A maioria dos brasileiros (57%) considera que a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo então juiz Sergio Moro foi justa. O resultado é de pesquisa Datafolha divulgada no domingo (21.mar.2021) pela Folha de S.Paulo.
A pesquisa reflete a opinião dos brasileiros, mas é necessário fazer uma análise jurídica da decisão do Ministro Fachim que anulou todas as decisões contra Lula.
A primeira pergunta a ser respondida é: se o STF absolveu Lula das acusações? A resposta é NÃO. o STF apenas considerou que o juiz (Moro ou qualquer um juiz de Curitiba) não era competente para decidir contra Lula. A segunda pergunta é se Lula agora pode ser considerando inocente? A resposta é SIM. A Constituição é clara no Art. 5º , inciso LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Portanto, nem adianta defender o Lula dizendo que ele tá livre dos crimes que responde mas também não adianta dizer que ele é um bandido condenado pela justiça porque ele ainda terá que ser julgado de novo.
Outra dúvida é porque o processo saiu de Curitiba e foi para Brasília.
O Código Penal diz - Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. ...
Desse modo, se fosse considerado o lugar do sítio o Juiz seria o de Atibaia-SP, se fosse o local do triplex seria o juiz do Guarujá-sp. Mas então, porque os processos do Lula foram para Brasília?
A alegação do Ministro Fachin é que os supostos crimes teriam sido cometidos em Brasília, quando Lula era Presidente da República.
Por fim, a anulação das decisões contra Lula tem fundamento jurídico? A resposta é SIM e não tem nada haver com a parcialidade ou imparcialidade do juiz (isso foi julgado em outro processo), mas sim com o lugar do crime. Um juiz de Curitiba não pode julgar crimes acontecidos em qualquer lugar do Brasil em respeito ao princípio do juiz natural.
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