Dra. Dalva Cabral: Uma voz forte contra o feminicídio.

Dra. Dalva Cabral: Uma voz forte contra o feminicídio

Com grande orgulho, celebramos o trabalho incansável da Dra. Dalva Cabral, minha colega de turma no Conasa em Bacabal. Hoje, como promotora de Justiça em Recife, ela se destaca na luta contra o feminicídio, demonstrando uma firmeza e dedicação que nos inspiram.

Em sua recente publicação nas redes sociais, a Dra. Dalva expressa a dor da perda de Gisele Kelly e a importância de buscar justiça em casos de feminicídio. Suas palavras ecoam a necessidade de um mundo livre da violência contra a mulher.

 "Juri finalizado e nunca será apenas um caso a mais. Uma vida a menos; uma mulher morta por esta condição...". Essa frase, carregada de emoção, nos convida a refletir sobre a gravidade do problema e a necessidade de agirmos.

 A Dra. Dalva não se limita a atuar nos tribunais. Seu compromisso com a causa se manifesta em diversas ações, como palestras, projetos de conscientização através de suas redes sociais e apoio a mulheres vítimas de violência.

É fundamental que todos nós nos unamos a profissionais como a Dra. Dalva na luta por um futuro mais justo e seguro para todas as mulheres. Denuncie a violência, apoie as vítimas e exija políticas públicas eficazes para combater o feminicídio. 

À minha colega de turma e a grande profissional do direito Dra. Dalva, nossos mais sinceros agradecimentos e admiração. Que sua luta continue inspirando a todos nós.

#feminicidio #justicaparasmulheres #direitodasmulheres #rogerioalves 

Reproduzo a seguir a publicação da promotora em suas redes sociais:

“Juri finalizado e nunca será apenas um caso a mais. 

 

Uma vida a menos; uma mulher morta por esta condição, um lugar sagrado ( o plenário do júri) em que não há, E NUNCA haverá de ter, vitorioso(a), mas, o espaço e momento são de luto, sangue e dor.  

Se algo ainda faltava e caberia aqui, segue, com o nosso respeito, carinho, lamento, além da melhor entrega possível pela busca da justiça pela mulher, mãe, filha, irmã, sobrinha e cidadã Gisele Kelly. 

 

Neste ato solene do júri, encerra-se sua última pendência ou inquietação aqui na terra.” 

FIM DO JOGO - BOTAFOGO 3 x 1 ATLÉTICO MG

FOI EMOÇÃO DO INÍCIO AO FIM! 

O primeiro começou de uma forma insólita, quando vimos o volante Gregore ser expulso praticamente no primeiro lance de jogo. 

O Atlético não soube utilizar bem essa vantagem, apesar de controlar a partida, a equipe não sabia o que fazer para furar a boa marcação botafoguense. 

Diferente do seu rival, O Fogão sabia muito bem, e além de não deixar o seu adversário criar perigo, foi eficiente e preciso para não só abrir o placar, como ampliar de pênalti fechando o placar na primeira etapa. 

Milito fez logo três trocas no intervalo, e com outro posicionamento e com mais atitude, o Galo cresceu em campo. Logo aos dois minutos de bola rolando, Hulk cobrou um escanteio e colocou a bola na cabeça de Vargas que diminuiu. O time mineiro seguiu criando, principalmente com Hulk pela direita e foi gerando perigo ao alvinegro carioca, coisa que não aconteceu nos primeiros 45 minutos. 

Artur Jorge percebeu que era a hora de mexer também, e fechou o time com a intenção de fechar os lados do campo. A estratégia em certa forma deu certo, e o Botafogo controlou melhor a pressão do rival, que continuou melhor em campo. O alvinegro mineiro perdeu intensidade e consequentemente facilitou o trabalho do lado do Fogão. 

O tempo foi passando, e o drama sentido da arquibancada passou ao campo e aos jogadores. O Atético brigou até o fim, mas encontrou um rival disposto a não perder. Já perto de acabar o jogo, Júnior Santos, Júnior Santos, o artilheiro da competição, faz uma jogadaça e marca o terceiro para o Glorioso. 

