ROGÉRIO ALVES NOTÍCIAS

Pouco antes da sua aposentadoria  a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou na sexta-feira (22/9) para que o  aborto   realizado até 12 semanas de gestação não seja mais crime no país. A ministra argumentou que a criminalização fere direitos fundamentais das mulheres, como os direitos à autodeterminação pessoal, à liberdade e à intimidade. Por outro lado, Weber considerou que a proibição não é eficiente para evitar abortos, sendo mais adequado políticas públicas de prevenção à gravidez indesejada, como educação sexual. "A maternidade é escolha, não obrigação coercitiva. Impor a continuidade da gravidez, a despeito das particularidades que identificam a realidade experimentada pela gestante, representa forma de violência institucional contra a integridade física, psíquica e moral da mulher, colocando-a como instrumento a serviço das decisões do Estado e da sociedade, mas não suas", escreveu no voto. Ela também lembrou que o Código Penal brasileiro, ...

  Função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas. Não é de hoje que os conflitos agrários levantam uma polêmica entre o direito pleno da propriedade e a sua finção social. o questionamento é: alguém que comprou ou herdou uma propriedade tem direito a manter a sua posse, mesmo sem dá qualquer uso útil a sua propriedade? Em decisão unânime, Plenário validou normas que regulamentam dispositivos constitucionais relativos à desapropriação para reforma agrária. O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão virtual encerrada em 1°/9. Segundo o artigo 186 da Constituição Federal: - a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos natur...

  Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia O conhecimento popular de  que no Brasil "caloteiro" é protegido pela justiça está cada vez mais distante da realidade. A  Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas.  O apartamento estava alugado, e, com base nas informações registradas no processo, o colegiado concluiu que não ficou demonstrado que a renda do aluguel fosse destinada à subsistência ou à moradia familiar da sócia, o que afasta sua impenhorabilidade. Bem de família As regras do direito não são para proteger devedores, mas sim para proteger os bens que garantem o sustento e a dignidade do cidadão. No caso, a microempresa havia sido condenada, com outras duas do mesmo grupo, ao pagamento de diversas parcelas a uma trabalhado...

  O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), visitou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 20, em meio a uma série de especulações sobre uma possível indicação para a vaga decorrente da aposentadoria da ministra Rosa Weber O socialista acabou questionado sobre o assunto, mas esquivou-se. “Na verdade, aqui eu venho em representação ao Poder Executivo. É claro que nesse momento esse debate não está posto. Eu tenho vindo constantemente aqui. É também uma forma de reencontrar pessoas pelas quais eu tenho grande admiração, a exemplo do ministro Carlos Mário Veloso, que foi presidente do tribunal. Eu fui juiz auxiliar aqui já há mais de 20 anos, então é sempre bom estar aqui no Supremo”, afirmou. Ao ser questionado se essa visita “dava um gostinho” sobre uma possível indicação, Dino respondeu de forma descontraída: “ Gostinho de saudade”.  Ele também cumprimentou o ex-ministro Carlos Velloso, uma figura respeitada no meio jurídico, e ao ser provocad...

CID DELATA BOLSONARO E DIZ QUE ENTREGOU PROPINA DAS JOIAS EM DINHEIRO VIVO A ELE . É surpreendente a capacidade quase insana dos bolsonaristas em encontrar justificativas para os erros de seu líder. Para cada ato há uma desculpa.  Pois bem, o maior de todos os seus apoiadores, o tenente-coronel Mauro Cid, admitiu ter participado da venda de dois relógios de luxo recebidos por Jair Bolsonaro (PL). O depoimento desmente o ex-presidente que  afirmou que desconhecia o negócio e não havia recebido dinheiro proveniente de venda dos presentes.  O depoimento de Cid desmonta essa versão.  "O presidente estava preocupado com a vida financeira. Ele já havia sido condenado a pagar várias multas", contou. O militar disse que não tinha conhecimento da ilegalidade da venda de joias.  "A venda pode ter sido imoral? Pode. Mas a gente achava que não era ilegal", contou o ex-ajudante de ordens.  Com o depoimenro CID ganhou a liberdade (estava preso desde maio, após acusação d...

