VEREADOR CORONEL EGÍDIO APRESENTOU NA CÂMARA MUNICIPAL DE BACABAL O PROJETO DE LEI REFERENTE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Vereador Coronel Egidio apresentou nesta quarta feira (12), o projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública no município de Bacabal.
Esse projeto tem como objetivo viabilizar o planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de ações, projetos e programas que tenham como objetivo a prevenção do crime e a redução do sentimento de insegurança no âmbito do município de Bacabal.
O parlamentar cita como ações desta secretaria: Videomonitoramento, Ampliação do Proerd, Criação dos Núcleos de Polícia Comunitária, Seminários, Ações Sociais, Criações de Projetos na área da Segurança Pública, dentre outros.
Justifica que, apesar de existir na constituição em seu ordenamento jurídico uma lei que organiza o sistema de segurança pública, torna-se necessário, portanto, a elaboração de um conjunto de medidas por parte do município que venham contribuir com as ações desenvolvidas pelo Estado, reforçando as ações no município.
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