02 dezembro 2022

ALIMENTOS GRAVÍDICOS.

 Você sabe o que são  

Alimentos Gravídicos ?

A Lei 11.804/2008 dá à mulher não casada e que também não vive em união estável e não tenha condições financeiras de suportar os custos de uma gravidez não programada, o direito de acionar judicialmente o suposto pai pleiteando alimentos para o filho. Referida lei é conhecida como “alimentos gravídicos’.

Sim, isso mesmo. O suposto pai vai ter que pagar a despesa, mas não basta pedir, é preciso provar a existência do vínculo e a probabilidade da paternidade. 

Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte.

É interessante observar que algumas leis refletem a necessidade momentânea de uma pessoa em determinado momento da vida. Leis protegem  trabalhadores, mães, pescadores, etc, mas na verdade, mesmo se dirigindo a uma parcela da sociedade naquele momento, protege a todos com o seguinte recado:

O Estado Democrático de Direito defende a todos, de acordo com a necessidade de cada um. 

Se a dúvida surgir, procure um advogado, mas não perca o seu direito.  



29 novembro 2022

É JUSTO OU NÃO É ❓

 Agressão de jogador contra árbitro é ato ilícito indenizável na Justiça comum

Nossa justiça tem evoluido bastande na defesa  dos direitos e por  maioria, a Terceira Turma do STJ decidiu que agressões físicas e verbais praticadas por jogador profissional contra árbitro, durante a partida, constituem ato ilícito indenizável na Justiça comum, independentemente de eventual punição aplicada pela Justiça Desportiva.

Bem que isso poderia servir para profissionais da imprensa que acabam xingando juízes também. Kkkk

No caso julgado pelo colegiado, por discordar de uma decisão em campo, um jogador agrediu o juiz pelas costas, além de ofendê-lo. O agressor foi condenado a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais pelo juiz de primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), invocando o parágrafo 1º do artigo 217 da Constituição, considerou que a punição disciplinar da Justiça Desportiva seria suficiente.

Já que é assim, acho que estão pedindo para o jogador xingar de novo. Eu até que tentei elogiar no início da matéria, mas não dá não é❓ 🥺

09 novembro 2022

PROPAGANDA SEM LEI. A FESTA DE EDVAN BRANDÃO EM BACABAL.

 


Já são mais de 25 anos e eu ainda não aprendi o que pode e o que não pode na propaganda governamental.

Na minha época de faculdade e até pouco tempo atrás, a publicidade institucional não poderia ter promoção pessoal.

A Constituição Federal em seu art. 37, §1º, estabelece que é vedada a utilização do aparelho estatal para fins de autopromoção ou promoção pessoal.

Na página oficial da prefeitura de Bacabal, assinada pela assessoria de comunicação, tem todas, eu disse todas, as manchetes e fotos com o nome e a imagem de Edvan Brandão.

Para os que não sabem, Edvan é o prefeito reeleito da cidade de Bacabal e, recentemente, elegeu seu filho como deputado estadual, utilizando-se do mesmo método.

 





08 novembro 2022

EDIR MACEDO DISSE QUE A VITÓRIA DE LULA FOI A VONTADE DE DEUS.

 

O fundador e líder da Igreja Universal, Edir Macedo. Universal e Lula já foram aliados no passado. Foto: Reprodução
O fundador e líder da Igreja Universal, Edir Macedo. Universal e Lula já foram aliados no passado. Foto: Reprodução© Fornecido por Estadão

Qualquer pessoa, cristão ou não, sabe que as igrejas neopentecostaisforam palanque de Jair Bolsonaro (PL) durante o período eleitoral. 

Após a derrota, tem sido comum ver publicações de evangélicos alegando que a derrota de Bolsonaro "não agrada ao Senhor".

Essa não é a posição de Edir Macedo, dono da Igreja Universal. Ele disse que a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi “vontade de Deus”. 

O religioso afirmou, na mesma ocasião: 

“Eu orei, ‘ó, Deus, quero que Bolsonaro ganhe. Mas seja feita Vossa vontade, sobretudo, porque o Senhor é quem manda. Então, o que é que eu vou fazer agora? Tocar a vida para frente”.

Veja então. 

