A Receita Federal paga, nesta sexta-feira (29), o primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026.
O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei Federal nº 8.906/1994, não é uma simples norma corporativa da classe dos advogados.
Trata-se de uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, possuindo hierarquia normativa superior a regimentos internos de tribunais, inclusive ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
A sustentação oral não é um favor concedido ao advogado, mas uma prerrogativa profissional assegurada em lei e diretamente ligada ao direito de defesa e ao devido processo legal.
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Quando o STF, reiteradamente, utiliza interpretações restritivas de seu Regimento Interno para afastar sustentações orais em determinados julgamentos, cria-se uma perigosa inversão da hierarquia das normas: um ato normativo interno passa, na prática, a limitar direitos previstos em lei federal.
O problema se agrava porque o Supremo, como guardião da Constituição, deveria ser o primeiro a prestigiar o princípio da legalidade. Nenhum regimento interno pode inovar na ordem jurídica para restringir prerrogativas profissionais estabelecidas pelo legislador federal. Regimentos servem para organizar o funcionamento administrativo e processual das Cortes, jamais para reduzir direitos assegurados em lei.
Negar sustentação oral sob o argumento exclusivo do Regimento Interno transmite à advocacia e à sociedade a sensação de enfraquecimento do contraditório. A oralidade continua sendo elemento essencial do processo democrático, sobretudo em causas complexas e de grande repercussão social, nas quais a intervenção do advogado pode esclarecer pontos relevantes que nem sempre estão plenamente expostos nos autos escritos.
A advocacia não atua em defesa de interesses próprios, mas em defesa do cidadão. Quando se restringe a palavra do advogado, restringe-se também o direito da parte de ser plenamente ouvida. O risco institucional é evidente: permitir que normas internas se sobreponham à lei federal enfraquece a segurança jurídica e abre precedente perigoso para relativizações futuras de outras garantias processuais.
O respeito às prerrogativas da advocacia não representa privilégio de classe. É, antes de tudo, uma garantia constitucional da ampla defesa e do equilíbrio entre acusação, defesa e magistratura dentro do sistema de Justiça brasileiro.
Na política, símbolos importam tanto quanto discursos.
A aproximação de Orleandes Brandão com Clay Lago carrega um peso político e emocional relevante no Maranhão.
Clay Lago é associada à memória do ex-governador Jackson Lago, cuja trajetória política ficou marcada por um discurso humanista, municipalista e de forte ligação com causas sociais e populares durante 3 mandatos como prefeito da capital.
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Recentemente, ela participou de encontros de apoio ao projeto político de Orleans, defendendo mais diálogo e políticas públicas voltadas à população, com foco na participação feminina na política.
Orleans tem excelentes apoiadores, mas certamente, ninguém terá maior expressividade do que a viúva do ex-governador, que além da memória afetiva, sempre compartilhou das lutas de Jackson Lago e conhece, como ninguém, as necessidades reais do povo da ilha, porque atuava pessoalmente como secretária municipal nas gestões do marido e, até hoje, atua junto à população mais carente.
Por falar em necessidades reais, Eduardo Braide, que se popularizou em São Luis por maquiagem e mídia, corre pelo interior maranhense em busca de alianças, mas diferente de Orleans, que busca pessoas de respeitabilidade social, o ex-prefeito da capital tem se contentado com políticos de imagem duvidosa, ligada a corrupção e a violência.
Alianças politicas raramente são vistas apenas como acordos pragmáticos; elas costumam ser interpretadas pelo eleitor como indicativos de identidade política, prioridades e métodos de governar.
Por isso, a associação com lideranças tradicionais (no caso de Orleans) ou grupos contestados (no caso de Braide) frequentemente se transforma em debate público nas esquinas, bares e igrejas, sempre discutindo quem tem coerência e sobre os valores de cada grupo político.
No Maranhão, onde a memória política ainda exerce enorme influência emocional sobre o eleitorado, gestos, companhias e alianças acabam funcionando como referências simbólicas. Mais do que discursos, muitas vezes é “com quem se anda” que ajuda a construir a imagem política de um projeto perante a população.
Florêncio Neto e Davi Brandão disputam a reeleição com a certeza de que terão o apoio do prefeito de Bacabal como base eleitoral de suas campanhas, pois afinal, ajudaram a eleger o atual prefeito em 2024.
Mas o advogado e YouTuber Bento Vieira diz Roberto Costa (a quem chama de 3M) não vai honrar o seu compromisso com os deputados estaduais do seu grupo.
Segundo Vieira, os "fura olhos" são Iracema Vale e André Campos.
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Quem são essas figuras são reais e estão alinhados com o principal grupo político do Maranhão.
PCC e Comando Vermelho são classificados como organizações terroristas pelos EUA
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Estudo mostra que a juventude permanece no centro da violência letal. Cerca de 75 jovens morreram por dia na última década. Os dados foram divulgados nesta terça (26) pelo Ipea, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública
As estatísticas oficiais mostram que o Brasil registrou 42.590 homicídios em 2024, com 20,1 casos por 100 mil habitantes, uma redução de 7,4% na comparação com 2023. É o menor patamar da série histórica iniciada em 2014.
