JUSTIÇA. Contra atuação de enfermeiros em aborto legal

STF forma maioria contra atuação de enfermeiros em aborto legal

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar decisão que autorizava enfermeiros a participarem de procedimentos de interrupção da gravidez, em casos de aborto legal.

Até o momento, sete ministros votaram para “não manter a liminar” do ministro Luís Roberto Barroso, que havia autorizado esses profissionais a atuarem nos procedimentos de aborto permitido pelo direito brasileiro.

Lembrando que a lei brasileira permite que em situações em que haja risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro e gestação de feto anencefálico é permitido o aborto.

Se a lei autoriza o médico, o que as associações solicitam é que, além de médicos, outros profissionais de saúde possam atuar nos procedimentos, mas na sexta-feira (17), o plenário em sessão extraordinária virtual formou maioria pela não autorização. Na mesma decisão, Barroso determinou, também, que os órgãos públicos de saúde não podem criar obstáculos não previstos em lei para a realização do aborto legal.

Em geral, essas restrições estão relacionadas a questões envolvendo idade gestacional ou à exigência de registro de ocorrência policial.

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