mesmo processo um defensor passa a ser colaborador do seu acusador, esse processo está fulminado, ante a desigualdade entre as partes. Ferido o princípio da paridade de armas, o processo deve ser anulado e a denúncia refeita, já com base na nova realidade onde o ministério público apresenta provas a partir de um delator.

Assim que funciona um Estado Democrático de Direito e o devido processo legal.

sexta-feira, 30 de agosto de 2019

QUANDO EU TENHO DIREITO AO DANO MORAL ?

Vejam algumas situações em que o STJ entende que há dano moral.


  • Nome sujo.
O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos. 

Os cadastros dificultam a concessão do crédito. 

Uma pessoa que tem seu nome sujo, ou seja, inserido nesses cadastros, terá restrições financeiras e poderá pedir indenização, desde que não tenha outro registro de inadimplência. Neste caso, diz a Súmula 385 do STJ que a pessoa não pode se sentir ofendida pela nova inscrição, ainda que equivocada.


  • Responsabilidade bancária.

Quando a negativação é feita por consequência de um serviço deficiente prestado por uma instituição bancária, a responsabilidade pelos danos morais pode ser cobrada do próprio banco, que causa desconforto e abalo psíquico ao cliente.

Veja o exemplo envolvendo um correntista do Unibanco. Ele quitou todos os débitos pendentes antes de encerrar sua conta e, mesmo assim, teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito, causando uma série de constrangimentos (REsp 786.239).

A responsabilidade também é atribuída ao banco quando talões de cheques são extraviados e, posteriormente, utilizados por terceiros e devolvidos, culminando na inclusão do nome do correntista cadastro de inadimplentes (Ag 1.295.732 e REsp 1.087.487). 


  • Atraso de voo

Nós atrasos de voos, o chamado overbooking, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.

Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde ( não precisa) de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa (REsp 299.532).

  • Falta ou demora na entrega de diploma.

Alunos que concluíram o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Pelotas, e não puderam exercer a profissão por falta de diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, tiveram o dano moral presumido reconhecido pelo STJ (REsp 631.204).

Na ocasião, a relatora, entendeu que, por não ter a instituição de ensino alertado os alunos sobre o risco de não receberem o registro de diploma na conclusão do curso, justificava-se a presunção do dano, levando em conta os danos psicológicos causados. 

A demora na concessão do diploma expõe ao ridículo o pseudo-profissional, que conclui o curso mas se vê impedido de exercer qualquer atividade a ele correlata.


  • Equívoco administrativo.

Em 2003, por erro de registro do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS), um homem teve de pagar uma multa indevida. 

A multa de trânsito indevidamente cobrada foi considerada pela Terceira Turma, no caso, como indenizável por danos morais e o órgão foi condenado ao pagamento de dez vezes esse valor. 

De acordo com a decisão, o dano moral presumido foi comprovado pela cobrança de algo que já havia sido superado, colocando o licenciamento do automóvel sob condição do novo pagamento da multa. É dever da Administração Pública primar pelo atendimento ágil e eficiente de modo a não deixar prejudicados os interesses da sociedade.


  • Credibilidade desviada

A inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde gerou, no STJ, o dever de indenizar por ser dano presumido. 

Foi esse o posicionamento da Quarta Turma ao negar recurso especial interposto pela Assistência Médica Internacional (Amil) e Gestão em Saúde, em 2011.

O livro serve de guia para os usuários do plano de saúde e trouxe o nome dos médicos sem que eles fossem ao menos procurados pelo representante das seguradoras para negociações a respeito de credenciamento junto àquelas empresas. Os profissionais só ficaram sabendo que os nomes estavam no documento quando passaram a receber ligações de pacientes interessados no serviço pelo convênio. 

quarta-feira, 28 de agosto de 2019

O governo Jair Bolsonaro tem sido pródigo em disfarçar a própria escassez de ideias com o abuso da retórica. 
caso da Amazônia é exemplar. 

Critica a Igreja Católica, que há três anos prepara um Sínodo no Vaticano, em outubro, para uma reflexão além do âmbito eclesial sobre essa área de 7 milhões de km2 , dos quais 64% estão no Brasil. 

