Juíza fixa honorários de sucumbência de R$ 200 em causa de R$ 50 mil.

Juíza fixa honorários de sucumbência de R$ 200 em causa de R$ 50 mil.

(Imagem: Freepik)

Aparaentemente essa notícia só interessa a advogados, mas leia até o final e entenda a importância disso para todos os cidadãos.

A Justiça do Rio de Janeiro deferiu honorários de sucumbência no valor de R$ 200 em processo que tem como valor da ação R$ 50 mil.  A decisão é da 1ª vara de Vassouras/RJ. Ao decidir, magistrada considerou a "pouca complexidade da demanda, que teve ágil trâmite e solução". 

"Em análise do teor dos embargos declaratórios manejados, verifica-se assistir razão ao embargante. Em verdade, o comando judicial de fl. 609, ao indeferir o pedido de cumprimento de sentença apresentado, acolheu a impugnação manejada pelo executado, razão pela qual torna-se possível e adequada a condenação do exequente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. No que tange aos honorários advocatícios, considerando que a o pedido formulado consistia em obrigação de fazer, sem conteúdo econômico direto, prudente a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, na forma do artigo 85§8º do CPC. Nesse caso, considerando a pouca complexidade da demanda, que teve ágil trâmite e solução, entende-se por justo a fixação dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 200,00 (duzentos reais)."

E eu com isso? 

Não existe causa de pequena complexidade com valor de R$ 50.000,00. Se a parte fixou um alto valor para a causa é por que considera de grande importância e não cabe ao juiz(a) decidir sobre isso. 

Quanto o juiz diz quanto vale o trabalho do advogado, descumpre a lei (art. 85 do CPC) e se arvora da condição de superior ao advogado, o que é uma postura ilegal.

Só para entender o caso, era uma ação de manutenção de posse. 

A parte autora narrava que, no ano de 2008, adquiriu um imóvel na área rural da comarca, sendo que, em maio de 2015, o réu arrombou o cadeado que mantinha o portão trancado e adentrou o terreno, passando, então, a realizar obras no local, o que o impossibilitava de exercer tranquilamente sua posse. Um caso complexo, por natureza.

Processo: 0002460-32.2015.8.19.0065

Fonte no link: 

https://www.migalhas.com.br/quentes/390118/juiza-fixa-honorarios-de-sucumbencia-de-r-200-em-causa-de-r-50-mil