ROGÉRIO ALVES NOTÍCIAS

A presidente  Dilma Rousseff  assinou nesta terça-feira (29) decreto que fixa em R$ 880 o salário mínimo que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016. O decreto será publicado na edição desta quarta-feira (30) do "Diário Oficial da União". Atualmente, o salário mínimo é de R$ 788. O novo valor representa um reajuste de 11,6%. A inlfação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)   é de 10,28% no acumulado de 2015 até novembro   e de 10,97% no acumulado dos últimos 12 meses. A previsão do mercado é de que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a  inflação oficial, feche este ano em 10,72% .

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar (provisória) que desobriga a filiação de entidades municipais e estaduais a associações estudantis nacionais para a emissão de carteirinha de estudante que garante o pagamento de meia-entrada em eventos culturais. A decisão é de 19 de dezembro e tem validade imediata, mas ainda passará por análise do plenário do Supremo. A lei da meia-entrada em vigor (12.933/2013) obriga as entidades locais a se filiarem à União Nacional dos Estudantes (UNE), à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) para poderem registrar a carteirinha estudantil. Na visão de Toffoli, a lei fere o princípio constitucional na livre associação. O problema agora é saber como será o controle da emissão dessas carteiras. Cada escola terá seu próprio cadastro  ou teremos que esperar mais um cadastro único até que se faça valer a decisão?   Por outro lad...

Prometi que não ia falar sobre o assunto pra não dedurar seu Dino,  mas a pedidos de amigos resolvi mostrar o engodo da internet gratuita. Pra começo de conversa,  Ajustamento de Conduta não é vontade.  O TAC assinado entre o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) que levou as operadoras de telefonia Claro, Vivo e TIM, a disponibilizar pontos de internet gratuita no terminal Rodoviário  de São Luís e nos terminais de Integração da Cohama e do São Cristóvão e ainda irão instalar mais de 100 torres de transmissão de tecnologia 3G e 4G em todas as regiões do estado, para melhoria e expansão dos serviços de telefonia e internet. O benefício não é uma ação do Governo do Estado, por meio do Procon-MA, pois as operadoras, devido as interrupções e a falta de qualidade nos serviços prestados ao consumidor maranhense deveriam PAGAR multas no total de R$ 14 milhões, sendo R$ 5 milhões da Claro, R$ 4,5 milhões da TIM e R$ 4,5 milhões da Vivo. ...

Tem juiz que não consegue entender que em uma democracia, quem bota e tira governante é o povo.  O  juiz Rodrigo Costa Nina  acolheu o pedido do Ministério Público do   Maranhão   (MP-MA) e decidiu afastar pelo o período de 180 dias Delmar Barros da Silveira Sobrinho (DEM), prefeito do município de   Nova Olinda do Maranhão  pelo o atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais. O promotor Hagamenon de Jesus Azevedo da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Paruá, que  propôs  a ação diz que é a terceira já ajuizada e que tem por finalidade garantir a regularização do pagamento dos salários do funcionalismo municipal. De acordo com o promotor, o atraso no repasse dos salários dos servidores municipais está impossibilitando a garantia de necessidades básicas como alimentação, assistência médica, moradia e vestuário, entre outras. A finalidade tem toda a razão de ser, mas o afastamento não é de competência de sua ...

O doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró vão comemorar as festas de fim de ano longe das grades e perto das famílias.  Conforme a defesa de ambos, a saída temporária está prevista nos acordos de delação premiada firmados com a Justiça.  Durante o período, que será entre os dias 23 de dezembro e 2 de janeiro, os dois serão monitorados por tornozeleira eletrônica e por escolta policial. E você ainda tem que pagar segurança particular para eles.