O Atlético foi valente, mas não teve jeito, a Glória Eterna é botafoguense em 2024.

IMPOSTO PARA MILIONÁRIOS, NEM O PR CONSEGUE.

 A criação de um imposto mínimo para milionários no Brasil, com uma alíquota efetiva de 12%, tem potencial em elevar a arrecadação do governo em torno de R$ 40 bilhões por ano, mas deve gerar de fato algo próximo a R$ 20 bilhões em razão do planejamento tributário.

O montante seria insuficiente para repor a perda de pelo menos R$ 45 bilhões com a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar o imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Os cálculos são do economista do Santander Brasil Ítalo Franca obtidos pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) e foram feitos com base em dados da declaração do imposto de renda da pessoa física de 2022, com ano-base 2021. São mais de 250 mil contribuintes ganhando acima de R$ 1 milhão segundo o levantamento.

Franca explica que, apenas sob a ótica da taxação dos milionários, a proposta de compensação é limitada, já que os indivíduos podem mudar os planos tributários para reduzir os efeitos do novo imposto. 

"As pessoas vão fazer outros tipos de decisões (com uma nova regra tributária). Eventualmente, se você taxa mais, provavelmente assim diminua a quantidade de dividendos. Então, eu acho que vai ter que ter um equilíbrio", avaliou.

O impacto fiscal da ampliação da isenção do IR estressa o mercado, que teme que o governo deixe pontas soltas em uma reforma ampla da renda, pondo em risco a neutralidade. A equipe econômica já captou a mensagem.

O ministro Fernando Haddad disse que leva alternativas técnicas para Lula, sem prazo para envio ao Congresso, que pode ficar para 2025. Com parte dos técnicos focados no novo sistema de tributos sobre consumo, a renda está em compasso de espera. Técnicos avaliam que a mudança do novo IVA é mais revolucionária e requer acompanhamento, enquanto, para a renda, a discussão política pesa mais.

Considerando debates que têm sido tocados pela equipe econômica, o economista do Santander fez ainda outras simulações de cenários. A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, por exemplo, poderia gerar um impacto entre R$ 40 e R$ 45 bilhões, considerando os dados de contribuintes atuais e a previsão de um salário mínimo em R$ 1.509 no ano que vem.

No entanto, o valor pode chegar de R$ 100 bilhões a até R$ 120 bilhões se for feito um desenho completo, ou seja, no qual a primeira faixa de cobrança começaria a partir de R$ 5 mil.

Em relação às formas de compensar essa perda fiscal, o economista pondera que será preciso avaliar os parâmetros discutidos pelo governo. Se for criada, por exemplo, uma faixa de renda com cobrança de 30% a 35% para quem ganha acima de R$ 35 mil, o governo conseguiria arrecadar algo entre R$ 10 a R$ 15 bilhões, um terço da perda de R$ 45 bilhões em isenção. Outro ponto seria propor limitações à dedução de gastos com saúde, debate que já foi levantado em gestões anteriores.

Discussão ampla

De qualquer forma, Franca avalia que uma reforma da renda deveria ser discutida de forma ampla, com todos os pontos "amarrados", para evitar ruídos e incertezas sobre a forma de compensar as receitas perdidas.

"Em todas as estimativas, você olha muito para a foto. As pessoas vão fazer outros tipos de decisões. Eu acho que tem que ser uma reforma um pouco mais ampla para ligar todos os pontos, ganhar eficiências. Assim como na desoneração da folha, a gente fica com dúvidas se a compensação é permanente. E é isso que gera essa incerteza fiscal", avaliou.

O economista-chefe da MB Associados, Sérgio Vale, avalia que o cenário mais justo seria aumentar o imposto da parcela mais rica e não mexer na parcela de renda menor com o intuito de ajudar no ajuste fiscal. Segundo ele, o governo caminha para tentar promover uma proposta neutra, mas que não é adequada no momento dado o nível de desajuste fiscal.

