30 novembro 2021

ELIZIANE MOSTRA PRESTÍGIO NACIONAL.

Eliziane Gama diz que será relatora da indicação de Mendonça ao STF

Nas redes sociais, senadora diz que convite feito por Alcolumbre  prestigia a bancada feminina do Senado e os evangélicos

No vídeo a senadora diz que recebeu uma ligação do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Davi Alcolumbre.

 "Eu vejo que o convite vindo a mim por parte do presidente [da CCJ] Davi é um prestígio junto à bancada feminina do Senado e também aos evangélicos e demonstra claramente o seu respeito pela diversidade religiosa no Brasil. É um momento importante da vida brasileira", afirma. 

"Eu, como relatora, vou me pautar por informações e também pela boa técnica legislativa sem qualquer preconceito político e ideológico e muito menos religioso", garante

Fonte: R7

JOGADOR EO FLAMENGO PEDE DESCULPAS E PROMETE RECONQUISTAR A NAÇÃO RUBRO-NEGRA.


Desolado. Assim ficou o meio-campista Andreas Pereira, do Flamengo, depois de ter entregado a bola nos pés do atacante Deyverson na finalíssima da Copa Libertadores. 

De acordo com informações do portal “ge”, o time rubro-negro, através do seu departamento de futebol se preocupa em dar suporte psicológico ao belga.

Visando que o lance em questão não se torne um trauma na carreira do jogador, o Flamengo já trabalha nos bastidores para contornar o cenário. Horas após a amarga derrota na decisão do torneio continental contra o Palmeiras, o jogador utilizou as redes sociais para se desculpar com a torcida do time carioca, e disse estar com o “coração apertado”, mas mostrou confiança na “volta por cima”, prometendo reconquistar a Nação.

“Nação, estou aqui com coração apertado! Hoje eu errei! Não faltou vontade, raça… e nunca vai faltar! Momentos difíceis mostram o caráter do nosso grupo que nesses 3 meses me acolheu na família com tanto carinho! Peço desculpas pelo erro de hoje! Eu prometo, vou reconquistar vocês”, afirmou o volante do Flamengo.


29 novembro 2021

TJMA apresenta projeto Município Amigo da Justiça em Bacabal na quarta-feira.

 TJMA apresenta projeto Município Amigo da Justiça em Bacabal na quarta-feira.



Com o intuito de garantir o acesso da população a direitos, estimular a conciliação e fortalecer a cidadania, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) irá apresentar o projeto “Município Amigo da Justiça”, nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, nas comarcas de Santa Inês e Bacabal, respectivamente.

O projeto visa reconhecer a cooperação empreendida por municípios que vêm desenvolvendo ações para a redução de ações judiciais ou para a solução adequada de conflitos.

O programa destina-se, também, a promover a integração dos serviços do Poder Judiciário e dos Municípios, com vistas a auxiliar a população na resolução de demandas (processuais e pré-processuais) e incentivar a política de conciliação.

A iniciativa é promovida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMA), presidido pelo desembargador José Luiz Almeida e coordenado pelo juiz Alexandre Abreu. 

O coordenador do Nupemec, juiz Alexandre Abreu, enfatiza a importância da iniciativa ao reconhecer a cooperação empreendida por municípios, assegurando os direitos dos cidadãos e das cidadãs e estimulando a conciliação e a pacificação dos conflitos.

"A parceria entre TJMA e municípios dissemina a cultura da conciliação, auxilia no acesso a meios digitais de solução de conflitos e presta reconhecimento aos municípios. Tudo isso de forma permanente, assegurando uma inclusão que a sociedade tanto merece", destacou o magistrado.

PROGRAMAÇÃO COMPLEMENTAR

Durante a programação nas comarcas de Santa Inês e Bacabal, o juiz coordenador do Nupemec do TJMA, Alexandre Abreu, também irá ministrar palestras em instituições de ensino e reunir-se com instituições com vistas a firmar parcerias para reconhecimento dos municípios.

Dia 29/11

Santa Inês - Apresentação no curso de Direito da Faculdade Unibras de palestra com o tema: “O futuro do profissional do Direito em face das inovações tecnológicas”.

Dia 1/12

Bacabal - Apresentação no curso de Direito da UEMA de palestra com o tema: “O futuro do profissional do Direito em face das inovações tecnológicas.

Dia 2/12

Coroatá - Reunião de trabalho com representantes das Secretarias de Assistência Social dos municípios de Coroatá e Peritoró, para definição de estratégias de implantação de ações para reconhecimento pelo TJMA do Selo Município Amigo da Justiça.

