Liberdade de Expressão, Trabalho e Responsabilidade nas Redes Sociais A recente queixa-crime movida pelo Grupo Mateus contra um ex-funcionário, que publicou uma imagem com a legenda "Falta só o chicote, porque a escravidão já está rolando aqui", reacende um debate necessário sobre os limites da liberdade de expressão, especialmente no ambiente de trabalho e nas redes sociais. 📜 O que é trabalho análogo ao de escravo na legislação brasileira? O Código Penal Brasileiro, no artigo 149, tipifica como crime: Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Pena: reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Os elementos caracterizadores desse crime são basicamente quatro: Trabalho forçado J...