NOTA DE ESCLARECIMENTO

           A Secretaria Municipal de Juventude (SEJUV) vem prestar esclarecimentos à comunidade estudantil bacabalense, a respeito do Projeto de Lei nº 1225/2013 que estabelece a Lei de Meia-Entrada no município de Bacabal em shows, atividades artísticas, esportivas, culturais etc.

            A referida lei foi aprovada no último dia 11 de novembro, no Plenário da Câmara de Vereadores, por unanimidade pelos edis presentes. Portanto, o executivo municipal à sancionou no dia 18 de novembro. Para tanto, esta lei deve ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, passando a valer a partir de então.

            Cabe ressaltar que no último dia 04 de novembro, os senadores aprovaram o projeto que regulamenta a meia-entrada em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento. Agora ele segue para sanção presidencial.

            A emissão das carteiras ficou sob responsabilidade, das entidades estudantis. Poderão emitir o documento a UNE, a UBES, a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), entidades estaduais e municipais filiadas a elas, os Diretórios Centrais de Estudantes (DCEs) e os Centros e Diretórios Acadêmicos (CAs e DAs).

A carteira de estudante é uma conquista histórica do movimento estudantil, um direito assegurado ao estudante como complemento educacional, e representa uma grande vitória no sentido de reafirmar a legitimidade do documento.

“A carteirinha de estudante vai recuperar seu padrão nacional e um dos principais méritos será combater as fraudes e a desregulamentação do documento”, afirmou a presidenta da UNE.

A confecção da Carteira Identificação Estudantil (CIE) deverá seguir modelo único nacional disponibilizado pelas entidades estudantis citadas e mediante certificação digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)

Em 2001, uma medida provisória expedida na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso desregulamentou a emissão da carteira. Como resultado, o leque de instituições emissoras das carteirinhas aumentou radicalmente, o caráter do documento foi modificado, e, indiretamente, a nova conjuntura serviu de incentivo para a falsificação.

Frank Oliveira da Silva

Sec. Municipal de Juventude

Bacabal/MA