INFELIZMENTE, MAIS UMA MORTE.

MORRE EM SÃO LUÍS, AOS 72 ANOS DR. ADEMAR OLIVEIRA , EX-PREFEITO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS

Olho d’Água das Cunhãs, está triste com a noite do falecimento do Ex-prefeito Dr. Ademar Alves de Oliveira, ele tinha 72 anos, Morreu na madrugada deste sábado (30/12), no hospital da Ilha em São Luís, onde  estava internado desde á noite de segunda-feira (25), o  líder político, carinhosamente conhecido como médico do povo e Bigode, foi submetido ao  tratamento de uma infecção.

Os nossos sentimentos à família.

Dr. Ademar Alves de Oliveira. Foi eleito prefeito pela primeira vez dia 15 de novembro de 1988, governou o município em 1989-1992, concorreu  novamente em 1996 e venceu as eleições,  administrando de 1997-2000, tentou a reeleição, mas não logrou êxito nas urnas. Quatro anos depois comemorou mais uma vitória  elegendo a esposa Lalinha prefeita  em 2004. 

Em 2012 elegeu o sobrinho  Rodrigo Oliveira, prefeito e mais uma vez logrou êxito ao reelege-lo em 2016. Dr. Ademar era uma das lideranças mais importante do município.

Como homem público deu sua parcela de contribuição ao município,  como médico foi referência em toda região. Uma das figuras mais importante da política municipal.

Estamos em contato com a família, para saber detalhes sobre a chegada do corpo e o sepultamento.

Olho d’Água das Cunhãs MA, está de LUTO, Descanse em paz Médico do Povo.

Fonte: Blog do Antônio Filho (Mirante).

AUTOMOBILISMO DE LUTO. MORRE GIL DE FERRAN

Gil (a esquerda) com Felipe Massa

O piloto brasileiro Gil de Ferran morreu na tarde desta sexta-feira, aos 56 anos, ao sofrer uma parada cardíaca enquanto dirigia na Flórida, nos EUA. Vencedor das 500 Milhas de Indianápolis em 2003, ele também conquistou a Fórmula 3 Inglesa e foi bicampeão da CART (atual IndyCar Series). Atualmente Gil era consultor da McLaren na F1 e foi responsável pela fantástica recuperação da equipe na temporada de 2023.

COMO FOI ?

Gil de Ferran estava testando um carro no circuito privado The Concours Club, em Opa-Locka, na Flórida, nos EUA, quando se sentiu mal e parou na entrada dos boxes. 

Foi levado para o hospital, mas não resistiu. 

Gil deixa a esposa, Angela, e os filhos Anna e Luke.

O amigo Felipe Mas a postou nas redes sociais:

Que notícia triste Hoje . perdemos um irmão ! Pessoa maravilhosa gente boa d + e uma lenda no nosso automobilismo mundial. Va em paz Gil . Muita força a sua esposa, sua filha , seu filho e toda sua família e amigos. @GdeFerran .  🙏🏻
     R.I.P Gil De Ferran

ALCIONE CONSEGUE LIMINAR CONTRA BAR.

Desembargador proíbe bar de usar nome da cantora Alcione

Magistrado fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da liminar.

O desembargador André Luís Mançano Marques, da 19ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, acolheu o recurso da cantora Alcione e concedeu liminar determinando a imediata suspensão do uso de seu nome e imagem pelos proprietários do bar que leva a sua marca.

Estão proibidos qualquer meio de propaganda por canais virtuais ou físicos que vinculem o nome da artista ao empreendimento.  Em caso descumprimento, os empresários terão de pagar multa diária de R$ 5 mil.

A medida está baseada em uma suposta quebra de contrato por parte dos donos do bar. Alcione diz na ação não ter acesso a prestação de contas, não ter tido conhecimento da abertura de uma segunda loja, e aponta a ocorrência de uma gestão temerária dos negócios.