Desdenha de países que, nos últimos dez anos, repassaram US$ 1 bilhão dos seus cidadãos — a fundo perdido — para projetos sustentá- veis, cujos únicos beneficiários são comunidades nas quais a presença do Estado brasileiro é rarefeita.

Critica em linguajar tosco chefes de Estado da Alemanha, França e Noruega, entre outros, por seus apelos à preservação ambiental, insinuando uma suposta conspiração contra a soberania brasileira.

O alarido governamental mais revela do que oculta: Bolsonaro, na realidade, não tem um plano para a Amazônia, que é metade do território nacional, nem sequer um programa de desenvolvimento regional sustentável. 

São inúmeras as evidências científicas da evolução do desmatamento e da degradação do bioma amazônico. Em junho, por exemplo, o desmate avançou 56% em áreas privadas ou tituladas como posse, informa o Imazon.

A incontinência retórica de Bolsonaro está criando um risco amazônico para o agronegócio, hoje responsável por 26% do Produto Interno Bruto.



Fonte: O Globo.

terça-feira, 27 de agosto de 2019

A ILEGALIDADE DA DROGA É UMA HIPOCRISIA DA SOCIEDADE.

Fonte: O Globo.

Qual é a dificuldade de entender que o vício faz parte dos buracos que a gente tem na alma? 

O vício não é uma questão de caráter, ou de escolha. Não é você aceitar uma propina. É impulsão, compulsividade. Não tem a ver com classe social. Não está ligado a pretos e pobres, de comunidades, que são absolutamente estigmatizados. 

A ilegalidade da droga é colocada como uma forma de você segregar toda uma população que é excluída do nosso sistema branco de consumo. 

É uma hipocrisia a sociedade não falar sobre esse tema, uma vez que é uma sociedade que se medica o tempo todo, com produtos lícitos ou ilícitos.

segunda-feira, 26 de agosto de 2019

O presidente tem sido alvo de perseguição e de uma engenhosa trama para derrubá-lo?


O presidente tem sido alvo de perseguição e de uma engenhosa trama para derrubá-lo? 

“São os maquiavelistas”, diria Odorico Paraguaçu. Eis que Jair Bolsonaro parece sofrer do mesmo mal. 

'As ONGs têm que fazer o quê? Tentar me derrubar', declarou dia destes o prefeito de Sucupira, ops, o presidente do Brasil. 😬 




domingo, 25 de agosto de 2019

O Brasil está envelhecendo, e rápido.

Segundo projeções do IBGE, nos próximos dez anos o país terá mais um milhão de idosos a cada ano e chegará a 2050 com 73,5 milhões de pessoas acima de 60 anos. É o equivalente a um terço da população, que deve chegar aos 218 milhões de habitantes no período.

A expectativa de vida, que em 1940 era de 45 anos, hoje chega a 76, e deverá superar 81 em 2050.

A Pesquisa Longeratividade - Envelhecimento e Expectativa de Vida, conduzida pelo Instituto Locomotiva em parceria com a Bradesco Seguros no ano passado, mostra que essa expectativa também faz parte do sentimento da população. 

Sete em cada dez brasileiros acreditam que irão viver pelo menos 80 anos, um objetivo cada vez mais próximo. Muitos garantem estar se preparando para isso: 60% dos brasileiros com mais de 50 anos, segundo o estudo.

sábado, 24 de agosto de 2019

NA OPINIÃO DE...

Erivelton LagoAdvogado


OS 5 MAIS.

Quais são os profissionais mais importantes de uma cidade, pela ordem de necessidade? 

Observando cada valor que a sociedade tem como mais importante na sua vida, cheguei à conclusão de que o profissional mais importante é o MÉDICO, pois esse cuida da saúde das pessoas. Em segundo lugar vem o ADVOGADO, pois esse profissional cuida da liberdade da pessoas. Em terceiro lugar o JUIZ de direito, pois ele cuida da igualdade dos indivíduos. Em quarto lugar vem o POLICIAL, pois ele cuida da segurança das pessoas. Em quinto lugar vem o AGRICULTOR proprietário de terra e gado porque simboliza a propriedade e a alimentação das pessoas. 