"Ainda não está claro como de fato o governo quer fazer, mas, ao ser mais populista, acaba tendo mais chances de aprovação no Congresso. Infelizmente não ajuda a acalmar os ânimos", disse ao Broadcast. Ele reiterou que falta convencer o governo de que já se chegou ao limite no aumento de arrecadação.

Já o economista-chefe da ARX Investimentos e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, Gabriel Barros, avalia que, em meio à regulamentação da reforma sobre o consumo, o avanço sobre a tributação da renda pode influenciar negativamente a dinâmica da primeira e limitar o ganho de receita que o governo almeja, produzindo efeitos colaterais na sustentabilidade do arcabouço fiscal. "Sem centenas de bilhões de receita todo ano, a regra fiscal não fica de pé", disse ele.

O TEMA É: FEMINICÍDIO com DR BENTO VIEIRA

 

Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Godofredo Viana Maria da Conceição dos Santos de Matos por apropriação e desvio de valores pertencentes à Caixa Econômica Federal (CEF).

Acolhendo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Godofredo Viana Maria da Conceição dos Santos de Matos por apropriação e desvio de valores pertencentes à Caixa Econômica Federal (CEF), aos quais tinha acesso em virtude do cargo. Foram desviados mais de R$ 333 mil do Convênio de Consignação firmado entre o município maranhense e a instituição bancária.

Entre janeiro e dezembro de 2012, a então prefeita apropriou-se e desviou valores obtidos por meio do convênio firmado em agosto de 2011 para a concessão de empréstimos consignados aos servidores municipais, com pagamento em folha. Os descontos foram efetuados mensalmente dos servidores que adquiriram os empréstimos, mas não foram repassados à Caixa Econômica.

A primeira pergunta é: ninguém pensou que o gerente da CEF também não seja cúmplice nesse golpe? Libera muito dinheiro em nome de servidores fantasmas, ganha sua comissão, o prefeito desvia o dinheiro e só o servidor  fica no prejuízo e tem que ir a justiça provar que não deve. Essa é velha, só a justiça é que faz que não ver.

Na Justiça Federal, a defesa de Maria da Conceição afirmou que ela assinou o contrato e, em meados de 2012, após ser notificada pela CEF, repassou alguns valores para a instituição bancária, no total de R$ 82 mil, mas “não recorda se o valor repassado seria o suficiente para quitar o valor que estaria em aberto”.

Não lembra o valor, o gerente não formalizou a cobrança porque era parceiro e agora resta apenas um processo longo e caro para o Estado.

Só para não dizer que eu estou sendo injusto, veja você mesmo se isso é justo.  A ex-prefeita foi condenada por crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e a pena de apenas dois anos de reclusão ainda foi substituída por prestação de serviços à comunidade, na proporção de uma hora por dia de condenação, e pelo pagamento do valor correspondente a três salários mínimos.

Assim o crime compensa.

PESQUISA DATAFOLHA

O Flamengo se mantém como a maior torcida do Brasil. 

Foi o que apontou uma nova pesquisa Datafolha sobre as torcidas brasileiras. Na nova amostragem, o Rubro-negro carioca aparece com 19% da preferência dos brasileiros. 

Na pesquisa do ano passado, 21% dos entrevistados haviam se declarados simpatizantes do Flamengo, o que representou o maior patamar da série histórica iniciada em 1993 .

Em segundo lugar aparece o Corinthians, com com 14% da preferência nacional, seguido pelos rivais Palmeiras, com 7% e São Paulo, com 6%. 

Grêmio e Vasco, ambos com 4% das respostas, completam as primeiras posições das maiores torcidas do País.

ATRIZ BRASILEIRA É FOTOGRAFADA NO OSCAR.

Após o perfil da Academia do Oscar postar uma foto belíssima de Fernanda Torres e “quebrar a internet” no Brasil, a atriz brasileira se pronunciou. 