PGR defende no STF manutenção de vínculo entre motorista e aplicativo. Desde o surgimento da UBER e outros serviços de aplicativos é que se discute sobre vínculo empregatício entre motorista e aplicativo. Para o procurador-Geral da República  Augusto Aras  deve ser negado seguimento à reclamação    Rcl 59.795   e mantida a decisão que reconheceu o vínculo de trabalho de motorista.   Na manifestação, o procurador-Geral afirmou que é incabível, em reclamação, revolver-se o conjunto fático e probatório, para o fim de desconstituir conclusão de instâncias ordinárias quanto à presença do vínculo de emprego.  Nesse sentido foi a manifestação do PGR. O posicionamento é contrário à decisão monocrática proferida pelo relator, Alexandre de Moraes, na reclamação. Em maio, o ministro derrubou o vínculo, considerando que o STF tem validado formas alternativas de trabalho. Moraes acolheu o pedido feito pela empresa e anulou os atos da Justiça do Trabalho, deter...

  PF mira fraudes em concessão de benefícios do INSS Operação Quinta Ilegal conta com apoio do NUINP – Núcleo de Inteligência Previdenciária do MEE. A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (14) a Operação Quinta Ilegal, que mira fraudes em concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em  Manaus . Os agentes cumprem um mandado de prisão preventiva e outro de busca e apreensão, na capital. "Objetivo da ação é dar fim às atividades de um fraudador que atua burlando a concessão de benefícios previdenciários", informou a PF. Se fosse em Bacabal o objetivo seria "uns" e não "um fraudador"   A operação também vai cancelar e bloquear os benefícios de quem se aposentou de forma irregular.  A operação ocorre após um médico denunciar que laudos em nome dele estavam sendo apresentados ao INSS para a concessão de benefícios. "Todavia, o profissional jamais assinou tais documentos", afirmou a Polícia Federal. Estão ven...

Não é um golpe surgindo nas ruas ou nos quarteis, mas na  Câmara dos Deputados  que  aprovou o texto-base de um dos projetos da minirreforma eleitoral.  Digo golpe porque o texto flexibiliza regras sobre prestação de contas e aplicação de multas a partidos e candidatos facilitando as fraudes eleitorais e o abuso econômico.  Só para enganar o eleitor, os deputados aprovaram a oferta de transporte público gratuito no dia das eleições.  Veja o vídeo com as principais mudanças no link abaixo. Jornal Nacional - Globo O relator deste golpe é justamente o deputado   Rubens Pereira  Jr. (PT-MA), também permite que o dinheiro do fundo partidário seja usado para comprar ou alugar veículo automotor, embarcação e aeronave, combustível e manutenção, "desde que comprovadamente a serviço do partido". Uma farra com dinheiro público. Que vergonha. Em seguida, segundo Lira, os deputados devem analisar um segundo texto da minirreforma, que trata sobre regras de inel...

Roberto Costa revela: "quem estiver melhor nas pesquisas será o candidato a prefeito do nosso grupo em Bacabal". Líder  de todas as pesquisas no município de Bacabal, sempre com números percentuais superiores a casa dos 30% das intenções de votos (informações do blog do Abel Carvalho), o deputado estadual José Roberto Costa Santos (MDB),  disse  que:  "quem estiver melhor nas pesquisas será o candidato a prefeito do nosso grupo em Bacabal" O problema é que o grupo já tem um candidato oficial, defendido e propagado pelo prefeito e pelas redes sociais de seus apoiadores. O único ponto dissonante é o próprio Roberto Costa, que repetindo os atos praticados na época do então prefeito Zé Alberto, trabalha para si próprio, com os recursos da prefeitura.  Acho bom Emílio colocar as barbas de molho, porque o inimigo pode está ao lado. Pergunta pra Zé Alberto que ele conta como foi. 🙊

LUGAR DE MULHER É NA ... POLÍTICA, NOS ESPORTES, NA ARTE E NA VIDA.   A participação feminina na política é um tema crucial e amplamente debatido em todo o mundo. A questão da representação de gênero nas esferas de poder político é complexa e tem implicações significativas na sociedade. Em Bacabal, em um total de 17 vereadores, temos apenas 2 mulheres. A afirmação femenina levanta importantes pontos de discussão: Enaltecimento no Discurso, Desafios na Prática : É verdade que, em muitos países, os discursos políticos frequentemente enaltecem a igualdade de gênero e a importância da participação das mulheres na política. No entanto, a tradução dessas palavras em ações concretas e resultados efetivos tem sido lenta em muitos casos. No Brasil temos assistido a todo tipo de agressão de gênero, sejam pela direita, com claras opção de submissão da mulher evangélica aos desmandos de seus maridos. Desafios para as Mulheres na Política : As mulheres que entram na política muitas vezes enfren...

