Em 2019 o congresso votou e o presidente Bolsonaro aprovou as chamadas "EMENDAS DO RELATOR".
Teoricamente, emenda do relator é emenda à programação da despesa a fim de corrigir omissões de ordem técnica ou legal; recompor, total ou parcialmente, dotações canceladas, limitada a recomposição ao montante originalmente proposto no projeto e atender às especificações dos pareceres preliminares.
Na prática, significa que o relator (parlamentar escolhido pelo presidente da casa) repasse dinheiro para quem quiser, sem especificar o objeto da despesa. O chamado "orçamento secreto".
O STF ACABOU COM A MAMATA.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento Geral da União deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional.
A ministra determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas nos orçamentos de 2020 e deste ano. A decisão estabelece ainda que sejam adotadas medidas de transparência para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do Orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam divulgadas.
A liminar será submetida ao plenário em sessão virtual extraordinária entre terça-feira (9) e quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.
Rosa Weber também argumentou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.
Segundo a ministra, não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos, ao considerar a ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral.
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do Orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou
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