Em vídeo compartilhado no Instagram, Fernanda deixou o recado: “vamos ao cinema”

“De Malibu Beach: Fernanda ainda em Los Angeles, quase voltando ao Brasil, passando aqui para lembrar o seguinte: aproveite esse embalo do ‘Ainda Estou Aqui’ e vá para outros filmes brasileiros com a sua família. Por exemplo: A Arca de Noé. Vinícius de Moraes, pelo amor de Deus, gente. Levem as crianças. E já já vem aí ‘O Auto da Compadecida 2’. Então, aproveite o embalo do ‘Ainda Estou Aqui’ e vá para o cinema ter essas experiências com os outros”, disse a atriz.

INTERDIÇÃO DA PONTE SOB O RIO MEARIM EM BACABAL

 

OS NEGÓCIOS SECRETOS DE ELON MUSK

 

O diretor da Nasa, Bill Nelson, pediu a abertura de uma investigação sobre a possibilidade de vazamento de segredos espaciais dos Estados Unidos para a Rússia. Nelson fez o pedido após uma reportagem do Wall Street Journal mostrar que o bilionário Elon Musk, fundador da SpaceX e aliado de Donald Trump, tem mantido contato regular com o presidente russo, Vladimir Putin, desde o final de 2022. O temor da Nasa e de agências de segurança é que essa proximidade possa expor segredos da área espacial.

Sob suspeita: favores de Musk a Putin

Cargo garantido?: Papel de Elon Musk em campanha de Trump levanta questões sobre sua influência em eventual futuro governo

Bill Nelson disse à CNN não saber se a história procede, mas considera fundamental investigá-la. 

“Se for verdade que ocorreram várias conversas entre Elon Musk e o presidente da Rússia, isso seria preocupante, especialmente para a Nasa, o Departamento de Defesa e algumas agências de inteligência”, afirmou ele.

De acordo com a reportagem, Musk e Putin discutiram “temas pessoais, negócios e tensões geopolíticas”. Isso suscitou preocupação quanto à segurança nacional dos EUA, pois as relações da SpaceX com a Nasa e o Departamento de Defesa podem ter dado a Musk acesso a informações governamentais sensíveis.

A reportagem do Wall Street Journal cita favores de Musk a Putin. Segundo o jornal, Putin teria pedido a Musk para não ativar seu serviço de internet Starlink sobre Taiwan. Seria um “favor ao líder chinês Xi Jinping”.

Outro indicador de favores de Musk a Putin seria em relação à Ucrânia. Em 2022, Musk chegou a oferecer o serviço Starlink da SpaceX à Ucrânia, o que foi vital para a comunicação dos militares, já que as redes convencionais estavam destruídas. Porém, depois ele mudou de ideia e pediu que o Pentágono pagasse pelo serviço. Acabou recuando após críticas. Mas, mesmo assim, a SpaceX limitou o sinal do Starlink em algumas regiões ucranianas e só após mais pressão a empresa expandiu o serviço para todo o país.

O uso dos satélites Starlink na guerra da Ucrânia foi detalhado na biografia de Musk, escrita por Walter Isaacson. O livro revela que Musk impediu uma tentativa ucraniana de ataque contra a frota naval russa na Crimeia, preocupado com uma possível resposta nuclear russa.

PROVA DE VIDA

Para servidores aposentados e pensionistas do Estado do Maranhão.

A Prova de Vida para os servidores aposentados e pensionistas do Estado do Maranhão segue as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Estadual Nº 38.437/2023, pela Instrução Normativa IPREV nº 02/2023 e pelo respectivo Edital de convocação.

Realize a Prova de Vida de forma simplificada no aplicativo "Gov.br" com a tecnologia de reconhecimento facial. Faça o download do aplicativo clicando aqui.

Em caso de dificuldades técnicas, utilize esta plataforma alternativa, seguindo atentamente as orientações fornecidas.