O pedido de liminar havia sido negado, inicialmente, em primeira instância. Mas, ao analisar o recurso da cantora, o desembargador André Marques entendeu estarem presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada recursal.

"Deste modo, considerando que o direito à imagem cuida-se de direito personalíssimo, assegurado inclusive constitucionalmente, e por tratar-se de uma das maiores artistas da música popular brasileira de todos os tempos, não podendo - senão sua própria titular, exclusivamente - dispor de seu uso, impõe-se, no mínimo por prudência, a imediata concessão da tutela provisória ora requerida", escreveu.

Fonte no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/399507/tj-rj-desembargador-proibe-bar-de-usar-nome-da-cantora-alcione

MINISTRO DE DIREITOS HUMANOS É CONTRA A LIBERDADE❓

A liberdade das redes sociais é um paraíso para aqueles que gostam de espalhar seu pouco conhecimento com ares de escritor erudito.

Confesso que gostaria de ver um pouco mais de ordem nas redes, mas sei que perderiamos a liberdade que ela nos oferece e, pra mim, a liberdade é algo bastante caro.

Estranho foi ver que o Ministro Sílvio de Almeida  que responde pela pasta dos distritos humanos, tenha se posicionado contra a liberdade das redes: 

"a regulação das redes sociais torna-se um imperativo civilizatório, diante de fake news e informações repassadas por empresas de redes sociais que atentem contra a saúde mental."

Estamos em um mundo esquisito. Fascistas de direita defendem a liberdade de expressão, enquanto que militantes de esquerda querem reprimir a livre manifestação de pensamento. 

Só pra não dizer que eu não apresentei solução, acredito que o direito de reposta e a reparação dos danos é a solução de tudo. Portanto, só sou contra o "anonimato" dos perfis fake. No mais, quanto mais liberdade melhor. 

#rigthhumans

#lula

#bolsonaro

UM PREJUIZO BILIONÁRIO. QUEM SEGURA ESSE MINISTRO?

 

TOFFOLI SUSPENDE MULTA BILIONÁRIA DO ACORDO DE LENIÊNCIA DA J&F

Decisão foi tomada no primeiro dia do recesso dos ministros do STF; a esposa de Toffoli, Roberta Rangel, é advogada do grupo

Um prejuízo ao povo brasileiro no valor de 10 bilhões de reais foi o que resultou da decisão do Ministro Dias Tofolli.

Uma vergonha que um ministro do STF tenha tido uma decisão dessa magnitude e não haja nenhum instrumento de controlar, para investigar o patrimônio do casal. 

Para quem não sabe, Tofolli anulou a multa que a JBS tinha que pagar ao Brasil e advinha quem é a advogada da empresa ? 

Sim, Roberta Rangel, a esposa do Ministro.

Leia o editorial da Folha de São Paulo e tire suas conclusões. 

REVELAÇÃO JOÃO 8.32

Tudo começou exatamente quando um APOIADOR DE MILICIANOS DO RIO, iniciou a campanha política com a frase “deus, patria, família e liberdadede.

As pessoas entenderam que tinham um deus maior que outro em cada igreja e que o Messias presidente era mesmo santo. Ledo engano.

Os ditos patriotas passaram a se imaginar como perfeitos idiotas e impotentes e, por isso, precisariam de alguém com farda para fazer tudo por eles. Por último, até pensar por eles já estava valendo. Passaram a ser gado.

A família passou a ser reduzida a homem e mulher  (desde que heterossexuais). Vale violência doméstica, vale preconceito e ainda, há pregação de mulher submissa no lar como exemplo de mulher de fé. Perdemos 3 décadas de luta pela igualdade em pouco mais de 4 anos de escuridão. 

Liberdade sim, esse é o bem maior, que me permite expressar opinião contra um facista, sem precisar defender um populista demagodo e ladrão. Liderdade é correr o risco de ser cancelado por quem discorda.

 É a nova regra do jogo.

