A Secretaria Municipal de Juventude
(SEJUV) vem prestar esclarecimentos à comunidade estudantil bacabalense, a
respeito do Projeto de Lei nº 1225/2013 que estabelece a Lei de Meia-Entrada no
município de Bacabal em shows, atividades artísticas, esportivas, culturais
etc.
A referida lei foi aprovada no
último dia 11 de novembro, no Plenário da Câmara de Vereadores, por unanimidade
pelos edis presentes. Portanto, o executivo municipal à sancionou no dia 18 de
novembro. Para tanto, esta lei deve ser regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias, passando a valer a partir de então.
Cabe ressaltar que no último dia 04
de novembro, os senadores aprovaram o projeto que regulamenta a meia-entrada em
salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos
educativos, esportivos, de lazer e entretenimento. Agora ele segue para sanção
presidencial.
A
emissão das carteiras ficou sob responsabilidade, das entidades estudantis.
Poderão emitir o documento a UNE, a UBES, a Associação Nacional de
Pós-Graduandos (ANPG), entidades estaduais e municipais filiadas a elas, os
Diretórios Centrais de Estudantes (DCEs) e os Centros e Diretórios Acadêmicos
(CAs e DAs).
A carteira de
estudante é uma conquista histórica do movimento estudantil, um direito
assegurado ao estudante como complemento educacional, e representa uma grande
vitória no sentido de reafirmar a legitimidade do documento.
“A carteirinha de estudante vai
recuperar seu padrão nacional e um dos principais méritos será combater as
fraudes e a desregulamentação do documento”, afirmou a presidenta da UNE.
A confecção da Carteira Identificação
Estudantil (CIE) deverá seguir modelo único nacional disponibilizado pelas
entidades estudantis citadas e mediante certificação digital pelo Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)
Em 2001, uma
medida provisória expedida na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso
desregulamentou a emissão da carteira. Como resultado, o leque de instituições
emissoras das carteirinhas aumentou radicalmente, o caráter do documento foi
modificado, e, indiretamente, a nova conjuntura serviu de incentivo para a
falsificação.
Frank
Oliveira da Silva
Sec.
Municipal de Juventude
Bacabal/MA
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