     Depois de um debate acalorado sobre o dito "indulto de natal" com alguns amigos, o blogueiro, policial e futuro colega do direito Louremar Fernandes publicou  às 02:24 da madrugada a seguinte matéria, que peço permissão para reproduzir aqui:   Nenhum juiz assina indulto de Natal     É um erro a imprensa noticiar que a saída de presos para passarem o Natal em casa se trata de indulto. É um daqueles erros cometidos todos os anos pela imprensa. Há até quem diga que existe o indulto do Dia das Mães e do Dia dos Pais. Nada disso é o correto. O indulto e a saída (ou saídão) são coisas totalmente diferentes. O indulto de Natal é concedido pelo presidente da República e a saída temporária, pelo juiz da vara das execuções; O indulto de Natal é coletivo, a saída temporária é concedida de forma individual; O indulto de Natal extingue a pena, é um verdadeiro perdão. A saída temporária, se cumprida fielmente, em nada afeta a pen...

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem (17) revogar a prisão do ex-controlador do Banco BTG Pactual André Esteves.  Descobriram que não havia nada contra ele e que as denuncias poderiam apenas ser fuxico. E quem era o fuxiqueiro?  O senador Delcildio. Na mesma decisão o ministro decidiu também manter a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS).  O crime dele não foi obstruir a justiça ou planejar fuga de ninguém. É culpado por se deixar ser gravado usando o nome dos nomes Ministros do STF em vão. Para André (dono da grana)  foi dito. Vá e não peque mais (vou te controlar por uma pulseira eletrônica). Para o senador cabe adágio popular: "todo castigo pra burro é pouco". Achou que o ditado era outro?  Então diz você. O homem tá preso mais é senador.

Não acho que que a forma como a Câmara Federal está conduzindo o pedido de Impeachment seja o mais adequado juridicamente e tenho discutido isso com alguns colegas advogados,  mas ver o STF vetar chapa alternativa e dá poder ao Senado para barrar impeachment, significa que o governo achou um novo aliado e ele veste toga. O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta-feira (17) a escolha, pelo plenário da Câmara, de deputados não indicados por líderes partidários para a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Com isso, o STF invalidou a eleição, na semana passada, de uma "chapa alternativa", de maioria oposicionista, composta por 39 dos 65 deputados do colegiado.  Para 7 dos 11 ministros, os deputados não poderiam lançar candidaturas avulsas, por contrariar a vontade dos partidos. "A indicação tem que ser pelos líderes. Você não pode ter o representante de um partido numa comissão eleito pelo plenário",...

O apresentador James Fortes, 43 anos, faleceu na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital – HTI, em Teresina-PI, onde se encontrava internado há alguns dias com problemas cardíacos. Por volta das 20 horas desta terça-feira (15) seu quadro clinico se agravou e, por volta das 22 horas, ele veio a óbito. James era sócio-proprietário da TV Cidade (canal 47) e recentemente também chegou a apresentar programas jornalísticos, era casado com a jornalista Janaína Soares e tinha três filhos. Seu corpo será transladado para Bacabal e, de acordo com informações, o velório ocorrerá a partir das 5 horas da manhã desta quarta-feira, no templo da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no Bairro Cohab II. James Fortes morre na semana em que a sua emissora completa dois anos no ar, inclusive, para comemorar a data estava sendo anunciando um show com a banda Forró Sacode para acontecer no próximo sábado (19), no Centro Cultural de Bacabal. Os ingressos estão sendo trocados por alimentos não per...

Em meio a tanta denuncia de corrupção, esse fato está passando despercebido. Kátia Abreu (PMDB), Ministra da Agricultura, no dia 9/12/15, jogou uma taça de vinho na cara do senador José Serra (PSDB), depois que este disse que ela seria “namoradeira” (O Globo, G1 e Folha divulgaram esse fato).   Ele teria pedido desculpas pela brincadeira “elogiosa” (emenda machista, disse a Ministra, pior que o soneto). “Reagi à altura de uma mulher que preza sua honra. Todas as mulheres conhecem bem o eufemismo da expressão ‘namoradeira”, escreveu a ministra na rede social.   “Fiz uma brincadeira elogiosa num clima de descontração, mas foi mal recebida. Pedi desculpas”, respondeu o senador, por meio de sua assessoria.   No Twitter, Abreu classificou o ato de Serra de “infeliz, desrespeitoso, arrogante e machista”.   “A reclamação de vários colegas senadores sobre suas piadas ofensivas são recorrentes”, concluiu a ministra na rede social.