 

Agência TJMA de Notícias
asscom@tjma.jus.br

PSDB - DORIA VENCE PRÉVIA E SERÁ CANDIDATO A PRESIDENTE.

Reprodução

João Doria, Eduardo Leite e Arthur Virgílio, pré candidatos pelo PSDB

Doria venceu Leite por menos de 10 pontos 

percentuais; veja como foi a votação


O governador de São Paulo, João Doriavenceu as prévias do PSDB e se lançará à candidato do partido à Presidência da República nas eleições de 2022. A disputa contou com outros dois políticos, o ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio, e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, mas se concentrou entre os dois governadores.

A diferença entre Doria e Leite foi de menos de 10 pontos percentuais. 

O governador de São Paulo recebeu 53,99% dos votos, enquanto o do Rio Grande do Sul teve 44,66%. Já Virgílio ficou com 1,35% dos votos.


O que aconteceu antes 👇🏼

PSDB NÃO DECIDE QUANDO VAI DECIDIR.

 

O PSDB resolveu fazer uma previa (eleição interna)  para decidir quem será o seu candidato à presidência da republica em 2022. 


Sabe o que deu?  


Nada. 


É,  não deu em nada porque o sistema de votação deu pane e as eleições foram adiadas.


Daí virou a eterna indecisão que caracterizam os tucanos. O governador de São Paulo, João Doria e o ex-senador Arthur Virgílio defendem que as prévias do PSDB sejam adiadas em uma semana. 

Em nota conjunta, ambos disseram que querem o "dia 28 de novembro, próximo domingo, para que o processo de prévias se encerre de forma rápida, eficiente e justa". 

 

Mais tarde, durante entrevista coletiva, o paulista acusou o seu principal adversário na disputa, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, de querer "melar" a disputa, já que não concorda com a proposta. O gaúcho nega e pede a extensão do prazo de votação para mais 48 horas.

 

Assim, ninguém decide quando vai decidir as eleições internas no PSDB.

 

28 novembro 2021

LULA SOLTO E RICO. EITA BRASIL DE MURO BAIXO.

 2ª Turma do STF cassa decisão que mantinha bloqueio dos bens do ex-presidente Lula

A reclamação apresentada pela defesa do ex-presidente foi apreciada em sessão virtual do colegiado que termina às 23h59 desta sexta-feira (26).

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Reclamação (RCL 46378) apresentada pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e cassou a decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que mantinha o bloqueio de bens do ex-presidente no âmbito dos processos relacionados à Operação Lava Jato, mesmo após a anulação das condenações pelo STF. Também foi determinado o envio à Justiça Federal do Distrito Federal de todos os processos ou procedimentos acessórios às ações penais envolvendo Lula.

Prevaleceu, no julgamento, a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, seguida pelos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, no sentido de que a constrição dos bens afronta, de modo direto, o entendimento firmado no Habeas Corpus (HC) 193726, em que foi declarada a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar ações penais contra o ex-presidente e decretada a nulidade de todos os atos decisórios. Para Lewandowski, se foi declarado incompetente para processar e julgar as ações penais, o órgão não poderia mais emitir qualquer juízo de valor no caso, inclusive sobre a manutenção do bloqueio dos ativos de Lula.

O ministro Edson Fachin ficou vencido, ao votar pela manutenção do bloqueio. Segundo ele, não houve descumprimento da ordem concedida no HC 193726, tendo em vista o caráter instrumental das medidas decretadas contra Lula, que poderá ser revista pela autoridade judicial declarada competente (Justiça Federal do Distrito Federal). O bloqueio de bens foi imposto nas ações envolvendo o apartamento tríplex do Guarujá (SP), o sítio de Atibaia (SP), a sede do Instituto Lula e doações ao mesmo instituto.

Fonte: site do STF 

VP/AS//CF

27 novembro 2021

DETRAN COM O POVO EM BACABAL.

O DETRAN - MA vai lançar o programa "Detran com o Povo" no município de Bacabal.

O anúncio foi feito pelo bacabelense Expedido Jr  em suas redes sociais. 

"Fechamos a agenda com o amigo, diretor geral do Detran -MA, Francisco Nagib" disse Expedito, informando que o projeto será realizado na primeira quinzena de dezembro.

 O objetivo do projeto é contribuir para a segurança dos motociclistas profissionais oferecendo conhecimento em segurança viária e, também a padronização das ações e atitudes no trânsito que facilitem a vida do trabalhador. 

