ESPAÇO ABERTO.

PL da Dosimetria

Inconstitucional?

A recente derrubada do veto do presidente Lula ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria reacendeu um debate que ultrapassa a política criminal e alcança o núcleo da Constituição. 

Juristas têm apontado que o projeto pode violar o princípio da individualização da pena (art. 5.º, XLVI), ao impor critérios rígidos e generalizantes que limitam a atuação do juiz no caso concreto.

Além disso, a significativa redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito levanta dúvidas quanto à proporcionalidade da resposta estatal, podendo configurar, inclusive, uma proteção insuficiente de bens jurídicos fundamentais, como a própria democracia.

Há, ainda, preocupações relevantes quanto à segurança jurídica, especialmente diante da possibilidade de rediscussão de situações já transitadas em julgado, em potencial tensão com o artigo 5.º, XXXVI, da Constituição.

Soma-se a isso a crítica mais grave: a de que o projeto foi concebido para beneficiar os responsáveis pelos ataques do 8 de janeiro, sobretudo e principalmente Jair Bolsonaro, o que violaria frontalmente o princípio da impessoalidade consagrado no artigo 37 da Carta Magna.

O governo já avisou que vai judicializar a questão no Supremo Tribunal Federal (STF), a quem caberá definir se o legislador atuou dentro dos limites constitucionais ou se, ao contrário, os ultrapassou, como tudo leva a crer, comprometendo garantias fundamentais e a própria integridade do Estado de Direito.

Luiz França G. Ferreira

Leitor do Estado de São Paulo na Coluna Fórum dos Leitores 

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Opinião 

Por Rogério Alves 

Não vejo porque se judicializar a vontade do povo expressa por seus representantes. 

A constante busca pela posição do STF em assuntos políticos, que nada tem haver com a constitucionalidade, tem levado a Corte ao desgaste atual e, seus ministros, a vala comum dos políticos, sem credibilidade e com fortes suspeitas de corrupção.