A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a ação pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que considera ilegal os prazos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho para requerimento do seguro-desemprego.
Antes da decisão, o benefício precisava ser solicitado entre sete e 120 dias após a rescisão.
Aqueles que perderam o seguro desemprego por conta desse prazo podem procurar seus advogados para tentarem receber.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTE AQUI.
Sua opinião é importante e ajuda a formar a consciência coletiva.