CONHECEREIS A VERDADE E A VERDADE OS LIBERTARÁ.

Se ainda está tentando saber se eu sou LULA ou BOLSONARO é porque você ainda vive na escuridão.

BENÇÃOS AOS HOMESEXUAIS NA IGREJA CATÓLICA.

O Vaticano anunciou que padres podem conceder bênçãos a casais do mesmo sexo. 

Sob a liderança do Papa Francisco, a medida permite aos padres abençoar uniões homoafetivas, respeitando a diversidade e abrindo espaço para diferentes formas de amor. 

É estranha a igreja que proíbe o sexo fora do casamento até entre casais heterossexuais possa pensar em abençoar a homossexualidade. Para mais uma contradição da igreja.

Eu continuo pensando que a escolha sexual não depende de benção de nenhuma igreja, mas sei que essa benção é importante para a fé de muitos  e, portanto, parabéns à coragem do papa Francisco e peço tolerância aos radicais que devem está espiando ódio e preconceito.

Pessoas em busca de bênçãos destaca a importância do respeito às escolhas individuais

BALA PERDIDA MATA CRIANÇA.

Foto: redes sociais Romário Alves 

Se você pensa que essa notícia é do Rio de Janeiro está muito enganado. A violência está presente em todo o Brasil e em Bacabal não é diferente.

Uma criança foi alvejada por uma bala perdida no bairro Pantanal, na cidade de Bacabal - MA e esse não foi um caso isolado. Os tiroteios são constantes e já fazem parte da rotina dos cidadãos daquela região da cidade.

Não dá pra aceitar que a população esteja a mercê da criminalidade e muito menos que seja escudo na guerra do crime contra a polícia. Esse é um desafio para as autoridades de segurança pública.

Veja a matéria do Repórter Romário Alves no LINK AQUI

JANJA INVADIDA.

O perfil da primeira-dama no X foi invadido na semana passada. 

De posse da conta, o hacker fez publicações ofensivas contra Janja, o presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

OPINIÃO.

Ninguém apoia esses hackers, mas a verdade é que estamos todos expostos a esse tipo de invasão e as consequências são imprevisíveis.

Por outro lado,  como alguns amigos disseram, isso já está tão comum que a gente sabe logo que não é real.

Pouco tempo após a invasão, a conta foi bloqueada a pedido da Polícia Federal, segundo o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos.

Veja a matéria do JN  AQUI.

MORO ÀS VÉSPERAS DA CASSAÇÃO.

Depois de Dalangnol, chegou a vez de Moro. A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná emitiu parecer favorável à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil) e inelegibilidade do ex-juiz. O órgão entendeu que houve prática de abuso de poder econômico durante a pré-campanha eleitoral de 2022.

A chapa de Moro foi acusada em duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) de caixa dois, utilização indevida de meios de comunicação social, além de abuso de poder econômico. As ações foram protocoladas pelo PL e pela Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV).

Moro prestou depoimento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no dia 7 de dezembro. No mesmo dia, o senador criticou as duas ações da qual é alvo e afirmou que as acusações são "levianas".

No parecer publicado pela Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná, os procuradores Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado descartaram as acusações de uso indevido de comunicação social e de caixa dois. No entanto, os procuradores entenderam que houve abuso de poder econômico devido ao gasto de pelo menos R$ 2 milhões durante a pré-campanha, feito com investimentos conjuntos do Podemos e do União Brasil.

Agora é aguardar o julgamento para saber se o mesmo pau que dá em Chico dá em Francisco. 

FILHO DE JOÃO ALBERTO NO DNIT.

 

Ex-deputado federal João Marcelo assume o DNIT no Maranhão

A nomeação foi realizada pelo ministro dos Transportes, Renan Calheiros Filho.

O ex-deputado federal João Marcelo (MDB) foi designado para assumir a superintendência regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Maranhão.

