DEPUTADO FEDERAL DEFENDE DIREITO AO PASSE LIVRE PARA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA.
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Uma investigação que teve início em 12 de fevereiro de 2026, motivada por denúncias anônimas, resultou na prisão em flagrante de um advogado e de uma delegada da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), nesta terça-feira (10), em Belo Horizonte.
Eles estavam usando uma viatura descaracterizada para deslocamentos particulares e foram acusados de peculato desvio.
Mas a pergunta é se isso é crime e se a prisão foi correta?
O que é peculato-desvio
O peculato-desvio é uma modalidade do crime de peculato prevista no art. 312 do Código Penal.
A tipificação legal é:
Art. 312 – Código Penal
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.”
A norma descreve duas condutas principais:
Peculato-apropriação – quando o agente se apropria do bem.
Peculato-desvio – quando o agente dá ao bem público destinação diversa da legal, visando benefício próprio ou de terceiros.
Elementos do peculato-desvio
Para configurar o crime, normalmente são exigidos:
Sujeito ativo: funcionário público (art. 327 do CP).
Posse do bem em razão do cargo.
Desvio da finalidade pública.
Finalidade de proveito próprio ou de terceiro.
Dolo (consciência e vontade de desviar).
Pena:
Reclusão de 2 a 12 anos, e multa.
O Uso de viatura para fins particulares pode ser peculato?
Pelo que você leu acima, a resposta é sim, o uso indevido da viatura pode caracterizar peculato-desvio, se estiverem presentes os elementos do tipo penal, o que aparentemente, é o caso. A delegada usava o carro oficial para uso particular com seu marido.
A jurisprudência brasileira costuma entender que:
Uso de veículo oficial para fins particulares, sem autorização e fora do interesse público, pode configurar peculato-desvio. Isso ocorre porque o bem público (viatura) é desviado de sua finalidade institucional e não adianta dizer que foi peculato de uso para tentar fugir do crime.
O entendimento aparece em decisões do Superior Tribunal de Justiça e também do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando há uso reiterado ou vantagem pessoal evidente.
Além do crime, ainda pode ser apurado a improbidade administrativa e a infração administrativa disciplinar, que são independentes da esfera penal.
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O sorteio da Mega-Sena 2982 foi realizado nesta terça-feira (10), em São Paulo.
Ninguém acertou as seis dezenas. Com isso, o prêmio acumulou em R$ 65 milhões para o próximo sorteio que vai ser realizado na quinta-feira (12).
Por Daniel Cristóvão
Fonte: Valor Investe

Pela primeira vez, a Argentina concedeu asilo político definitivo para um condenado do 8/1 que deixou o Brasil em busca de refúgio.
A decisão foi emitida pela Comissão Nacional para Refugiados da Argentina (Conare) na última quarta-feira (4) e divulgada pela Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav) nesta terça (10).
“Joel Borges Correa agora está livre para viver na Argentina”, afirmou a entidade por meio de suas redes sociais, ao parabenizar a defesa técnica dos advogados, os parlamentares que atuaram politicamente, e também o país argentino.
Ao todo, cerca de 300 brasileiros envolvidos no 8 de janeiro já solicitaram refúgio ao país comandado pelo presidente Javier Milei e aguardam aprovação.
Na decisão referente ao caminhoneiro Joel, de 47 anos, o Conare entendeu que o cidadão brasileiro se enquadraria como refugiado, de acordo com as especificações da Convenção de Genebra de 1951 e também da Lei Argentina de Refúgio.
Na minha opinião o Brasil devia liberar todos os presos do golpe para morar na Argentina com Milei. Quem sabe eles não ajudam o presidente a dar um golpe por lá.
Tudo pronto para o Ceará encarar o Maranhão nesta quinta-feira, 12, em partida da terceira fase da Copa do Brasil 2026.
O Vozão fez um treino apronto hoje pela manhã e após um vídeo de análise do adversário, o elenco seguiu para um treino físico na academia. Na atividade com bola, a terceira em que o elenco focou no duelo, Mozart ajustou detalhes táticos do time.
No início da tarde, o elenco embarcará rumo a São Luís, onde enfrenta o MAC às 19h30 desta quinta-feira, 12, no estádio Castelão.
Por aqui, o demolidor de cartazes fica na espera para um jogo bem fechado e a busca do resultado explorando contra ataques. A torcida está confiante.
A briga pelo "olho" do eleitor está mais dividida do que nunca | ||
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O Datafolha soltou um raio-X de como o país consome política em 2026 e o resultado mostra que o Brasil não está apenas dividido em ideais, mas em ecossistemas inteiros de informação. | ||
O que dizem os números? No geral, a TV ainda lidera com 58%, seguida de perto pelas redes sociais com 54%. Mas a verdadeira divisão é ideológica: | ||
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De olho na expansão ainda maior do digital, o TSE aprovou novas normas. Proibiu o uso de AI nas 72h antes da votação e exigiu relatórios de conformidades das BIG TECHs. | ||
Mas não é só onde se informam que muda, mas também sobre o quê se preocupam… | ||
Embora o debate político ferva no YouTube e no WhatsApp, o que realmente tira o sono do brasileiro passa longe dos algoritmos. Apesar dos escândalos recentes envolvendo o Banco Master e os desvios no INSS, a corrupção ainda não é a vilã número 1 no imaginário popular. | ||
No topo das dores de cabeça, está: Saúde (21%), Segurança (19%) e Economia (11%). Só na sequência, vem Corrupção (9%). | ||
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Governo pode enviar projeto com urgência se escala 6x1 não avançar