Se até o Bispo da Universal acha isso, é melhor parar com essa teimosia em não aceitar a vontade do povo.  

07 novembro 2022

A NOVA JOVEM PAN. VOCÊ VAI GOSTAR ?

Depois de ter sido a porta voz do governo Bolsonaro e aberto espaço para teorias de conspiração e terraplanismos, na segunda-feira (31), quatro apresentadores deram adeus à Jovem Pan News. 

A rádio que virou TV dispensou  Caio Coppolla, Guilherme Fiuza, Guga Noblat e Augusto Nunes logo no primeiro dia após o resultado das eleições, que foi favorável o presidente eleito Lula.

A demissão não pode ser atribuída a uma perseguição aos bolsonaristas, porque o Guga Noblat não está nesse meio, nem mesmo pode ser atribuída ao radicalismo do Coppola ou a insensatez do Fiúza, já que o sóbrio Augusto Nunes também saiu.

A verdade é que nenhum deles pode falar os reais motivos da demissão em razão de  "cláusulas de confidencialidade''.

"Em comum acordo, O Grupo Jovem Pan e o jornalista Augusto Nunes entenderam por bem pôr fim à parceria de trabalho que estava vigente há mais de cinco anos, através da empresa do Augusto, Lauda Comunicação Ltda, sem qualquer animosidade ou juízo de valor", informou em nota.

O certo é que já está evidente o tom mais sóbrio da Joven Pan. Resta saber se ainda vai ter à audiência  dos lunáticos. 

06 novembro 2022

ARTE NO DOMINGO

 Do poeta, compositor e cantor Boa Fé.


Cair pela tangente

Supor falta de zelo

Ao entregador confuso

Que opina e sai

Do contra ...

Levado a um lugar

Diferente, que transcende

Uma cerca no alto

De uma montanha

Ou uma gaiola em desuso

A servir de enfeite

Chego já num sopro

E nada impede, galgando

Sem rédeas na imaginação.

05 novembro 2022

PRECONCEITO E INTOLERÂNCIA NÃO TEM SEXO E NEM IDADE.

A declaração polêmica da atriz foi feita durante uma entrevista para a jornalista Leda Nagle e logo a fala de Cássia já estava sendo criticada por um número absurdo de internautas.

“Homem com homem não dá filho”, diz Cássia Kiss, e a internet se revolta com o preconceito.

A declaração polêmica da atriz foi feita durante uma entrevista para a jornalista Leda Nagle e logo a fala de Cássia já estava sendo criticada por um número absurdo de internautas.

Enquanto respondia as perguntas de Leda, Cássia demonstrou, em diversas ocasiões, falas carregadas de preconceitos e uma postura prepotente e arrogante, com ares de superioridade.

A atriz que anunciou que vai parar de fazer novelas depois de Tavessia, ainda criticou o aborto e condenou o uso de anticoncepcionais. Com falas taxativas, ela deixou claro o seu preconceito.

OPINIÃO DO BLOG.

 Homem com homem e mulher com mulher não dá filho, mas dá liberdade, amor, esperança. Homens e mulheres juntos ou separados só precisam aprender a se respeitarem, seja qual for a sua orientação sexual.

04 novembro 2022

CORONEL EGÍDIO FAZ HOMENGEM AOS OFICIAIS R2.

 04 DE NOVEMBRO - DIA DO OFICIAL R2

Coronel Egídio é um político corajoso e desapegado das "jogadas" da política. Faz seu discurso  eleitoral com base na sua carreira militar e na defesa de bandeiras populares, como, por exemplo, a redução da cobrança de iluminação pública.

Hoje, dia do Oficial R2, ele fez uma homenagem em suas redes sociais.

“Tive grande honra e satisfação de me formar Oficial R2 no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro no 2º BIS em Belém do Pará. Posteriormente, servi ao Exército Brasileiro como Oficial no 52º BIS em Marabá no Estado do Pará, onde dei início a minha carreira militar e consegui chegar ao posto de Coronel da Briosa Policial Militar do Estado do Maranhão.”

#CoronelEgidio

#SempreEmDefesaDoPovo

#SegurançaECompromisso

BOLSONARO COM ALCKMIN. NEGOCIAÇÕES A VISTA.