A nomeação foi realizada pelo ministro dos Transportes, Renan Calheiros Filho e mostra que o velho Carcará João Alberto (pai de João Marcelo) ainda tem prestígio nacional. 

João Marcelo sucederá Glauco Silva, um funcionário de carreira do órgão. O DNIT tem a responsabilidade pela manutenção das estradas federais.

Com a nomeação de seu rebento, o ex-senador João Alberto já volta à falar em regresso à vida pública. Só resta saber, candidato a que?

Apesar do fisco na eleição de vereador de 2020, Dr. João ainda tem muitos simpatizantes em Bacabal e serviria como escola aos legisladores de nossa cidade. 

EVENTO LITERÁRIO NA OAB MA.

Para conscientizar e incentivar a necessidade da produção acadêmica no âmbito da advocacia, a OAB Maranhão, por meio da sua Escola Superior de Advocacia - ESA/MA, promove o Programa de Valorização da Produção Literária da Advocacia.  Sob coordenação da ESA e dos advogados Ivane Rodrigues e Ted Anderson Correa.

O evento de lançamento do projeto acontecerá no dia 14 de dezembro, a partir das 19h30, no Auditório da OAB/MA ‘Dr. Oscar Castro’ e contará com uma noite de autógrafos, lançamentos de obras e produções literárias jurídicas relevantes. 

 O projeto exibirá obras literárias jurídicas realizadas e oficialmente lançadas em plataformas ou instituições de renome nacional ou estadual. 

Assim, será possível fazer a integração e divulgação, no meio da própria classe advocatícia, além do cenário

ENSINO DE DIREITO NA EDUCAÇÃO BÁSICA.

SANCIONADA A PRIMEIRA LEI MUNICIPAL NO MARANHÃO QUE INSERE O ENSINO DE CIÊNCIA DO DIREITO COMO COMPONENTE CURRICULAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA.

A OAB Maranhão, por meio da OAB Subseção Imperatriz e da Comissão Direito na Escola, esteve presente na Câmara Municipal de Davinópolis para acompanhar a votação do Projeto de Lei nº 026/2023, que propõe a inclusão do ensino de Ciência do Direito como disciplina na rede pública a partir do 6º Ano do Ensino Fundamental.

“Parabenizamos a Comissão Direito na Escola da Subseção Imperatriz pelo excelente trabalho realizado. O ensino de direitos e deveres implica em uma sociedade mais consciente sobre a cidadania, inclusive sobre o papel e importância da advocacia”, comunicou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.

O projeto, aprovado por unanimidade e sancionado como a Lei nº415/2023, é resultado do trabalho da Comissão Direito na Escola da OAB Subseção Imperatriz.

 “Com a referida Lei, a partir de 2024, serão ensinados conteúdos sobre direitos, deveres e cidadania a fim de promover a mudança da sociedade. Também é mais uma oportunidade de renda para advogados que desejam atuar na docência”, explicou o presidente da Comissão, Fábio Monteiro.

Ao decorrer do ano, a Comissão desenvolve aulas, palestras, minicursos e outros projetos nas escolas públicas e privadas da cidade e região. Para fortalecer o trabalho, a Comissão também conta com o apoio de instituições parceiras, como o SEBRAE, que realizou palestras sobre o combate ao Bullying e Cyberbullying nas escolas.

O Programa Direito na Escola nasceu há 11 anos em Minas Gerais, idealizado pelo advogado Lucas Andrade Brandolis. Atualmente, o programa está presente em mais de 100 municípios mineiros, destes, 30 estão com a Lei Municipal aprovada, instituindo o ensino de Ciência do Direito para crianças, adolescentes e jovens. Além disso, há ainda a Lei Estadual nº 24.213/2022, que prevê a disciplina eletiva para todo o ensino médio da rede pública a partir de 2024.

“O Programa Direito na Escola também gera oportunidades de incrementar a renda do advogado e valorização da profissão, que é porta de acesso do cidadão à justiça. E este entendimento dialético irá render frutos para uma sociedade mais justa”, finalizou o presidente da Comissão, Fábio Monteiro.

