A filha pleiteou o recebimento de pensão temporária em decorrência da morte do pai. Ela recorreu ao TRF1 afirmando que após o óbito da mãe, seria a única dependente habilitada para receber o benefício.
Em seu recurso, alegou a que sendo filha solteira e não ocupante de cargo público efetivo tem ela o direito de perceber a pensão por morte em decorrência do falecimento do seu genitor. A base legal é a Lei n. 3.373/58.
Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Morais da Rocha, destacou que a pensão por morte pode ser requerida a qualquer tempo, devendo serem observados os requisitos previstos na legislação em vigor na data do óbito do instituidor.
Segundo o magistrado, a autora comprovou ser filha do instituidor da pensão, com idade superior a 21 anos, bem como sua condição de solteira e não ocupante de cargo público, “razão por que lhe é devida a pensão temporária, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.378/58”.
O magistrado, porém, fez a seguinte observação: “em que pese a autora faça jus ao benefício desde o requerimento administrativo formulado em 21/12/2016, em se tratando de ação mandamental, somente serão devidas, nesta estreita via, as parcelas do benefício computadas a partir da data da impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF”, ou seja, só recebe quem pedir, e a partir da data que pediu.
Processo: 1005507-21.2018.4.01.3300
Data do julgamento: 05/06/2023
ME/CB
Assessoria de Comunicação Social¿
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Foto: divulgação da Web
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