A responsabilidade civil por animais soltos em vias públicas.

Todos os que dirigem na BR 316 já foram surpreendido por uma vaca, um cavalo, um cachorro ou um jumento que repentinamente adentram na pista e causam os mais variados e graves acidentes, como se constata facilmente junto às Polícias Rodoviárias Federais.

No aspecto da responsabilidade civil, a culpa transparece de maneira clara quando tais ocorrências causam prejuízos a terceiros, e se a rodovia federal a responsabilidade é sempre do DNIT, se a rodovia for MA a responsabilidade é sempre do Estado, se a via for vicinal ou urbana a responsabilidade é do Município.

Nessas omissões em geral, a responsabilidade é objetiva na forma do artigo 37 & 6º da Constituição Federal, assim como o lastro legal está claríssimo no artigo 1º da Lei 9.503/97 que é o nosso Código de Trânsito Brasileiro-CTB, que dispõe in verbis:

Art 1º  - O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

(..................)

& 2º. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

(..................)

& 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Com relação aos animais soltos nas pistas a lei é também clara:

Art 269.

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera  das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circulação, deverá  adotar as seguintes medidas administrativas:

(.....................)

x- recolhimento de animais que se encontram soltos nas vias  e na faixa de domínio  das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos..

Opinião do

Mas o que fazer com tantos animais sem dono. Por que a população tem que pagar com a vida quando os animais estão soltos e quando alguma autoridade resolve recolhe-los, logo aparece o Ministério Público ou uma ONG querendo saber qual o destino dos animais.

Precisamos deixar de hipocrisia e escolhermos entre a vida de um animal ou de seres humanos. Não dá pra ficar em cima do muro e dizer que isso é com a Presidenta, com o Governador ou com o Prefeito.

Se após apreendidos, os donos desses animais não reclamarem sua propriedade e não responsabilizarem-se pelos danos por eles causados, precisamos sacrificá-los sim.

Parece cruel, mas salva vidas.