Não importa qual a intensão, seja boa ou má, a interferência de
um dos poderes em outro é um ataque direto a democracia. O ministro do STF
(Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou, na segunda-feira (5),
restrições sobre o número de armas de munições e armas que podem ser obtidas
por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), sob o argumento de aumento
do risco de violência política na campanha eleitoral.
Ele também fixou uma tese
de que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem
"efetiva necessidade" do uso desses equipamentos.
Essa certamente não é uma
questão a ser resolvida pelo judiciário, que deveria se declarar incompetente
para tal julgamento. O uso de arma é decisão do legislativo, através de lei e a
forma (quando, por quem e onde usar) é atribuição do executivo, mas nunca,
nunca do judiciário.
Fachin atendeu aos pedidos, de
forma liminar (provisória e urgente), em três ações, duas do PSB e uma do
PT, contra trechos de decretos e portaria do governo Jair Bolsonaro (PL) que
flexibilizavam essa possibilidade. Fica evidente que há uma clara interferência
indevida do judiciária, e pior, a pedido de partidos de oposição.
É triste ver um ministro do STF com um argumento tão pífio. Fachin
decidiu conceder as liminares, sob o argumento de se passou mais de um ano do
início do julgamento e há essa necessidade "à luz dos recentes e
lamentáveis episódios de violência política". A segurança pública não está
melhor nem pior, para justificar uma medida liminar. Isso é arbitrariedade e
precisa ser combatida.
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