Você sabe o que é tráfico privilegiado?
Esse crime está previsto na lei de drogas (lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e consiste na diminuição da pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem primários, tiverem bons antecedentes e não integrem organização criminosa.
Agora que você já sabe, veja se concorda com a decisão do STF ?
Na sessão desta quinta-feira, 19, o STF aprovou proposta de súmula vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado.
A justificativa da decisão tem base na necessidade de não encarceramento da população pobre que está sendo usada por traficantes, mas a pergunta do dia é:
será que a segurança pública vai melhorar com tantos criminosos soltos ?
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