O SUPREMO E A LOCALIZAÇÃO DAS DROGAS..

Descriminalização do porte de drogas é liberada para julgamento no STF

Apesar do processo ter sido liberado, ainda não há previsão para a inclusão do caso na pauta de julgamentos.

Ministro André Mendonça, do STF, liberou para julgamento ação que discute descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O caso, que se prolonga no Supremo há quase uma década, possui cinco votos favoráveis à descriminalização do porte da maconha - ainda sem definição da quantidade - e um voto contra.

A análise do tema estava paralisada desde agosto, quando Mendonça pediu vista dos autos. O processo foi automaticamente liberado devido a mudança no Regimento Interno que estabelece que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento.

Apesar do processo ter sido devolvido, ainda não há previsão para a inclusão do caso na pauta de julgamentos. Essa definição cabe ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

Descriminalização das drogas

O RE 635.659 discute a constitucionalidade do art. 28 da lei de drogas (11.343/06), o qual tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal. No caso dos autos, um homem foi condenado pela Justiça paulista à prestação de dois meses de serviços à comunidade por portar três gramas de maconha para consumo próprio.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que representa o condenado, sustenta que essa tipificação penal ofende o princípio da intimidade e vida privada, previsto no art. 5º, X, da CF/88. Alega também que não há lesividade na hipótese do porte de drogas para uso próprio, uma vez que tal conduta não afronta a saúde pública (objeto jurídico do delito de tráfico), "mas apenas, e quando muito, a saúde do próprio usuário".

Descriminalização, sim

Até o momento, votaram cinco ministros - Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Rosa Weber. Apenas Zanin foi contrário à descriminalização. 

Gilmar Mendes, inicialmente, havia votado pela descriminalização do porte de qualquer droga, sem especificar quantidade, em razão do direito à intimidade e à inviolabilidade da vida pessoal do usuário. Entretanto, na sessão desta quinta-feira, 24, reviu seu voto para apoiar entendimento até então majoritário da descriminalização apenas da maconha.

Fachin também sugeriu que seja descriminalizado apenas o porte de maconha.

Barroso propôs, na primeira vez que o Supremo debateu o tema, que fosse determinado que não seja crime andar com até 25 gramas de maconha ou cultivar até seis plantas para consumo pessoal. Na sessão desta quinta-feira, 24, S. Exa. modificou o voto para que a quantia a ser descriminalizada seja de 100g, com o fito de desencarcerar réus primários, afirmou que tal quantia seria adequada, tratando-se de parâmetro importado da legislação espanhola. 

Alexandre de Moraes apresentou voto-vista pela descriminalização quando o indivíduo transportar ou trouxer consigo de 25 a 60 gramas de maconha, ou seis plantas fêmeas. 

A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, antecipou seu voto e seguiu o ministro Gilmar Mendes, no sentido de descriminalizar a quantia de 60g de maconha. 

Descriminalização, não

Ministro Cristiano Zanin reconheceu discrepâncias na aplicação judicial do art. 28, que leva ao encarceramento em massa de pessoas pobres, negras e de baixa escolarização. Contudo, entendeu que a mera descriminalização contraria a razão de ser da lei, pois contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício.

Conforme o ministro, a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo retiraria do mundo jurídico os únicos parâmetros objetivos existentes para diferenciar usuário do traficante. Ele sugeriu, contudo, a fixação, como parâmetro adicional para configuração de usuário da substância, a quantidade de 25 gramas ou seis plantas fêmeas.

"É constitucional o art. 26 da lei 11.343 e para além dos critérios estabelecidos no §2º do art. 28 da lei 11.343, para diferenciar o usuário de maconha do traficante, o tribunal fixa como parâmetro adicional a quantia de 25g ou seis plantas fêmeas para configuração de usuário da substância, com a possibilidade de reclassificação para tráfico mediante fundamentação exauriente das autoridades envolvidas."