A aproximação de Bolsonaro com o governo Lula já começou. O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) disse nesta 5ª feira (3.nov.2022) que o atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), mostrou-se disposto a colaborar com a transição. 

O chefe de gabinete apontou o caminho e o encontro foi no TCU (Tribunal de Contas da União), onde se reuniu com ministros do órgão e políticos aliados. 

Antes, Alckmin havia ido ao Palácio do Planalto falar com os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) sobre a transição. Ao final da conversa, foi recebido por Bolsonaro.

Não é uma aliança, mas mostra o quanto o povo nas ruas está distante da realidade política do Brasil. Não vai haver golpe, não vai haver resistência. O capitão se foi e voltou o velho Bolsonaro do centrão. Negociações à vista.

03 novembro 2022

QUANDO COMEÇA A LICENÇA MATERNIDADE.

Em decisão unânime, no Plenário Virtual, os ministros do STF aprovaram a mudança imediata na regra para solicitação da LicençaMaternidade, que vai beneficiar principalmente as mães e bebês que ficarem internados após o parto.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.

A decisão foi tomada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, na sessão virtual finalizada em 21/10. A decisão torna definitiva a liminar concedida pelo relator, ministro Edson Fachin, referendada pelo Plenário em abril deste ano.

Na ação, o partido Solidariedade pedia que o STF interpretasse dois dispositivos: o parágrafo 1º do artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo o qual o início do afastamento da gestante pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento do bebê; e o artigo 71 da Lei 8.213/1991, que trata do dever da Previdência Social de pagar o salário-maternidade com base nos mesmos termos. Para o partido, a literalidade da legislação deve ser interpretada de forma mais harmoniosa com o objetivo constitucional, que é a proteção à maternidade, à infância e ao convívio familiar.

Proteção à infância

Ao votar pela procedência do pedido, ratificando a liminar, o relator afirmou que a interpretação restritiva das normas reduz o período de convivência fora do ambiente hospitalar entre mães e recém-nascidos. Essa situação, a seu ver, está em conflito com o direito social de proteção à maternidade e à infância e viola dispositivos constitucionais e tratados e convenções assinados pelo Brasil.

Omissão inconstitucional

Segundo o relator, é na ida para casa, após a alta, que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e a atenção integral dos pais, especialmente da mãe. Ele explicou que há uma omissão inconstitucional sobre a matéria, uma vez que as crianças ou as mães internadas após o parto são privadas do período destinado à sua convivência inicial de forma desigual.

O ministro ressaltou que essa omissão legislativa resulta em proteção deficiente tanto às mães quanto às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm esse período encurtado, porque o tempo de permanência no hospital é descontado do período da licença.

Outro ponto observado por Fachin é que a jurisprudência do Supremo tem considerado que a falta de previsão legal não impede o deferimento do pedido. Segundo ele, o fato de uma proposição sobre a matéria tramitar há mais de cinco anos no Congresso Nacional demonstra que a via legislativa não será um caminho rápido para proteção desses direitos.

Fonte de custeio

O relator também afastou o argumento de falta de fonte de custeio para a implementação da medida. “O benefício e sua fonte de custeio já existem”, afirmou. De acordo com o ministro, a Seguridade Social deve ser compreendida integralmente, como um sistema de proteção social que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade.

RR/AD//CF
Foto: 
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

01 novembro 2022

ESTÁ NA HORA DE VIRAR A PÁGINA.

 Não estamos vivendo o melhor momento de nossa história, mas a sensação é que estamos superando o pior momento. O presidente precisa honrar o seu juramento de respeitar a constituição e zelar pela democracia.

É uma vergonha que parte da população esteja nas ruas pedindo nova eleição, sem qualquer motivo justo, sem qualquer previsão legal. 

Pior ainda são aqueles que pedem intervenção militar. Já não acredito que possamos mudar o pensamento desses alienados, mas acredito que possamos conter o seus maus comportamentos. Vamos manter a ordem e lutar pela paz. 

Está na hora de virar a página.

28 outubro 2022


Deborah Secco é flagrada no Copacabana Palace com hematomas no rosto. Fotos!