Os dados estão no Atlas da Violência 2026, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), nesta terça-feira (26/5).
O Atlas da Violência 2026 marca uma década da parceria entre o Ipea e o FBSP no monitoramento da letalidade no Brasil.
O estudo foi elaborado a partir dos dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde (MS). Embora os índices oficiais apontem uma queda histórica da violência letal, o estudo revela um aumento crítico na subnotificação dos homicídios.
No recorte por Unidades Federativas (UFs), as menores taxas oficiais de homicídios foram registradas em São Paulo, Santa Catarina e Distrito Federal. Já as maiores taxas ocorreram no Amapá, Bahia, Pernambuco e Ceará.
Entre os municípios com mais de 100 mil habitantes, 17 dos 20 mais violentos estão localizados no Nordeste, enquanto as 20 cidades menos violentas estão concentradas exclusivamente nas regiões Sul e Sudeste.
O senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi recebido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na tarde de terça-feira (26/5), na Casa Branca.
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Marcos Miranda e o risco político de uma mudança que o eleitor pode interpretar como incoerência
A política vive de alianças, estratégias e reposicionamentos. Mudanças de lado fazem parte do jogo democrático e, em muitos casos, são justificadas por novos projetos, divergências ou interesses políticos. No entanto, existe uma linha delicada entre estratégia e a percepção pública de incoerência — e é exatamente aí que decisões políticas podem gerar desgaste junto ao eleitorado.
A declaração de apoio de Marcos Miranda ao projeto liderado por Eduardo Braide para as eleições de 2026 movimenta os bastidores políticos e certamente produz diferentes interpretações entre apoiadores e adversários.
Parte dos seus aliados pode enxergar a mudança como uma nova aposta política, enquanto outros podem questionar a coerência desse movimento diante do cenário recente. E se tem coisa que o eleitor não aceita é traição.
O ponto central do debate está na relação construída anteriormente com o grupo do governador Carlos Brandão.
O apoio expresso dado por Brandão à pré-candidatura de Marcos Júnior, filho de Marcos Miranda, criou uma imagem de proximidade política e parceria. Em política, gestos públicos possuem peso, e apoios declarados geram expectativas de reciprocidade e continuidade.
É justamente nesse aspecto que surge o risco político. O eleitor costuma observar não apenas discursos, mas também comportamentos. Mudanças abruptas podem ser vistas como estratégia legítima por alguns, mas por outros podem ser interpretadas como traição e quando o eleitor percebe contradição ou excesso de mudanças de posição, a reação sempre é negativa.
A população, especialmente em cidades do interior, como Bom Lugar, costuma valorizar muito a ideia de fidelidade política. Não necessariamente fidelidade a grupos ou partidos, mas coerência com posicionamentos anteriormente assumidos.
O chamado “pula-pula político” frequentemente encontra resistência em parcelas do eleitorado que esperam previsibilidade e constância de seus representantes.
Chama atenção também a ausência de Marlene Miranda, prefeita de Bom Lugar e esposa de Marcos Miranda, na foto de apoio a Braide.
Marlene costuma ser mais coerente com seus compromissos e sempre foi contra qualquer tipo de traição. É verdade que a política é dinâmica e ela deve prestar apoio à posição do marido, mas que é desconfortável é.
Alianças mudam conforme os cenários se transformam. O julgamento definitivo, no entanto, costuma acontecer nas urnas. É ali que o eleitor decide se enxerga determinada mudança como evolução política, estratégia legítima ou incoerência.
As eleições de 2026 ainda estão distantes, mas movimentos feitos agora podem produzir consequências futuras. Em política, decisões tomadas nos bastidores podem repercutir diretamente no sentimento das ruas — e o eleitor, ao final, sempre dá a palavra definitiva.
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VEJAM O VÍDEO 📹 CBF quebra silêncio após Neymar deixar concentração para exames médicosO atacante Neymar deixou a concentração da Seleção Brasileira, em Teresópolis, nesta quarta-feira (27), para realizar exames médicos complementares em uma clínica particular no Rio de Janeiro. Após a repercussão, a Confederação Brasileira de Futebol divulgou uma nota oficial confirmando a saída do jogador. A informação foi divulgada inicialmente pelo Portal LeoDias. Segundo a CBF, Neymar não participou das atividades da Seleção nesta quarta-feira e seguirá em avaliação médica até a conclusão dos exames. O camisa 10 se recupera de uma lesão na panturrilha, com edema de 2 milímetros, sofrida durante a partida entre Santos Futebol Clube e Coritiba Foot Ball Club pelo Campeonato Brasileiro. Desde então, o atacante não voltou a atuar pelo clube paulista. A realização de exames fora da estrutura da CBF aumentou a preocupação nos bastidores da Seleção Brasileira a menos de 1 mês da Copa do Mundo. Enquanto os demais convocados passaram normalmente pelas avaliações médicas na Granja Comary, Neymar foi encaminhado para acompanhamento complementar em uma clínica particular. A delegação brasileira permanece concentrada em Teresópolis até o fim de semana. No domingo, a Seleção enfrenta a Seleção Panamenha de Futebol em amistoso no Maracanã, antes do embarque para os Estados Unidos, marcado para a próxima segunda-feira (1º). |