Processo: RE 635.659



Entenda

O RE 635.659 discute a constitucionalidade do art. 28 da lei de drogas (11.343/06), o qual tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal. No caso dos autos, um homem foi condenado pela Justiça paulista à prestação de dois meses de serviços à comunidade por portar três gramas de maconha para consumo próprio.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que representa o condenado, sustenta que essa tipificação penal ofende o princípio da intimidade e vida privada, previsto no art. 5º, inciso X, da CF/88. Alega também que não há lesividade na hipótese do porte de drogas para uso próprio, uma vez que tal conduta não afronta a saúde pública (objeto jurídico do delito de tráfico), "mas apenas, e quando muito, a saúde do próprio usuário".

Usuário x Traficante

Para o advogado Octávio Orzari, o que está em debate é se o Estado deve e pode utilizar a sanção criminal sob o pretexto de cuidar da saúde individual e se isso tem sido positivo para a sociedade ao longo de décadas. "Penso que não, e que é necessária atualização da interpretação da legislação a fim de se compatibilizar com os objetivos constitucionais", afirmou.

Na sua visão, caso o Supremo decida pela descriminalização do porte de drogas, a Corte deverá estabelecer um critério objetivo para distinguir o usuário de droga do traficante. "Não é bom para a sociedade que alguém com um cigarro de maconha seja punido com prisão", afirmou o especialista.

"Aviõezinhos"

Em contrapartida, o professor de Direito Constitucional da USP, Rubens Beçak, vê com preocupação os impactos da descriminalização para o tráfico. Segundo ele, a possível decisão pode facilitar as ações dos traficantes, uma vez que os criminosos podem se valer de traficantes menores (chamados aviõezinhos) para levar pequenas quantidades de drogas.

"Se prevalecer o entendimento pela descriminalização, precisamos ainda ter um dimensionamento de como isso pode afetar o tráfico", alertou o docente.

Descriminalização x Legalização

Acerca do julgamento, Beçak pontuou que apesar do STF estar julgando a descriminalização do porte de drogas, muitas pessoas confundem e acreditam que a Corte esteja analisando a questão da legalização das drogas.

"Na verdade, o que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal é se haveria a possibilidade de entender se o porte de determinadas quantidades de drogas, é um caso de saúde pública ou se deveria ser tratado como um ilícito. Diferentemente seria se nós tivéssemos uma normatização para legalizar a questão da droga", asseverou. 

Quem quer discutir o papel do supremo deve ler com atenção esse artigo. 

Os Ministros também deveriam prestar mais atenção nos limites de seus julgados. 

Fica a dica.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/398259/descriminalizacao-do-porte-de-drogas-e-liberada-para-julgamento-no-stf

O PT CONTRA EDVALDO EM SÃO LUIS.

Duarte Júnior com apoio garantido do PT.

Na tarde da quinta-feira (23), o pré-candidato a prefeito de São Luís, Duarte Júnior (PSB) teve uma reunião com a presidente nacional do PT Gleisi Hoffmann. 

O assunto do encontro não poderia ser  outro, senão o apoio do partido ao deputado federal nas eleições de 2024. 

“Excelente reunião com a presidente do PT Nacional, Gleisi Hoffmann, sobre o quadro pré-eleitoral de São Luís. Seguimos com importantes diálogos para a construção de um projeto vitorioso para uma cidade melhor e com oportunidades para todos.  #BoraResolver“

A minha dúvida é se o PT do Maranhão vai ficar órfão com a ida de Flávio Dino para o STF ou se o ex-governador vai fazer política com a toga do supremo ?

Há quem aposte de ele não vai largar o osso aqui no Maranhão, mas um juiz não pode fazer política e os seus adversários estarão atentos.

ANA MEXEU ONDE NÃO DEVIA, DISSE O EX-MARIDO.

