O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na quarta-feira (7/11), por unanimidade, que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve ser incluída nos registros do tribunal como unidade prestadora de contas.
O ministro relator, Bruno Dantas diz que a ordem deve ser entendida como um órgão da administração indireta, dada a sua natureza pública e de seus recursos.
A minha pergunta é: a OAB recebe recursos públicos ?
Claro que não.
O Observatório Nacional da Advocacia estima que a OAB arrecada algo em torno de R$ 1,3 bilhão com anuidades e exames. São 1,1 milhão de advogados no país filiados e que destinam recursos à ordem.
Não há um centavo de recurso público e um órgão cheio de vícios e manchado por denuncias de corrupção quer fiscalizar recursos privados, que pertencem apenas e tão somente aos advogados. Mas como transparência não faz mal a ninguém, a Ordem vai mais uma vez mostrar a esse país qual o caminho correto a trilhar e mostrando como se administra recursos financeiros.
O que não se pode admitir é julgamento de suas contas por órgão de controle externo do Estado.
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