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DIREITO E POLÍTICA: Kajuru quer mudança na contagem de prazos para agilizar inventários


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar o projeto (PL 2260/2025) que busca acelerar os inventários judiciais.

Os prazos para manifestação da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública passariam a ser contados em dias corridos, incluindo fins de semana e feriados. Hoje, a contagem é em dias úteis.

O relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) recomenda a aprovação e resalta que a demora pode prejudicar as famílias.

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