 

Ana Hickmann mexeu onde  não devia, disse o ex-marido.

A polêmica ganhou um novo capítulo quando um perito grafotécnico judicial analisou a assinatura de Ana Hickmann em documentos relacionados a transações bancária.

No último Domingo Espetacular, da Record TV, a apresentadora Ana Hickmann levantou suspeitas sobre a existência de operações financeiras ilícitas realizadas em seu nome. Durante uma entrevista concedida a Carolina Ferraz, Hickmann revelou detalhes sobre uma investigação em andamento, envolvendo fraudes, desvio de recursos e falsidade ideológica. 

A apresentadora alegou ter encontrado documentos, cheques e operações com assinaturas que ela afirma não serem suas.

A polêmica ganhou um novo capítulo quando um perito grafotécnico judicial analisou a assinatura de Ana Hickmann em documentos relacionados a transações bancárias. 

O perito concluiu que a assinatura do aceite em algumas operações bancárias era falsa. 

"Podemos chegar a uma conclusão prévia de que as assinaturas não foram feitas pela mesma pessoa, a assinatura do crédito bancário e a assinatura da procuração. Pelos elementos que nos foram apresentados, há uma grande diferença entre as assinaturas apresentadas", afirmou o perito.

Para piorar o cenário que iniciou como violência doméstica, migrou para fraude financeira e agora toma ares de crime organizado. 

No dia 11 de novembro, data em que ocorreram as agressões sofridas por Ana Hickmann, a apresentadora confrontou o marido, Alexandre Correa, sobre a venda de imóveis para quitar dívidas. Em entrevista ao programa Chupim, na Metropolitana FM, Alexandre confirmou esse questionamento, alegando que Ana "mexeu onde não devia".

DINHEIRO BLOQUEADO, O QUE EU FAÇO AGORA ?

 Publicado por Brasil e Silveira Advogados

Meu dinheiro foi bloqueado! E agora?

Imagine que certo dia você está acessando sua conta bancária para que possa realizar o pagamento de um boleto, o qual você já estava com o dinheiro separado para cumprir com sua obrigação. Ocorre que, ao acessar o aplicativo do banco, você verifica que o saldo está bloqueado, o que lhe causa desespero e angústia.

Talvez você já tenha passado por esse tipo de situação, ou mesmo tem medo de que isso aconteça porque existe um processo judicial em que está sendo cobrado por alguma dívida. Situações como essa são muito comuns, principalmente no Brasil, em que no ano de 2022 com um acervo de 81 milhões de processos, mais da metade deles são de EXECUÇÕES.

Cerca de 52,3% dos processos ativos são Execuções Fiscais ou Não Fiscais, ou processo comuns que já estão na fase de cumprimento de sentença. É nesse momento que o devedor, muitas vezes, é pego de “surpresa”, ou porque não sabia da existência do processo, ou mesmo nem imaginava que isso pudesse acontecer.

Mas surge aquela dúvida 

• como uma pessoa pode não saber que tem um processo na justiça em que está sendo cobrada?, ou mesmo, 
• como alguém sabendo que tem um processo nas costas não faz nada?, e ambas as situações são corriqueiras. Mas vamos entender melhor cada uma delas.

Antes de mais nada, vamos entender o que é um processo de execução.

Quando alguém vai ingressar com uma ação judicial, é feita uma petição inicial, cada petição que dá origem a um processo possui um nome, dentre os diversos nomes, existem as AÇÕES DE EXECUÇÃO, que podem ser de títulos judiciais ou extrajudiciais, mas calma lá, vamos entender isso também.

Um título executivo extrajudicial é um documento que dá direito ao possuidor dele a cobrar na justiça alguém que esteja lhe devendo, contudo, tais títulos têm que ser permitidos em lei. A lei, mas especificamente o Código de Processo Civil, traz uma lista com exemplos desses documentos. Veja alguns:

· Nota promissória;

· Duplicata;

· Cheque;

· Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, por exemplo, um contrato; entre outros.