A Prova de Vida deve ser realizada no mês de aniversário do beneficiário e sua conclusão é fundamental para assegurar a continuidade do pagamento dos benefícios previdenciários.

Veja o vídeo aqui  

HOJE É DIA DA BLACK FRIDAY. Como ter vantagem e não ser enganado.

 

A Black Friday, que acontece nesta sexta-feira, 29, vai movimentar o comércio brasileiro com preços atrativos e ofertas aparentemente vantajosas.

 Neste período, é comum que as pessoas se sintam mais tentadas a fechar negócios. Contudo, é importante não se deixar levar apenas por valores baixos e se manter atento na hora de realizar qualquer compra.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece uma lista dos chamados direitos básicos do consumidor. “Dentre eles, podem ser citados os direitos à proteção à vida, à educação e divulgação sobre o consumo adequado, à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, à proteção contra a publicidade enganosa, à prevenção e reparação contra danos patrimoniais e morais, à preservação do mínimo existencial e à garantia de práticas de crédito responsável”, comenta o advogado Mário Henrique Martins, do Martins Cardozo Advogados Associados.

Segundo Mário, que também é especialista em Direitos Difusos e Coletivos, todos esses direitos se aplicam à Black Friday, mas é necessário que se faça um importante destaque em relação à informação e à proteção contra a publicidade enganosa.

“É que tais direitos básicos ganham muita relevância dentro de um contexto específico em que há uma altíssima quantidade de ofertas apresentadas aos consumidores e que, por vezes, podem estar acompanhadas de aspectos negativos ou que podem, em verdade, demonstrar que a oferta não possui a vantajosidade que aparenta ter”, ressalta.

🧐 Veja os 5 principais pontos para se atentar na Black Friday:

1) O consumidor deve se proteger:antes de efetuar uma compra online, é importante verificar se o site oferece informações seguras sobre a empresa, se tem certificado de segurança e se possui telefone para contato caso dê algum problema com a compra. Esses são direitos clássicos.

“Em casos de problemas com os dados em compras online, a LGPD é aplicada da mesma forma do que em situações de compras presenciais: a empresa vai exigir somente os dados necessários para a realização da venda e demonstrar qual é a finalidade de uso desses dados. Tudo isso tem que ser mostrado na hora do preenchimento do cadastro, geralmente isso ocorre quando a pessoa aceita os ‘cookies’ ou os termos de privacidade, ambos dando o seu aceite”, diz Rubens Leite, sócio-gestor do RGL Advogados.

2) Produto fora da expectativa: se o produto não corresponder às expectativas, o consumidor também precisa se atentar à política de troca. É preciso verificar se o produto foi adquirido na internet, por meio de catálogos ou direto na loja.

“Caso a compra tenha sido efetuada de forma online, o consumidor tem o direito do ‘arrependimento’. O prazo é de sete dias para ele, sem justificativa, devolver o produto e receber o dinheiro de volta”, explica Rubens Leite.

Caso o cliente tenha comprado o produto na loja e verificado as especificações, segundo o Código de Defesa do Consumidor, ele não tem direito à troca, exceto se tiver algum defeito. “Muitas empresas têm a política de troca interna, com prazos de 15 a 30 dias, em geral. Porém, por mera liberalidade da empresa, então, é preciso verificar como agir em cada situação”, conclui.

3) Tome cuidado com a garantia do produto: no caso da garantia legal do produto, Mário Henrique Martins explica que o CDC estabelece a chamada garantia legal, que garante ao consumidor o direito de reclamar pelos vícios do produto dentro de um prazo de 30 dias, se tratando de serviços e produtos não duráveis, e de 90 dias, se tratando de bens e serviços duráveis.

“Além disso, o CDC também permite o estabelecimento de uma garantia contratual, em que pode ser estendido o prazo legalmente previsto”, aponta.

