CCJ da Câmara aprova PEC que ameaça direitos reprodutivos consolidados desde 1940

CRIANÇA NÃO É MÃE, ESTUPRADOR NÃO É PAI.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que visa proibir o aborto em qualquer circunstância ao garantir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. 

A relatora do projeto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), argumentou que não há afronta à Constituição e que a proposta não contraria direitos fundamentais já estabelecidos. Contudo, a medida gera grande preocupação, pois, se aprovada, revogará os direitos ao aborto permitidos no Brasil desde 1940 .

Atualmente, o aborto é permitido em três situações específicas no país:

1. Risco de vida para a gestante: Quando a gravidez representa perigo iminente à vida da mulher.

2. Gravidez resultante de estupro: Com o consentimento da vítima, sem necessidade de autorização judicial.

3. Feto anencéfalo: Desde 2012, o STF permite a interrupção da gestação quando o feto apresenta ausência de cérebro, inviabilizando a vida extrauterina.

Essas permissões, embora limitadas, foram construídas para proteger direitos fundamentais da mulher, como a saúde, a vida e a dignidade. 

A PEC, no entanto, busca eliminar essas exceções, o que pode levar a uma criminalização generalizada e desumana do aborto, desconsiderando contextos extremos e dolorosos enfrentados pelas mulheres brasileiras .

A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo para a tramitação da PEC, que ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, onde são necessários 308 votos para aprovação. No entanto, a proposta já mobiliza organizações feministas, médicas e de direitos humanos, que alertam para o retrocesso de um direito assegurado há mais de 80 anos.

Conclusão.

Não é possível que, em pleno século XXI, se tente revogar direitos existentes desde 1940. Isso mostra o quanto a sociedade brasileira está regredindo e vinculada a valores preconceituosos e misóginos. 

O debate deve ser sobre como ampliar o acesso a direitos e serviços de saúde, não sobre retroceder em conquistas que refletem a dignidade e a autonomia das mulheres. O Brasil precisa avançar em políticas inclusivas e respeitosas, e não se enredar em uma espiral de retrocessos sociais.