O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal, ingressou na Justiça com um Mandado de Segurança e uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a presidente da Câmara Municipal de Bacabal, Natália Silva Medeiros da Costa.
As medidas fundamentam-se na recusa injustificada da parlamentar em fornecer documentos públicos necessários para instruir apuração de um procedimento administrativo instaurado pelo MPMA para fiscalizar a legalidade do ato de afastamento do vereador João Alberto de Souza, medida que culminou na declaração de vacância e na convocação de suplente na Câmara Municipal.
Na esfera penal, o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar eventual responsabilidade criminal da gestora pública.
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