26 novembro 2021

STF CONTROLA BOLSONARO.

Moraes suspende quebra de sigilo de Bolsonaro determinada por CPI

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu requerimento feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid que determinou sua quebra de sigilo telemático e a suspensão de contas em redes sociais de Jair Bolsonaro (foto).

Você sabe o que é sigilo temático ? 

São as mensagens de Whatsapp e outras redes sociais. 

Se o presidente é tão verdadeiro e transparente, então porque não permite a abertura de suas mensagens ? E se o Ministro Alexandre é tão canalha como dito em 7 de setembro, então porque agora está a favor do presidente? 

A resposta para as duas perguntas é simples. As mensagens mostram o acordo de Bolsonaro com os ministros do STF depois da intervenção de Michel Temer.

Que o judiciário é um poder vendido todo mundo já sabe, mas difícil é aceitar que o presidente da república tenha virado refém desses canalhas, não é? 

E agora ❓

 O centrão controla o Legislativo…, o judiciário controla o chefe do Executivo (um presidente fraco e vaidoso) que se contenta com o cargo decorativo.


24 novembro 2021

O CRESCIMENTO DE BOLSONARO E A SUPRESA MORO.

Paraná Pesquisas: Lula, 35%; Bolsonaro, 29%; Moro, 11%; Ciro, 6%; Doria, 3%



A eleição presidencial continua polarizada entre Lula e Bolsonaro, segundo levantamento da Paraná Pesquisas divulgado nesta segunda-feira (22/11), mas um novo nome começa a assustar os dois candidatos populistas. 

De acordo com o instituto, com arredondamentos, Lula ainda lidera com 35%, mas Bolsonaro já tem 29%.

A grande surpresa é Moro que aparece com 11%;  seguido de Ciro com 6%; e Doria com 3%.

A eleição já não tem mais apenas um nome como alternativa a Bolsonaro e agora a opção não vem do centro, mas sim da direita mais conservadora, que foge do radicalismo da extrema direita bolsonarista, mas que não aceita Lula de volta no poder. 

Melhor para o brasileiro que já pode pensar fora do discurso Eles ou Nós. O cenário mostra que tem candidato pra todo gosto. 

Tem Lula, na ponta esquerda, 

Tem Bolsonaro na ponta direita, 

Tem Moro na meia direita, 

Tem Ciro na meia esquerda, 

Tem Doria pelo centro 

e assim vai...

  • Lula 34,9%
  • Jair Bolsonaro 29,2%
  • Sergio Moro 10,7%
  • Ciro Gomes 6,1%
  • João Doria 3,1%
  • Mandetta 1,2%
  • Simone Tebet 0,6%
  • Alessandro Vieira 0,4%
  • Rodrigo Pacheco 0,4%

A Paraná Pesquisas ouviu 2.020 eleitores de 26 estados e do Distrito Federal, entre os dias 16 e 19 de novembro. A margem de erro é de 2% para mais ou para menos.

07 novembro 2021

EMENDAS DO RELATOR. ENTENDA COMO BOLSONARO GASTA O DINHEIRO DO POVO COMPRANDO VOTO.

 


Em 2019 o congresso votou e o presidente Bolsonaro aprovou as chamadas "EMENDAS DO RELATOR".

Teoricamente, emenda do relator é emenda à programação da despesa a fim de corrigir omissões de ordem técnica ou legal; recompor, total ou parcialmente, dotações canceladas, limitada a recomposição ao montante originalmente proposto no projeto e atender às especificações dos pareceres preliminares.

Na prática, significa que o relator (parlamentar  escolhido pelo presidente da casa) repasse dinheiro para quem quiser, sem especificar o objeto da despesa. O chamado "orçamento secreto".


O STF ACABOU COM A MAMATA.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento Geral da União deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional.

A ministra determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas nos orçamentos de 2020 e deste ano. A decisão estabelece ainda que sejam adotadas medidas de transparência para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do Orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam divulgadas.

A liminar será submetida ao plenário em sessão virtual extraordinária entre terça-feira (9) e quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.

Rosa Weber também argumentou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.

Segundo a ministra, não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos, ao considerar a ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do Orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou

06 novembro 2021

MORO PRESIDENTE. E AGORA CAPITÃO ❓

 


Desde que deixou o governo Bolsonaro, em abril de 2020, a possibilidade de Sergio Moro disputar a próxima eleição presidencial sempre esteve no radar, mas agora já tem data marcada para o lançamento que deve acontecer no dia 10 de novembro quo evento de filiação ao Podemos. 