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse hoje (3), em São Paulo, que o governo poderá enviar um projeto de lei com urgência para o Congresso Nacional, caso as discussões que tratam sobre a jornada de trabalho, como o fim da escala 6x1 e a redução de horas semanais, não caminhem na"velocidade desejada”.
A matéria veiculada pela Agência Brasil é um claro jogo de cena para encantar a plateia.
Embora eu seja a favor do fim da escala 6 x 1, não existe nenhuma urgência na discussão do projeto, salvo o interesse do governo em tirar o foco do caso Lulinha na CPMI do INSS e colocar o congresso, com maioria de direita, em conflito com os trabalhadores.
Brasil busca parceria com Europa para exploração de minerais críticos

O Brasil busca a parceria de países europeus para a exploração de minerais críticos e terras raras, elementos fundamentais para a transição energética, disse o embaixador brasileiro na Alemanha, Rodrigo Baena Soares.
O diplomata concedeu entrevista coletiva a jornalistas em Hannover, no norte da Alemanha, em um evento de apresentação da Hannover Messe, a maior feira de tecnologia industrial do mundo, que acontecerá no fim de abril.
Associação alerta para riscos após alteração nas regras de trânsito

Aumentar a velocidade permitida em uma via em apenas 5% pode elevar em até 20% o número de mortes entre usuários que circulam por ela. Os dados são da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) e serviram de base para a nova diretriz Tolerância Humana a Impactos: implicações para a segurança viária.
O documento surge em meio à recente vigência da medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de fazer exames de aptidão física e mental.

Neymar, está na pré lista de Carlo Ancelotti para os amistosos da Seleção Brasileira contra França e Croácia, em março de 2026.
Neymar entra junto com a polêmica. Após superar uma grave lesão no joelho ocorrida em 2023, o camisa 10 tem retomado o ritmo de jogo e é monitorado para o possível retorno, isso porque na temporada de 2026,, com 34 anos, já atuou pelo Santos, em algumas partidas,, demonstrando evolução técnica. Contudo, ainds tem passado por controle de carga devido a um desgaste muscular e tem sido poupado com frequência.
Os amistosos de março são os últimos testes antes da lista definitiva para os amistosos contra França (26/03) e Croácia (31/03) que sai no dia 16 de março, nos Estados Unidos.
Sei que tem muita gente na expectativa da volta, mas sou do tempo em que só vai pra Seleção quem está no auge da forma física e técnica..
Moraes nega conversas com Vorcaro no dia em que banqueiro foi preso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nega ter mantido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro, em 17 de novembro do ano passado. A troca de mensagens foi divulgada e comprovada pelo jornal O Globo, que teve acesso aos prints de mensagens encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular de Vorcaro, que foi preso durante operação da Polícia Federal.
Em nota divulgada nesta sexta-feira (6) pela Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF), se tenta convencer que as mensagens não foram destinadas a Moraes, mas a outros contatos que constam na agenda de Vorcaro.
O STF não informou quem realizou a análise dos dados, mas mesmo contra todas as evidências, disse:
“No conteúdo extraído do celular do executivo pelos investigadores, os prints dessas mensagens enviadas por Vorcaro estão vinculadas a pastas de outras pessoas de sua lista de contatos e não constam como direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes”, diz o comunicado.
A secretaria declarou ainda que as mensagens foram direcionadas a outros contatos, que não terão os nomes divulgados em razão de sigilo.
“A mensagem e o respectivo contato estão na mesma pasta do computador de quem fez os prints (Vorcaro). Ou seja, fica demonstrado que as mensagens (prints) estão vinculadas a outros contatos telefônicos no computador de Daniel Vorcaro, jamais ao Ministro Alexandre de Moraes”, completa a nota.
O fato é que ninguém acredita mais no Supremo, o que é uma tristeza dizer, porque o Judiciário é um poder da República e precisa de representantes a altura. Precisamos prender bandidos de toga e recuperar a credibilidade do STF.
11 apostas do interior de Pernambuco acertaram a quadra no concurso 2.981 da Mega-Sena, que teve o sorteio realizado na noite do sábado (7) em São Paulo.
Uma aposta de Garanhuns, no Agreste, acertou a quina e faturou R$61.085,40.
Nenhuma aposta do Brasil acertou as seis dezenas e o prêmio principal acumulou em R$ 60 milhões, na terça-feira (10).
As apostas ganhadoras da quadra são das regiões Agreste e Sertão de Pernambuco. Todas elas acertaram a quadra, com prêmio de R$ 1.379,77.

A incontinência urinária é a perda involuntária de urina, afetando a qualidade de vida de homens e mulheres, sendo mais comum em idosos, embora não seja parte normal do envelhecimento.
Pode ser tratada com exercícios pélvicos, medicamentos ou cirurgia (como o sling) e varia entre esforços (tosse/exercício) e urgência (vontade súbita).
Os cassinos são proibidos no Brasil.
Não faz sentido permitir que os Jogos do Tigrinho entrem nas casas, endividando as famílias pelo celular. Vamos trabalhar unindo o Governo, o Congresso e o Judiciário para que esses cassinos digitais não continuem endividando famílias e destruindo lares, disse o presidente Lula.
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Jogando todas as fichas em uma manobra ousada, Lula se coloca ao lado das famílias, tentando se aproximar do público evangélico e ataca os cassinos on line.
Em uma só jogada, ele se filia a uma pauta conservadora e ainda coloca o núcleo do centrão (que defende as bets) em conflito com os evangélicos (que são contra os jogos de azar).
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AGORA NA
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