Deborah Secco foi flagrada, nesta sexta-feira (28), no Copacabana Palace, na Zona Sul do Rio. Nas imagens, a atriz está com alguns "ferimentos" roxos em todo o rosto.

Os machucados são, na verdade, maquiagem. Deborah, que é presença certa nas praias cariocas, foi gravar algumas cenas para algum projeto ainda não anunciado no hotel, na manhã desta sexta.

Pelos Stories de Deborah, foi possível ver que Carolina Dieckmann, que recentemente passou por uma mudança de visual, e Samuel de Assis também estavam na gravação. Os dois atores citados estão confirmados para a novela "Vai na Fé", a próxima das 19h da Globo. Porém, a presença de Deborah no elenco ainda não foi anunciada.

26 outubro 2022

REGRAS DE VÉSPERA - ELEIÇÕES 2022.

Eleitores não poderão ser presos a partir desta terça-feira, 25, exceto em casos de flagrante ou condenação por crime inafiançável. A norma, prevista no Código Eleitoral, vale até 48h após o pleito e visa garantir o direito ao voto.

"Ocorrendo qualquer prisão, o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator", diz a lei. A mesma garantia é dada aos candidatos, que não podem ser presos desde 15 dias antes da eleição.

A próxima quinta-feira, 27, é o último dia para realização de comícios - que podem se estender até as 23h59. A exceção é para eventos de encerramento de campanha, que podem ser prorrogados por mais 2 horas.

A propaganda eleitoral gratuita será veiculada até sexta-feira, 28. Também é o último dia para as campanhas veicularem anúncios na imprensa escrita, televisão, rádio e internet - regra que vale de 48h antes até 24h após o pleito.

Propaganda na Internet

Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que proíbe qualquer tipo de publicidade paga na internet nesse período, inclusive monetização de blogs e sites.

O período para realização de debates também termina na sexta, à meia-noite. O último debate presidencial será veiculado pela TV Globo, às 21h30.

A propaganda eleitoral via alto-falantes poderá ser feita até as 22h do sábado, 29. O mesmo dia e horário é o limite para a distribuição de santinhos e realização de carreatas, caminhadas e motociatas.

POLICIAL QUE AGREDIU ADVOGADA JÁ HAVIA AGREDIDO UMA PROFESSORA EM PINHEIRO.

Foi noticiado na imprensa que a advogada Betty Aroucha, após sofrer agressões verbais do policial Redson Menezes da cidade de Pinheiro - MA, ainda foi agredida fisicamente quando o policial lhe deu um tapa.

Após a agressão, a advogada registrou um boletim de ocorrência contra o policial civil, na Delegacia Regional de Pinheiro, pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, além de abuso de autoridade e injúria. 

Ainda de acordo com testemunhas, o policial civil já é conhecido na região por se envolver em confusões e havia poucos dias que tinha sido acusado de agredir uma professora, esposa de um desafeto seu. O BO relata que "o comunicante estava deitado quando o policial Redson invadiu a sua casa e agrediu sua mulher".

O relato foi extraído do Boletim de Ocorrência n. 265268/2022 registrado em 15 de outubro de 2022.







25 outubro 2022

A OAB E MORAES.

OAB pede que Moraes autorize advogados de defesa visitarem Jefferson na prisão

A OAB pede para ser admitida como parte interessada no bojo do processo em que a prisão preventiva de Jefferson foi restabelecida

Fonte: Jornal de Brasília.
Foto: Agência Brasil

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) modifique a decisão que mandou o ex-deputado Roberto Jefferson de volta à prisão, dando “autorização expressa” para que receba seus advogados. 

A entidade diz que, “sem descurar da gravidade dos fatos” praticados pelo ex-presidente do PTB, “a proibição de ele receber seus advogados sem prévia autorização” da Corte máxima “viola prerrogativa da advocacia”.

A OAB pede para ser admitida como parte interessada no bojo do processo em que a prisão preventiva de Jefferson foi restabelecida, questionando um trecho do despacho assinado pelo ministro Alexandre de Moraes no sábado, dia 22.

ALIMENTOS GRAVÍDICOS.

  Você sabe o que são   Alimentos Gravídicos ? A Lei 11.804/2008 dá à mulher não casada e que também não vive em união estável e não tenha c...