Será que seus planos de aposentadoria por idade foram por água abaixo depois da regra 85/95? A fórmula 85/95 (futuramente 90/100) é uma alternativa à aplicação do fator previdenciário na aposentadoria. Quem conseguir atingir esta pontuação (somatória do tempo de contribuição mais a idade da pessoa), não terá o fator previdenciário aplicado em sua aposentadoria . Esta regra surgiu através da medida provisória nº 676 de 2015, convertida na Lei nº 13.183 de 2015. Esta fórmula é aplicada somente nas aposentadorias por tempo de contribuição . Ela não é aplicada na aposentadoria por idade, que continua sendo como sempre foi. Vejamos um resumo dessas aposentadorias, antes e depois da fórmula 85/95: A) Antes da mudança: Aposentadoria por tempo de contribuição Idade: não é requisito Tempo de contribuição mínimo*: 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher). Fator previdenciário: aplicado obrigatoriamente, sempre. Aposentadoria por idade Idade: 65 anos (homem) ou 60 anos...

No dia 1º de dezembro entrou em vigor o decreto presidencial 8.537, de 5 de outubro de 2015, que regulamenta a lei 12.933, a Lei de meia-entrada, beneficiando estudantes, idosos, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.   A Lei estabelece que 40% da carga de ingressos será destinada para a meia-entrada.   Além dos benefícios do decreto citado, o Procon irá fiscalizar a efetivação da Lei estadual 9.683/2012, que determina a meia-entrada para professores da rede pública e privada do Maranhão.     ONDE SOLICITAR ? É importante que se destaque que os estudantes terão que apresentar no ato da aquisição do ingresso a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) que é expedida pela UNE, UBES e ANPG  através do site: www.documentodoestudante.com.br . Já os professores para conseguirem o benefício da meia-entrada, basta apresentar contracheque atualizado com documento oficial de identificação com foto.     ...

Em 2008, o então Juiz de Direito do 1º Tribunal do Júri de Goiânia, Jesseir Coelho de Alcântara publicou um artigo que defendia que: “Existe no meio judicial uma doença grave e crônica denominada “juizite”.   Dizia ele que trata-se de um vírus que pode pegar um neófito e ser disseminado durante toda uma carreira. É um assunto antigo, desde os primórdios, mas que prepondera ainda em nosso meio e não foi exterminado. Em Bacabal, ao mesmo tempo em que convivemos com um juiz que atende a comunidade jurídica e aos jurisdicionados em geral, a outros que baixam normas para se isolarem, trancam portas de salas de audiências que deveriam ser públicas e usam até “olho mágico” para saber quem está do outro lado da porta. Assumem a postura de Deus, dono do bem e do mal e que está acima de todas as coisas. Intocável, Sua Excelência. Ilustração Aos menos atentos lembro que é direito do advogado , entre outros, o de ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais , mesm...

HOJE É DIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO. De acordo com o Dicionário Michaelis, corrupção é a “ação ou efeito de corromper”, também descrita por palavras como decomposição, putrefação, depravação, desmoralização, devassidão, sedução e suborno.  A corrupção é o assunto favorito de discussões:   Seja em casa, no trabalho ou na mesa do bar, na hora de falar sobre isso todo mundo tem opinião - e, claro, os políticos são sempre os corruptos e culpados pela bagunça toda.   A pesquisa Barômetro da Corrupção Global de 2013 mostra que 81% dos brasileiros acreditam que os partidos políticos e seus representantes são extremamente corrupto s. Apesar disso continuam votando nos mesmos candidatos. Um ranking realizado pela Transparência Internacional em 2014 mostra que entre 175 países com corrupção, o Brasil ficou em 69ª. Para a classificação, foram dadas notas tomando como base uma escala na qual 0 representava corrupção extrema e 100 transparência total. O Brasi...