4) Cuidado com os preços: segundo Rubens, a maior queixa dos consumidores está vinculada à política de preços. “É importante que o consumidor preste atenção na evolução dos preços durante as semanas que antecedem a Black Friday, para mapear se realmente é um desconto válido e atrativo. Muitas empresas vão subindo aos poucos os preços até chegar em um valor alto próximo da Black Friday e, quando a data realmente chega, voltam ao preço original - ou seja, nenhum desconto foi dado.”

5) Fique de olho nas fraudes ou violações: já na hipótese de que se constatem eventuais violações ou fraudes, a medida inicial é a tentativa de contato com o fornecedor, para que este faça a devida substituição do produto defeituoso ou que faça o reembolso do valor pago.

“Neste caso, o consumidor pode escolher a melhor forma de satisfação da obrigação, ou seja, é direito dele optar entre o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”, destaca Martins.

Por fim, o consumidor deve estar atento, pois nem sempre as ofertas são tão vantajosas quanto parecem nas publicidades. Por isso, é fundamental realizar uma pesquisa prévia antes de finalizar a compra do produto ou serviço.

A Narrativa Policial e os Rumos da Política Brasileira: A Hora de Sair da Polarização

Em relatório recente da Polícia Federal (PF), com mais de 900 páginas, o general reformado Mário Fernandes foi apontado como peça central de uma suposta estratégia para imputar ao ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, a responsabilidade pelos atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A investigação, que busca esclarecer as origens das manifestações violentas, é vista por parte da sociedade como mais um capítulo de uma polarização política que há anos contamina o cenário nacional.

Contudo, o impacto dessas investigações ultrapassa o campo jurídico e atinge diretamente o ambiente político. A repercussão do caso surge em um momento em que as pesquisas eleitorais indicam uma recuperação significativa do ex-presidente Jair Bolsonaro no cenário eleitoral. Segundo os levantamentos mais recentes, Bolsonaro não apenas lidera as intenções de voto, como também demonstra capacidade de transferir capital político à sua esposa, Michelle Bolsonaro, fortalecendo o bolsonarismo como força política no Brasil.

Esse cenário reflete um esgotamento do eleitorado em relação à polarização entre Lula e Bolsonaro, mas evidencia, ao mesmo tempo, a dificuldade de surgirem alternativas concretas no campo político. A insistência em investigações intermináveis e narrativas que alimentam o antagonismo parece desviar o foco do que realmente importa: o desenvolvimento econômico e a preservação da democracia.

É preciso questionar o custo dessa polarização para o país. Enquanto inquéritos se arrastam e acusações são usadas como ferramentas políticas, o Brasil enfrenta desafios sérios, como inflação, desemprego e precariedade nos serviços públicos. Além disso, a democracia sofre quando o judiciário se torna protagonista em crises que deveriam ser resolvidas no âmbito político.

Diante desse quadro, é urgente que a esquerda comece a repensar suas estratégias. A dependência excessiva da figura de Lula como único polo de oposição ao bolsonarismo limita o debate político e impede o surgimento de novas lideranças que possam unificar o país em torno de um projeto mais amplo e inclusivo.

Está na hora de sair da polarização Lula-Bolsonaro. O Brasil não pode mais perder tempo discutindo versões reinventadas de fatos que deveriam estar resolvidos. O preço econômico e social dessa polarização é alto, e a democracia brasileira não pode ficar eternamente refém de um judiciário hipertrofiado. O país precisa avançar, e isso só será possível com alternativas políticas que superem o embate entre extremos.

HOMENAGEM PÓSTUMA.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Bacabal, lamenta profundamente o falecimento, na última quarta-feira, (27/11), do advogado Dr. *Erivaldo Morais Lima.

Pai da advogada Isabela Mota Lima Oliveira, irmão do advogado Erinaldo Morais Lima, tio do advogado Elber Kennedy Ferreira Morais e primo do advogado Jesus Jhonny de Sousa Teixeira.

Dr. Lili, como era tratado pelos colegas, foi um companheiro leal quando dividimos o trabalho na procuradoria do município de Lago da Pedra. 

