CONGRESSO CUMPRE ACORDO É MANTÉM VETO NO ORÇAMENTO IMPOSITIVO.

A proposta sancionada no fim do ano aumenta o poder dos parlamentares para indicar gastos públicos, mas algumas regras foram vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Um dos vetos de Bolsonaro diz respeito a R$ 30 bilhões que, pelo texto aprovado pelo Congresso, seriam liberados pelo deputado responsável pela relatoria do Orçamento 

O QUE É ORÇAMENTO IMPOSITIVO?

O termo "orçamento impositivo" se refere à parte do Orçamento-Geral da União definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Se a previsão estiver no orçamento, o governo federal terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro. 

A cada ano, deputados e senadores fazem essas indicações, para que o recurso federal seja aplicado nos redutos eleitorais deles em todo o país. 

São as chamadas "emendas parlamentares". Essas sugestões são incluídas na proposta de orçamento enviada pelo Palácio do Planalto e, depois, votadas e aprovadas pelo Congresso. 

Há quatro tipos de emendas: 

• Emendas individuais, feitas por deputado ou senador com mandato vigente.
• Emendas de bancada, que reúnem os parlamentares do mesmo estado ou do Distrito Federal, ainda que sejam de partidos diferentes;
• Emendas de comissões, propostas pelas comissões permanentes ou técnicas da Câmara e do Senado;
• Emendas do relator do Orçamento, incluídas pelo relator a partir das demandas feitas por outros políticos.