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10/12/2024

PEC da Intolerância Política ainda está em tramitação.

COMO O STF ESTÁ APURANDO E JULGANDO SEM COMPETÊNCIA ?

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, no fim de 2022, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2022) para definir e prever o julgamento de crimes de intolerância política e atos contra a democracia, sob competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC estabelece circunstâncias, tipos e penalidades que definirão os crimes de intolerância política, tanto físicos quanto verbais.

A proposta já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda votação.

Fonte: Agência Senado

A dúvida é: Se a matéria ainda está em votação para dar essa competência ao STF, como é que ele apura em ínquérito, prende e solta, sem compência para tanto?