Dr. Rogério, se um juiz procura um gerente de banco para saber sobre procedimentos da receita federal contra o seu patrimônio, sua conduta é legal?🤔 À luz do Código Penal Brasileiro, a conduta descrita é, em regra, ilegal e pode configurar crime funcional, além de outras infrações, a depender das circunstâncias concretas. Vamos por partes, com rigor jurídico. 1. O juiz pode “consultar” um gerente de banco sobre procedimentos da Receita Federal? Não . A Receita Federal é órgão da Administração Tributária federal, submetido a dever legal de sigilo fiscal (art. 198 do CTN). Bancos, por sua vez, também estão sujeitos ao sigilo bancário (LC nº 105/2001). ➡️ Nenhum gerente de banco tem acesso legítimo a procedimentos fiscais da Receita, salvo por meios oficiais, judiciais ou administrativos regularmente instaurados. Se o juiz procura um gerente informalmente, fora de processo, isso já é grave. 2. Enquadramento no Código Penal 🔴 Art. 319 – Prevaricação Retardar ou deixar de praticar, indevi...