Os outros profissionais são todos importantes, mas depois desses cinco primeiros. 


sexta-feira, 23 de agosto de 2019

CONCORDAMOS EM DISCORDAR.

Mesmo afinadas em muitos pontos, as duas estrelas do PSL discordam sobre a indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador e a polêmica envolvendo o presidente da OAB 

por Guilherme Caetano - Revista Época.



Qual é sua opinião sobre as declarações do presidente Jair Bolsonaro acerca das causas da morte do pai do presidente da OAB?

JHO presidente não deixa de ser um homem livre para se expressar. Neste país nós temos liberdade de expressão. Ainda que eu concorde ou discorde das declarações, quaisquer que sejam, eu concordo com a liberdade de expressão.

JPJá disse e repito que tivemos uma Lei de Anistia e o passado deve ficar no passado. Precisamos de um líder que olhe para o futuro.


Eduardo Bolsonaro deve ser o embaixador em Washington? 

JHO cargo de embaixador é de confiança do presidente da República. O presidente Jair Bolsonaro tem um grande carinho pelos Esta- dos Unidos, por Israel. Isso é claro, notório e público. Ele quer indi- car para a embaixada americana alguém de sua extrema confiança. E, nesse leque de pessoas que poderiam ser indicadas, não há ninguém neste momento, para o presidente, que represente tanta confiança quanto seu filho. O cargo de embaixador é para que sejamos bem representados lá, e não vejo nenhum problema em o filho do presi- dente representar o Brasil nos Estados Unidos.

JPPor várias razões, eu entendo que não. A indicação fere o princípio da impessoalidade, o presidente ficará devedor do Senado por um capricho pessoal, não pela nação. Além disso, o deputado Eduar- do tem um papel importante no parlamento e no PSL de São Paulo (Eduardo é presidente da Executiva estadual do partido).

quinta-feira, 22 de agosto de 2019

VAR PARA A GALERA.

A CBF apresentou ontem um balanço da atuação do árbitro de vídeo no Brasileirão e prometeu uma novidade para o segundo turno da competição: 
as imagens usadas na cabine do VAR serão mostradas ao público

quarta-feira, 21 de agosto de 2019

O QUE ELE QUER É SER PRESIDENTE.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, não tem mais o poder de quando era o super magistrado que acovardava desembargadores e ministros do STF.

O ex juiz ainda está dividido entre a carreira que jogou fora e a vaidade que toma conta de quem experimenta o poder político. 

Moro se afasta cada vez mais do magistrado que foi, mas não consegue se aproximar do político de prestígio que pretende ser. 

Não se iludam, o que ele quer é ser presidente. O prestígio de um xerife nacional poderia lhe dar até a chance de sonhar com uma eventual candidatura ao Palácio do Planalto em 2022, abrindo mão, assim, de seu projeto inicial que é o de ser indicado para o Supremo Tribunal Federal. 

terça-feira, 20 de agosto de 2019

O SENADO DISSE: É NEPOTISMO. OS SENADORES DIZEM: É O FILHO.

 O SENADO DISSE: É NEPOTISMO. 
OS SENADORES DIZEM: É O FILHO.

Um parecer técnico do Senado considera que haveria nepotismo na indicação do deputado Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador, porém, os senadores, em sua maioria, continuam teimando em aprovar o nome do 03.

O presidente Jair Bolsonaro ainda não encaminhou, formalmente, o nome do filho, deputado Eduardo Bolsonaro, para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Mas já disse, mais de uma vez, que essa é a sua intenção e que aguarda a avaliação que o próprio filho está fazendo para saber se o nome dele tem apoio no Senado.

“Ele que está andando no Senado. Ele que vai sentir o momento para encaminhar”, disse o presidente na quinta-feira (15).

O presidente já recebeu o "agrément", o sinal verde do governo americano, para fazer a indicação do filho. Eduardo Bolsonaro completou recentemente a idade mínima exigida para o cargo de embaixador, 35 anos.


