Não se trata de defender bolsonaristas, mas sim de defender o respeito às leis e aos limites do poder.
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (31/8) manifestação que rebate o pedido apresentado por parlamentares no âmbito de investigação que apura suposta participação de empresários bolsonaristas no financiamento de atos antidemocráticos. O documento foi endereçado ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que na semana passada ordenou medidas cautelares contra os empresários.
O pediso deve sim ser rejeitado, mas não por ilegitimidade dos parlamentares ou irregularidade na representação. Deve sim ser rejeitado por não haver fato ilícito na emissão de opinião.
No entendimento da PGR, os parlamentares não possuem legitimidade para peticionar no caso, já que a legislação não permite a intervenção de indivíduos ou de entidades sem qualquer ligação com os fatos em apuração.
“A prevalecer a argumentação dos senadores, mutatis mutandis, qualquer inquérito em curso perante o Judiciário poderia sofrer intervenções de ‘interessados’ ou de autoridades locais para solicitar diretamente ao magistrado diligências investigatórias, o que o CPP não autoriza nem mesmo ao ofendido, que tem seus requerimentos de diligências examinados e sujeitos ao juízo da autoridade investigativa (CPP, art. 14).”
Não podemos permitir que esse abuso de poder passe impune, com um simples arquivamento do inquérito. É hora de repensar o papel do STF e limitar o poder de seus ministros, antes que mais algum maluco resolva abusar de outro poder e peça o fechamento do Supremo, o que seria o fim da democracia.
O STF é maior do que qualquer ministro que abuse de seu poder.
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