  Leão do Mearim empata em sua estreia no Estadual 2023 Por   Sergio Matias A estreia do Bacabal Esporte Clube, na Série B do Campeonato Maranhense, aconteceu às 15 horas desta segunda-feira (11), no Estádio Azevedão, em Olho d'Àgua das Cunhãs, que não pôde receber torcedores por determinação da FMF.   Fatores como temperatura e a falta de entrosamento pesaram contra um melhor desempenho do elenco azulino, que, mesmo assim, iniciou a partida bastante empenhado.  Apesar de criarem algumas chances, nenhuma equipe conseguiu balançar as redes do adversário na primeira etapa. No intervalo, o técnico Marcus Vinicius aproveitou para reorganizar o Bacabal, que voltou com uma postura mais ofensiva, tanto é que, logo aos 5 minutos, o atacante Júnior Chicão sofreu falta dura e teve que ser substituído, já  o Tuntum ficou com um jogador a menos. Todas as vezes que teve a meta ameaçada, o Bacabal contou com a boa atuação do goleiro Marquinhos, sempre firme em suas defesas e ...

ITBI não incide sobre cessão de direitos anterior ao registro imobiliário   A escritura pública de compra e venda é suficiente para a transferência efetiva do imóvel no registro imobiliário. Assim, somente é devido o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à compra e venda, não podendo haver cobrança desse mesmo tributo sobre cessão anterior de direitos. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o governo distrital a restituir R$ 30,8 mil de ITBI pagos a mais pelos pais da cessionária de um imóvel. Os pais firmaram a promessa de compra e venda de imóvel com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF). Mas, antes de fazerem a escritura pública de compra e venda, eles cederam os direitos sobre o imóvel para a filha. Devido à cessão, a escritura pública de compra e venda foi formalizada diretamente entre a filha e a Codhab. Mais tarde, o gover...

Mauro Cid foi ao STF para tratar sobre  delação premiada Polícia Federal aceitou o acordo de delação premiada oferecido pela defesa de Mauro Cid. O encontro aconteceu no gabinete do ministro Alexandre Moraes, em Brasília. Cid e seu advogado, Cezar Bitencourt participaram de uma audiência com um dos juízes do gabinete. A informação foi divulgada pelo G1. O militar é investigado em uma série de operações, entre as quais, a que apura a venda ilegal de joias e outros objetos do acervo da Presidência da República durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Agora fica a pergunta, quem rouba pouco é ladrão ou merece cem anos de perdão? OPINIÃO DO A questão de como tratar indivíduos que cometem pequenos furtos é um assunto complexo e sujeito a diferentes opiniões. Não se discute que existem diferentes opiniões de lulistas e bolsonaristas nesse tema. A percepção de justiça varia de acordo com valores culturais, sistema legal e contexto social, mas no caso brasileiro, varia de acordo c...

Por 4 votos a 1, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação do tribunal do júri do caso da Boate Kiss. Em janeiro de 2013, um incêndio matou 242 pessoas e deixou outras 600 feridas na cidade de Santa Maria, município riograndense. A decisão anula as condenações dos dois sócios da boate e de dois integrantes da banda Gurizada Fandangueira, fazendo com que, dez anos depois, o processo volte à estaca zero. Tecnicamente as defesas dos réus alegavam irregularidades na condução do júri, como a escolha dos jurados e uma reunião reservada entre o juiz presidente do tribunal e os jurados, sem a participação da defesa e do Ministério Público. O ministro Antonio Saldanha Pinheiro abriu divergência do relator. Para ele, a reunião do juiz presidente com os jurados desperta "uma preocupada suspeita" de possível influência. “Uma opinião do magistrado traz uma influência que não tem como salvar o procedimento. A própria incomunicabilidade dos jurados fic...