A prisão de um senador pelo STF foi inconstitucional. Se o Senador Delcídio do Amaral praticou ou não as condutas descritas na decisão que “decretou sua prisão em flagrante” somente o devido processo legal irá apontar, mas o fato é que o senador João Aberto (um dos 13 senadores que votaram contra a prisão) estava certo quando disse que não houve flagrante. Duas questões preliminares a partir da defesa intransigente da Constituição : a) Senadores devem ser investigados e punidos caso cometam crimes; b) não é permitida a prisão preventiva dos Senadores. A Constituição da República é muito clara: “ desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável .” (art. 53 , § 2º , da Constituição Federal ). A decisão do Ministro Teori Zavascki (Ministro do Supremo Tribunal Federal de quem se espera “notável saber jurídico”) inventou um flagrante de crime continuado (fundamentou a decisão numa grav...

Para nosso imenso desprazer, no mês passado mais um maranhense aparece no cenário nacional de forma negativa. Um policial civil foi flagrado atirando em manifestantes que defendiam a volta do militarismo no Brasil.   Essa lembrança me veio a mente após a leitura de um artigo do professor Luis Flávio Gomes. Apesar de absurda a ideia de um golpe militar, seus proclamadores não podem ser tratados a bala.   Desde a proclamação da República (1889) nós já vivemos 41 anos sob o regime militar (1889-1894; 1930-1945; 1964-1985).   Essa página poderia estar virada, não fosse  um grupo acampado em Brasília que defende o impeachment da presidente, com a imediata intervenção militar. Há que se refletir que as maiores melhorias para a população (estabilidade da moeda, programas sociais etc.) aconteceram nas últimas décadas democráticas, embora tenham sido também sob o império da corrupção.   Se a situação social do País se agravar (é uma tendência ca...

Dominada pela marginalidade Bacabal vive a mercê da própria sorte e homem é esfaqueado em praça pública   o  Blog do Sérgio Matias vem há alguns meses batendo insistentemente na tecla da insegurança que toma conta de Bacabal.   O nosso blog não divulga matérias da rotina da polícia, pois entende que não deve dar publicidade a bandido, mas não podemos deixar de fazer coro a questão da violência desenfreada em Bacabal.   Sérgio Matias publicou que "São inúmeras as postagens relatando assaltos, furtos, execuções, latrocínios e os mais variados tipos de crimes que deixam nossa população entregue a própria sorte e sem que nossas autoridades reajam duramente no sentido de exigir do Governo do Estado ações concretas que mude esse quadro vergonhoso."   Por enquanto, as poucas cobranças que foram feitas pelos representantes políticos não foram levedas a sério. Nem bem o último mês do ano começou e mais casos continuam sendo registrados, alguns com ví...

Ao tentar queimar Dilma Rousseff, o presidente da Câmara, ainda em exercício, ateou fogo às suas vestes                 por Mauricio Dias       Não foi por qualquer razão de natureza técnica. Ao contrário. A decisão tomada por Eduardo Cunha , presidente da Câmara de Deputados, de acolher o pedido de impeachment de Dilma foi, acima de tudo, um ato de desespero.   Este é o fator preponderante de um movimento, muito além de mero jogo político, temperado pelo sentimento de vingança . Cunha jogou a toalha. Um gesto simbólico de desespero.     Meses atrás, ao anunciar seu rompimento com Dilma, ele prometeu “incendiar” o governo. Isso porque julgava que Dilma pudesse interferir nas ações do Ministério Público Federal ou mesmo nas ações da Polícia Federal. Se quisesse, não deveria.   Cunha, no centro da crise política, foi mais longe. Com apoio da...