Caso alguém possua um desses documentos e a outra parte não o pagou, isso dá direito a cobrança/execução na justiça. Existem também as execuções referentes a tributos/impostos, que são as chamadas EXECUÇÕE FISCAIS, que também podem gerar diversos problemas caso não haja o pagamento, ou mesmo a defesa no processo, caso se trate de uma cobrança indevida, um exemplo são processo de execução de IPTU.

Também existem os títulos executivos judiciais, que são as sentenças que os juízes elaboram no processo, elas podem ser executadas tanto no próprio processo, como também é possível ingressar com uma outra ação para cobrar aquilo o que o juiz determinou que é devido por uma das partes.

Existem diversas possibilidades que podem gerar processo de execução, e você pode estar em dos lados desse processo, seja como credor ou devedor. Para isso, deve-se tomar cautela em negociações, em assinaturas de documentos, pois tudo isso pode levar a uma cobrança/execução judicial.

Primeira Pergunta: como uma pessoa pode não saber que tem um processo na justiça em que está sendo cobrada?

Às vezes você pode ter um processo na justiça e nem está sabendo, quando um processo começa existe uma formalidade para que ele possa prosseguir, chamada de citação, que é a informação ao devedor de que o credor começou um processo contra ele

Ocorre que, quando o credor não consegue encontrar o devedor, ele pode pedir para que o juiz o cite/informe por edital, que é a disponibilização da existência do processo através do Diário de Justiça, que é um grande jornal feito somente para esse fim.

Outra alternativa que o credor também tem quando não consegue encontrar o devedor através de um Oficial de Justiça que vai até os endereços fornecidos, é pedir para que o juiz determine o chamado ARRESTO ONLINE, que se trata de uma PENHORA ANTECIPADA, é aqui que acontece a situação descrita no começo desse artigo.

Quando o juiz concede esse arresto, não resta outra alternativa para o devedor a não ser procurar um (a) advogado (a) de sua confiança para que possa defendê-lo nesse processo.

Segunda Pergunta: como alguém sabendo que tem um processo nas costas não faz nada?

Outra situação que acontece bastante é um devedor ser citado no processo e simplesmente não fazer nada, não contrata advogado e deixa o processo ir rolando, até que chega o grande dia em que ocorre a penhora de algum bem, momento esse que o desespero toma conta do devedor.

Não são raras as situações em que os devedores tem suas casas ou carros leiloados, perdem dinheiro de suas contas bancárias, porque foram informados da existência do processo e não acreditaram que poderia acontecer alguma coisa.

Quando uma pessoa é citada, e não se apresenta no processo para se defender, ocorre um fenômeno processual chamado de revelia, em que tudo o que foi afirmado pelo credor passa a ter presunção de veracidade, não sendo mais possível se defender no processo.

Outra coisa que acontece é que, a cada mês ou ano que se passa, os juros e multas processuais vão se somando, virando uma verdadeira bola de neve, que pode multiplicar por diversas vezes os valores que eram devidos inicialmente, o que tem o poder de gerar sérias complicações na vida financeira e psicológica do devedor.

Mas diante de tudo isso... O QUE É POSSÍVEL FAZER?

O que deve ser feito nas situações apresentadas é a contratação de um advogado de sua confiança para que possa defendê-lo no processo de execução. Na maioria das vezes a dívida não pode ser desfeita, contudo, o advogado especialista nesse tipo de atuação buscará conduzir o processo de forma a reduzir os danos ao devedor.

É possível também apresentar uma defesa contestando o título extrajudicial, ou, não sendo possível, tentar ao menos um acordo, a fim de evitar a perda de bens. Jamais deixe um processo judicial de execução correr sem que você se apresente naquele processo, pois prejuízos irreversíveis podem chegar até você. 

E o mais importante, procure um advogado ou um defensor público para lhe orientar.