A angústia da perda de um amigo "das antigas" deixa o nosso coração apertado e só me resta externar os meus sentimentos à toda família.

Nesse momento de consternação e dor, a Subseção Bacabal solidariza-se com familiares e amigos e presta seus votos de profundo pesar.

Como fica as penas dos assassinos de Marielle com os acordos de delação premiada❓ Você acha que o Brasil deveria rediscutir a pena de morte❓

Após seis anos e sete meses do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, os ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados no julgamento finalizado no início de novembro.

Por terem colaborado com a Justiça, em delação premiada feita homologada pelo STF em março deste ano, os dois podem passar menos tempo na cadeia. 

Condenado a 78 anos, Ronnie Lessa pode ficar 18 anos em regime fechado e dois em regime semiaberto. Já Élcio de Queiroz foi condenado a 59 anos e pode ficar 12 anos em regime fechado. Como ambos já estão presos há cinco anos, Élcio poderia deixar a cadeia em dezembro de 2031, e Lessa iria para o regime semiaberto em 2037 e ficaria livre em 2039.

Como assassinato é um crime hediondo, e os dois são réus primários, a mudança para o semiaberto se daria, se eles não tivessem feito o acordo de delação premiada, após cumprirem 40% do tempo da sentença — no caso de Lessa, o percentual corresponderia a 31 anos em regime fechado, e de Queiroz, a 26 anos. 

Um dos benefícios da colaboração foi a redução do tempo de regime fechado para 18 e 12 anos, respectivamente.

Fica evidente que o sistema penal não corresponde aos anseios da sociedade brasileira atual. Crimes emblemáticos como esse nos dão a sensação de que os criminosos estão sempre recebendo vantagem, enquanto que as vitimas e seus familiares, cumprem uma pena perpétua. 

Você acha que o Brasil deveria rediscutir a pena de morte❓

CCJ da Câmara aprova PEC que ameaça direitos reprodutivos consolidados desde 1940

CRIANÇA NÃO É MÃE, ESTUPRADOR NÃO É PAI.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que visa proibir o aborto em qualquer circunstância ao garantir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. 

A relatora do projeto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), argumentou que não há afronta à Constituição e que a proposta não contraria direitos fundamentais já estabelecidos. Contudo, a medida gera grande preocupação, pois, se aprovada, revogará os direitos ao aborto permitidos no Brasil desde 1940 .

Atualmente, o aborto é permitido em três situações específicas no país:

1. Risco de vida para a gestante: Quando a gravidez representa perigo iminente à vida da mulher.

2. Gravidez resultante de estupro: Com o consentimento da vítima, sem necessidade de autorização judicial.

3. Feto anencéfalo: Desde 2012, o STF permite a interrupção da gestação quando o feto apresenta ausência de cérebro, inviabilizando a vida extrauterina.

Essas permissões, embora limitadas, foram construídas para proteger direitos fundamentais da mulher, como a saúde, a vida e a dignidade. 

A PEC, no entanto, busca eliminar essas exceções, o que pode levar a uma criminalização generalizada e desumana do aborto, desconsiderando contextos extremos e dolorosos enfrentados pelas mulheres brasileiras .

A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo para a tramitação da PEC, que ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, onde são necessários 308 votos para aprovação. No entanto, a proposta já mobiliza organizações feministas, médicas e de direitos humanos, que alertam para o retrocesso de um direito assegurado há mais de 80 anos.

Conclusão.

Não é possível que, em pleno século XXI, se tente revogar direitos existentes desde 1940. Isso mostra o quanto a sociedade brasileira está regredindo e vinculada a valores preconceituosos e misóginos. 

O debate deve ser sobre como ampliar o acesso a direitos e serviços de saúde, não sobre retroceder em conquistas que refletem a dignidade e a autonomia das mulheres. O Brasil precisa avançar em políticas inclusivas e respeitosas, e não se enredar em uma espiral de retrocessos sociais.