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quinta-feira, 22 de março de 2018

Seguro desemprego. Prazo é ilegal.


Resultado de imagem para seguro desempregoA Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a ação pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que considera ilegal os prazos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho para requerimento do seguro-desemprego. 

Antes da decisão, o benefício precisava ser solicitado entre sete e 120 dias após a rescisão. 
Aqueles que perderam o seguro desemprego por conta desse prazo podem procurar seus advogados para tentarem receber.

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