MUNDO JURÍDICO

STF vai julgar contribuição ao INSS sobre vales-transporte e alimentação Decisão teve repercussão geral e afetará arrecadação da União e empresas.   Ala do governo começa a defender reajuste 'robusto' do Bolsa Família para 2026 Ideia volta a ser mencionada no Planalto, que tentará encontrar espaço fiscal; integrantes da equipe econômica dizem não haver discussão.   Lei Magnitsky não respeita Direito Internacional, mas é aplicada por hegemonia dos EUA Os Estados Unidos impõem sanções a pessoas e empresas estrangeiras, fora do território americano, com base em normas que não foram adotadas por esses países.    Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável ​Ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade.