A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou neste mês uma medida que torna a Cannabis sativa oficialmente uma planta medicinal. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) No 156 incluiu a erva na Farmacopeia Brasileira, código oficial farmacêutico do Brasil.
A Anvisa já tinha admitido, em 2015, as propriedades terapêuticas do canabidiol (CBD). O produto tem poder de controlar convulsões em epilepsias de difícil controle. O THC tem tido sua prescrição permitida, desta vez por via judicial, graças a uma ação do Ministério Público do Distrito Federal. Essa é, no entanto, a primeira vez que a Anvisa reconhece que a planta – o vegetal in natura, como se fuma, e não apenas seus componentes – tem potencial terapêutico.
Isso não muda o fato de ela ser proibida, a princípio. A proibição da comercialização e a criminalizacão do cultivo persistem.
Assim, ainda não existe nenhuma possibilidade de se justificar o uso da droga, mesmo que para fins medicinais, pois não haveria como justificar sua origem.
Segundo diz Emílio Figueiredo (advogado da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas) "com certeza é um grande avanço na perspectiva do acesso à saúde, porque abre caminho para a produção, distribuição e consumo para fins terapêuticos”.
Assim, ainda não existe nenhuma possibilidade de se justificar o uso da droga, mesmo que para fins medicinais, pois não haveria como justificar sua origem.
Segundo diz Emílio Figueiredo (advogado da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas) "com certeza é um grande avanço na perspectiva do acesso à saúde, porque abre caminho para a produção, distribuição e consumo para fins terapêuticos”.
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