No parecer do dia 13 de agosto, feito a pedido do senador Alessandro Vieira e revelado pelo jornal O Globo, dois consultores do Senado avaliam que sim, seria favorecimento indevido de parente por parte de agente público.

Eles analisam aspectos jurídicos, históricos e dizem que "o nepotismo e o filhotismo são manifestações do patrimonialismo, fenômenos observáveis desde os primeiros tempos da colonização do Brasil".

Lembram que, em 2008, o Supremo Tribunal Federal editou uma súmula proibindo o nepotismo, que inclui parentes de até terceiro grau. E que o Supremo tem entendimento de que a súmula que proíbe o nepotismo não se aplica a casos de nomeação para cargos políticos.

Mas os técnicos dizem que embaixador não tem atuação independente nas relações com outro país, portanto é "inconcebível qualificar o cargo de embaixador como político".

O presidente da Comissão de Relações Exteriores, Nelsinho Trad, do PSD, disse que este não é o único parecer sobre o assunto no Senado e que há outros que dizem que a indicação não configura nepotismo. TEM ? CADÊ ?

sábado, 17 de agosto de 2019

PROJETO “ESA NAS SUBSEÇÕES” DEBATERÁ ADVOCACIA COLABORATIVA NA SUBSEÇÃO DE BACABAL.


o próximo dia 19 de agosto, o projeto “ESA nas Subseções” chega à Subseção de Bacabal com a palestra “Advocacia Colaborativa” que será proferida pelo desembargador José Luiz Almeida, ouvidor do TJ-MA; e pelo Juiz Alexandre Abreu, coordenador do Núcleo de Conciliação do TJ-MA.
O objetivo do evento é destacar o papel do advogado como mediador de conflitos, em que busca alternativas extrajudiciais para negociar junto a parte contrária de sua causa, evitando que ela se transforme em processo e sobrecarregue ainda mais a justiça.
A palestra “Advocacia Colaborativa” conta com o apoio da Comissão de Acesso à Justiça, da Comissão de Mediação e Arbitragem e do Tribunal de Justiça do Maranhão e acontecerá no auditório da Subseção da OAB de Bacabal, a partir das 19h.
O evento é direcionado aos advogados e advogadas e estudantes de Direito e tem vagas limitadas. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas no site da Escola Superior da Advocacia (ESA)mediante a doação de 2kg de alimentos não perecíveis.

Serviço: “Palestra Advocacia Colaborativa”
Data: 19/08/2019
Horário: 19h
Carga Horária: 2 horas
Local: Auditório da OAB de Bacabal
Inscrições: Site da OAB/ESA
Valor: 2 kg de alimentos não perecíveis, exceto sal
Organizadores: OAB/MA, Subseção de Bacabal, Comissão de Acesso à Justiça, Comissão de Mediação e Arbitragem, ESA e TJMA.
PALESTRANTES:
Desembargador Dr. José Luiz Almeida - Ouvidor do TJMA
Juiz Alexandre Abreu - Coord.do Núcleo de Conciliação do TJMA

DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS. JULGAMENTO NO STF SERÁ DIA 06.11.2019.


O Supremo Tribunal Federal analisará no mês de novembro a constitucionalidade do artigo da lei de combate às drogas que impede a prisão de usuários. 


O histórico recente da mais alta Corte de Justiça mostra que ela tem adotado, em questões sociocomportamentais — como a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou do aborto de fetos anencéfalos —, posturas avançadas, à frente dos responsáveis pela elaboração das leis. A declaração da inconstitucionalidade da criminalização dos usuários de drogas, embora histórica, significará apenas um primeiro passo para a atualização da política brasileira para o setor.

A atual lei de drogas é injusta, pungente e ineficaz. 

A pressão para insistir no fracasso tem origem ampla e variada. A explosão no número das prisões por tráfico não o reduziu nem fez o consumo de entorpecentes cair. Ao contrário, ao prender pessoas sem ligação com o crime organizado em prisões controladas por organizações criminosas, alimenta -se uma engrenagem viciosa.

