UEMA COBRA REMATRICULA. ISSO NÃO PODE.

A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA,  publicou o Edital nº 09/2015 – PROG/UEMA com as normas e instruções para a matrícula de calouros e rematrícula dos estudantes veteranos.

08/06 a 12/06/2015 Matrícula de candidatos calouros aprovados e classificados no Processo Seletivo PAES para o segundo semestre de 2015. 

28/07 a 01/08/2015 Rematrícula de estudantes veteranos para o segundo semestre de 2015. 

03/08 a 07/08/2015 Matrícula de estudantes readmitidos, transferidos, disciplina isolada, graduados e disciplina em outro curso para o segundo semestre de 2015. 

05/08 e 06/08/2015 Rematrícula de estudantes veteranos retardatários para o segundo semestre de 2015. 

10/08/2015 Início do segundo semestre de 2015. 

Mas o que causa estranheza é o item 3 do Edital.

3 – DAS TAXAS PARA MATRÍCULA E REMATRÍCULAS 

3.1 – A Matrícula e Rematrícula será efetuada com o pagamento de taxa, deposito no Banco do Brasil – BB, Agência: nº 3846-6, Conta Corrente nº 5392-9, nos valores abaixo especificados. 

a) Acadêmicos de IES – R$ 50,00; 

b) Graduados - R$ 50,00; 

c) Retardatários - R$ 70,00; 

 A UEMA foi Criada nos termos da Lei nº. 4.400 de 30.12.1981 como universidade pública e eu não sei das dificuldades financeiras da mesma, mas como advogado meu dever é alertar a sociedade para  inconstitucionalidade da cobrança.

Súmula Vinculante 12 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

 Este blog tem por objetivo apresentar fatos sob a ótica de seu idealizador, permitindo a todos um espaço para livre manifestação de pensamento. 

Fica aberta à UEMA a apresentação da sua versão dos fatos.