Pesquisar este blog

ULTIMAS NOTÍCIAS

🔴 ÚLTIMAS NOTÍCIAS ▶️ Política * O governo planeja enviar ao Congresso um projeto para regular as redes sociais, com foco na proteção de crianças. * Em meio a tensões com os Estados Unidos, o Brasil defendeu a democracia no país, segundo um professor de Harvard. * O governo federal anunciou que irá liberar R$ 30 bilhões em linhas de crédito para empresas afetadas pelo recente "tarifaço" imposto pelos EUA. ▶️ Economia * A Mega-Sena não teve ganhadores e o prêmio acumulado chegou a R$ 47 milhões. * A Petrobras aprovou a volta da distribuição de gás de cozinha, e o governo garantiu que o gás será gratuito para 17 milhões de famílias. * O prazo para a entrega de documentos do Prouni 2/2025 foi prorrogado para o dia 18. ▶️ Outras Notícias * Um trágico acidente em uma fábrica no Paraná resultou na morte de nove pessoas. * A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou um novo medicamento oral para tratar tumores cerebrais. * O ex-vice-presidente dos EUA, Al Gore, afirmou que o clima é o maior desafio que a humanidade já enfrentou. * No esporte, o São Paulo garantiu um empate na Libertadores, e a tenista Bia Haddad lidera a lista de participantes do SP Open. 🔴 Acompanhe tudo no Rogério Alves Notícias!

03/10/2016

Inclusão dos autistas agora é lei.


O Autismo, ou Transtorno de Espetro Autista (TEA), é um Transtorno Global de Desenvolvimento de caráter crônico e irreversível, que tem seu início na primeira infância. Caracteriza-se por dificuldades na comunicação nas interações sociais, interesses obsessivos e comportamentos repetitivos.
 
Estudos indicam que há em torno de 50% de chance de desenvolver autismo pela herança genética. Ao contrário do que se pensava, o autismo não tem relação com interações familiares patológicas ou com mães negligentes, devendo as famílias dessas crianças serem acolhidas em todos os ambientes que frequentam.
 
Recentemente passou a vigorar em nosso ordenamento jurídico a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, consagrada pela Lei nº 12.764, a qual dispõe que os autistas passem a ser considerados oficialmente pessoas com deficiência.
 
Ao enquadrar o autista na condição de deficiente, esse terá direito a todas as políticas de inclusão. O direito a educação sem dúvidas é uma batalha travada há muito tempo por pais que lutam pela inclusão desses menores em escolas regulares. Agora, caso necessário, será possível solicitar um acompanhamento especializado.
 
As escolas regulares públicas e privadas são obrigadas a fornecer acompanhamento especializado para alunos com TEA em casos de comprovada necessidade e, já adianto, não poderão cobrar mais por isso! A instituição de ensino não pode criar obstáculos para a inclusão do autista, do contrário seria a responsável por gerar desigualdades.
 
Todo aquele que for gestor da instituição de ensino e se negar à matricula ao estudante com deficiência sofrerá punições, que será arbitrada pelo juiz com multa e reclusão de dois a cinco anos.
 

 
Fonte: Raquel Tedesco
Advogada de Direito de Família e Sucessões

Nenhum comentário:

MATÉRIA EM DESTAQUE

DEU NO O GLOBO

OUÇA NOSSA RÁDIO AQUI

🎙️ Rádio Rogério Alves Notícias – Ao Vivo

▶️ Clique em Ouvir para começar a transmissão.