A Justiça do Tocantins , reconheceu a inexigibilidade do ICMS sobre a energia elétrica produzida por sistema solar fotovoltaico e posteriormente compensada na rede de distribuição . Na sentença, o magistrado também condenou o Estado do Tocantins à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 20 de junho de 2021, observadas as condições estabelecidas para a apuração dos pagamentos. A decisão beneficia duas unidades consumidoras vinculadas ao sistema de geração distribuída. A autora da ação foi representada pelo advogado Antônio de Campos Meira Neto, de Goiânia (GO). Notícias Goiás O entendimento é de que a compensação de energia gerada pelo próprio consumidor não representa operação de compra e venda nem circulação jurídica de mercadoria, requisito necessário para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A cobrança questionada envolvia valores relacionados à Tarifa de Energia (TE) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD),...
IMPOSTO DO PECADO | Governo federal publicou, na última quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) 1.399/2026
🪙 IMPOSTO DO PECADO | Após meses de negociação com os setores atingidos, o governo federal publicou, na última quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”. Criado pela reforma tributária, o tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e determinadas atividades de apostas. ➡️➡️ Saiba mais.