CÂMARA MUNICIPAL REVOGA DECRETO DO PREFEITO.

O blog do jornalista Abel Carvalho anunciou que a câmara municipal de Bacabal fez história, na sessão ordinária realizada no dia 14  de outubro de 2020, ao aprovar Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Venâncio do Peixe (PDT), que derrubou o Decreto Municipal nº 461/2013, editado pelo então prefeito José Alberto Oliveira Veloso, que regulamentava a Lei nº 1.036, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece o Código de Posturas do Município de Bacabal.

A proposição do vereador pedetista, inédita no Parlamento municipal, foi acatada pela Mesa Diretora da Casa, com a anuência do seu presidente, Vereador Manuel da Concórdia, principal responsável pela pauta do Poder. 

O projeto recebeu, também, a proposição, Parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final, embora, juridicamente, haja uma discussão se o Decreto Legislativo tenha competência para revogar um Decreto do Executivo, mas isso é discussão para outra matéria.

Da sessão participaram 09, dos 17 vereadores, maioria absoluta do plenário, e quórum regimental exigido para a votação, sendo que o Projeto de  Decreto Legislativo de Venâncio do Peixe, assim como o seu Parecer, foi discutido pelos vereadores Dr. Lula (PSC), Coronel Egídio (DEM), Joãozinho do Algodãozinho (MDB), Jeferson Santos e pelo próprio autor da matéria.

Ocuparam a galeria da câmara de vereadores os principais interessados na revogação do Decreto municipal, os proprietários de restaurantes, bares e similares, além dos proprietários e operadores de som, principalmente sons automotivos e paredões, a categoria mais atingida com a edição do Instituto.

COMO FICA

A aprovação do Decreto Legislativo revoga os efeitos do Decreto nº 461, de 21 de junho de 2013, que regulamentava o horário de funcionamento dos bares e similares, festas e eventos no município de Bacabal e faz voltar valer os efeitos da Lei nº 1.036, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece o Código de Posturas do Município de Bacabal.

OPINIÃO DO BLOG.

O ato do presidente da Câmara Municipal revogando um decreto do prefeito demonstra que este não teve força política para tomar decisões e, mais uma vez, deixou o destino do povo de Bacabal nas mãos de outras pessoas.

Que bom que, nesse caso, a decisão foi tomada pelos vereadores, que são legítimos representantes do povo.

Lembrando ainda que o referido decreto do prefeito foi resultado, não da vontade da população ou de seus governantes, mas sim uma imposição do Ministério Público que, na época, entendia que devia substituir o Executivo.

Parabéns aos vereadores pela coragem.