A par da questão legal e carcerária, é preciso investir tempo e dinheiro na abordagem pela ótica da saúde pública. 


Pesquisas recentes apontam que o usuário de maconha corre mais riscos de desenvolver doenças mentais, mais riscos de abusar de álcool e de drogas pesadas, mais riscos de sofrer acidentes de automóvel. 

Tais conclusões demonstram que o tema não é fácil, mas deixam claro que a questão é de saúde pública, não de polícia.

EDVAN ESTÁ ENCANDEADO.

Já aconteceu com você. O sol está forte e a gente mal consegue abrir os olhos, até que entramos em um lugar fechado e aí sim não enxergamos mais nada. 

O contraste súbito atrapalha a visão. É isso que está acontecendo com o atual prefeito Edvan Brandão.

Depois de tanto brilho na eleição suplementar, o prefeito ainda não conseguiu adaptar sua visão, não consegue distinguir o que é verde (permitido) e o que é vermelho (proibido) em uma prefeitura.

O prefeito faz propaganda pessoal na publicidade oficial, usa bens públicos na melhoria de propriedade privada e, contrata e demite pessoas de acordo com o apoio político.

Com uma grande articulação política orquestrada e administrada pelo Presidente da Câmara Municipal, o prefeito não tem motivos imediatos para preocupação, mas certamente terá um futuro conhecido, com uma enxurrada de ações judiciais contra ele.


Significado de Encandeado

adjetivoAtraído, deslumbrado.Etimologia (origem da palavra encandeado). Particípio de encandear.

sexta-feira, 16 de agosto de 2019

NINGUÉM CHEGA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA SENDO UM IDIOTA COMPLETO.

Os Bolsonaros sabem muito bem usar esses novos meios de comunicação em massa, abusando das redes sociais. Portanto, não há possibilidade de que a mensagem compartilhada pelo presidente sobre as dificuldades de governar seja apenas uma distribuição aleatória de palavras vãs. 

A convocação do povo às ruas contra o Congresso e contra o Supremo, a exaltação às armas, a rejeição à diversidade, são comportamentos sintomáticos.

Assim como é sintomático e preocupante o presidente ter compartilhado um vídeo em que um suposto pastor congolês diz que Bolsonaro é o escolhido por Deus para levar o país a um novo destino.

Continua a doutrinação das massas. Os idiotas úteis à direita.

VENDO O LADO BOM DAS COISAS.


Minha cidade tem buracos, e daí?

Assim todos andam mais devagar e se evitam acidentes graves.

Uma quedinha aqui, um tropeço ali serve muito bem para a gente exercitar nossa solidariedade com o próximo.

Se não fossem os buracos, os senadinhos da cidade não seriam tão divertidos.

Isso sem contar todos os benefícios pessoais já relatados pelo jornalista Abel Carvalho, mas isso não posso publicar aqui.

Então, pare de reclamar e veja o lado bom das coisas. É melhor ser cínico  do que rabugento. 

quinta-feira, 15 de agosto de 2019

O autoritarismo da autoridade e a leniência do povo.

O autoritarismo sempre foi e sempre será o maior inimigo da lei e da ordem por atropelar as instituições, colocando os interesses acima dos princípios gerais.  Revogar a obrigatoriedade das cadeirinhas e a retirada dos radares de velocidade podem ser medidas dentro da lei, mas certamente ferem os princípios gerais de proteção a vida, de proteção às crianças e compromete a segurança.

O autoritarismo desmoraliza as instituições e, sem estas, não se pode assegurar o exercício do direito, nem tampouco a aplicação de princípios e valores. Desmoralizar a atuação do INPE porque não gosta de ONG e amordaçar o COAF para esconder a corrupção do filho são sim demonstrações de autoritarismo.

A situação se torna ainda mais complexa quando o autoritarismo não é percebido como tal ou só é percebido e condenado se praticado pelo adversário da vez. 

Reflita.

Não responda, não julgue.

Reflita.

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

SEGUINDO A LUTA DO CONHECIMENTO. SOMENTE A EDUCAÇÃO LIBERTA.