O ex-juiz está politicamente mais próximo do bolsonarismo e de uma política neoliberal, além de ser duro em questões de segurança. Poderia arrancar votos dos desiludidos com o capitão, sobretudo os do mundo das finanças e das classes mais altas. 

Moro sempre foi um pesadelo para Lula, mas como candidato pode dar mais razão ao discurso vitimista do ex presidente. Já Bolsonaro terá dificuldade para enfrentar seu ex ministro, uma vez que o elogiava sempre em 2018.

Leia mais em: 

https://veja.abril.com.br/politica/sergio-moro-planeja-disputar-a-presidencia-e-ja-monta-equipe-de-campanha/

05 novembro 2021

DIA NACIONAL DA CULTURA. MOSTRE A SUA ARTE.

 






Em 5 de novembro é celebrado o Dia Nacional da Cultura no Brasil. 

Essa data é fundamental para que a sociedade seja capaz de reconhecer e admirar a diversidade cultural que há no país e que se manifesta na culinária, na arte, na língua, no estilo de vida e na forma de pensar. 

É importante ainda relembrar que a cultura de um país não é sempre a mesma e que as atualizações são sempre bem-vindas. 

Valorize a multiplicidade que há no Brasil e aproveite para deixar suas mensagens para demonstrar o quanto a cultura do nosso país é maravilhosa. 

Demonstre todo o seu orgulho!

03 novembro 2021

RACISMO X INJÚRIA.

 Conheça a diferença entre racismo e injúria racial.

Embora impliquem possibilidade de incidência da responsabilidade penal, os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes. O primeiro está contido no Código Penal brasileiro e o segundo, previsto na Lei n. 7.716/1989. Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.

A injúria racial está prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, que estabelece a pena de reclusão de um a três anos e multa, além da pena correspondente à violência, para quem cometê-la. De acordo com o dispositivo, injuriar seria ofender a dignidade ou o decoro utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Em geral, o crime de injúria está associado ao uso de palavras depreciativas referentes à raça ou cor com a intenção de ofender a honra da vítima. Um exemplo recente de injúria racial ocorreu no episódio em que torcedores do time do Grêmio, de Porto Alegre, insultaram um goleiro de raça negra chamando-o de “macaco” durante o jogo. No caso, o Ministério Público entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que aceitou a denúncia por injúria racial, aplicando, na ocasião, medidas cautelares como o impedimento dos acusados de frequentar estádios. Após um acordo no Foro Central de Porto Alegre, a ação por injúria foi suspensa.

Já o crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, implica conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a crimes mais amplos. Nesses casos, cabe ao Ministério Público a legitimidade para processar o ofensor. A lei enquadra uma série de situações como crime de racismo, por exemplo, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou às escadas de acesso, negar ou obstar emprego em empresa privada, entre outros. De acordo com o promotor de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Thiago André Pierobom de Ávila, são mais comuns no país os casos enquadrados no artigo 20 da legislação, que consiste em “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

Apologia ao racismo

Este mês, por exemplo, a 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve uma condenação por crime de racismo de um homem que se autodenomina “skinhead” e que fez apologia ao racismo contra judeus, negros e nordestinos em página da internet. De acordo com os desembargadores, que mantiveram a condenação à unanimidade, “o crime de racismo é mais amplo do que o de injúria qualificada, pois visa atingir uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. No caso, o conjunto probatório ampara a condenação do acusado por racismo”.

Ao contrário da injúria racial, cuja prescrição é de oito anos – antes de transitar em julgado a sentença final –, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, conforme determina o artigo 5º da Constituição Federal. Apesar disso, de acordo com o promotor Pierobom, na prática é difícil comprovar o crime quando os vestígios já desapareceram e a memória enfraqueceu. O promotor lembra de um caso em que foi possível reconhecer o crime de racismo após décadas do ato praticado, o Habeas Corpus 82.424, julgado em 2003 no Supremo Tribunal Federal (STF), em que a corte manteve a condenação de um livro publicado com ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica, considerando, por exemplo, que o holocausto não teria existido. A denúncia contra o livro foi feita em 1986 por movimentos populares de combate ao racismo e o STF manteve a condenação por considerar o crime de racismo imprescritível.

ALIMENTOS GRAVÍDICOS.

  Você sabe o que são   Alimentos Gravídicos ? A Lei 11.804/2008 dá à mulher não casada e que também não vive em união estável e não tenha c...