Supremo decide que município pode continuar cobrando taxa de limpeza pública.

Bacabal e a maior parte das cidades não cobram taxa para a coleta e destinação do lixo, mas o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisão do juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Jaú (SP) que considerou inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública instituída na cidade.

A Súmula Vinculante (SV) 19 do STF dispõe que:

 

“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal”.

 

Segundo o ministro Luiz Fux, a Taxa de Limpeza Pública de Jaú se destina aos serviços municipais de coleta, remoção e destinação de lixo, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, o que é permitido pela SV 19.

 

 

Opinião do

 

 

 

Certo que ninguém quer mais imposto, mas o povo precisa se educar quanto ao destino do lixo que produz e, talvez, doendo no bolso a educação chegue mais rápido.