O teórico político Jean-Jacques Rousseau ensina em seu  “O Contrato Social”, um princípio clássico e tático, capaz de transformar grandes governos, em governos minúsculos, tacanhos e mesquinhos. 

Para Rousseau, um governo se contrai a partir do momento em que deixa de observar o espírito público e passa do “grande para o pequeno número”, observando necessidades e ensaios de apenas uma pequena parcela da população.

 E é justamente essa visão enviesada de realidade que enfraquece as estruturas estatais e, em última 
análise, descamba o Estado para um total estado de anarquia. 

É por isso que as decisões de governo não podem ser direcionadas para evangélicos ou católicos, militares ou civis, ricos ou pobres, meu filho ou seu filho, azul ou rosa. Temos que cobrar de nossos governantes uma postura de defesa ao interesse social, visando o bem da coletividade.

segunda-feira, 12 de agosto de 2019

CONCLAMO A VÓS.


Seguindo o pensamento de Bolívar Lamonier fica fácil entender que as sementes da raiva estão bem à vista na política brasileira. Essa raiva surgiu na era Lula, robusteceu-se na esteira da recessão, do empobrecimento do País, do desvendamento da corrupção e desabrocharam para valer com o enfrentamento de 2018 entre o bolsonarismo e o petismo na esfera nacional e entre o grupo de Roberto Costa (herdeiro de João Alberto) e o de Zé Vieira (cuja imagem foi usada por uma oposição sem líder).

Pois é, essa raiva não é privilégio da política nacional não. Em Bacabal também temos a linguagem do nós contra eles. Só não consigo entender quem são “nós” ou quem são “eles”. 

Bem, se no Brasil “nós” são os boquirrotos que acompanham o presidente Bolsonaro, eu não sou “nós”, com certeza, mas se “eles” são a turma do Lula, que assaltaram o Brasil, eu não sou “eles”. 


Em Bacabal, se “nós” são os governistas que se calam enquanto os donos do poder saqueiam os cofres municipais, eu não sou “nós”, com certeza, mas se “eles” são a turma da oposição que se calam enquanto suas empresas recebem contratos vultuosos da prefeitura, certamente eu não sou “eles”. 

Então, se não sou “nós” e nem “eles” clamo a vós que como eu não se enquadram. Não vamos permitir calarem nossas vozes.

domingo, 11 de agosto de 2019

O DIA DO PENDURA.

Todo dia 11 de agosto é dia de festa para os acadêmicos dos mais de mil cursos de Direito do Brasil. Isso porque é nessa data que se comemora a criação dos Cursos Jurídicos no país (por Dom Pedro I em 1827) e, por conseqüência, o Dia do Advogado. 
Então, é nesse dia que os estudantes de Direito resolvem comemorar em grande estilo, relembrando uma tradição de mais de 170 anos e que é uma dor de cabeça para os donos de bares e restaurantes brasileiros.
Trata-se do Dia do Pendura, a tal comemoração dos estudantes. Segundo a tradição, no dia 11 de agosto, em respeito à profissão do advogado (que possuía muita notoriedade na época do Primeiro Império – 1822-1831), os proprietários de estabelecimentos alimentícios convidavam os advogados e acadêmicos de Direito para comemorar a data em seus bares e restaurantes, tudo, é claro, por conta da casa.
Assim, os advogados e aspirantes a tal comiam e bebiam por cortesia e, ao final do banquete, discursavam para os presentes no estabelecimento, em retribuição ao convite e à “homenagem” (é claro que, na época, tais discursos eram uma honra para os proprietários dos bares).
Com o passar dos anos e a proliferação dos cursos de Direito no Brasil, o Pendura foi ficando insustentável. 

Ficamos então com a lembrança destes tempos para render homenagem a essa classe que tanto luta pelo direito.

Parabéns a todos os advogados.


NOVO JUIZ NO TRE - MA.

O juiz titular da 3ª Vara Criminal de São Luís, José Gonçalo de Sousa Filho, foi eleito para compor a Corte do Tribunal Regional Eleito...