O grande problema de entregar um projeto técnico nas mãos de um político carregado de interesse ideológico é que o resultado será sempre voltado ao interesse político partidário e não ao interesse público.
Segundo o Jornal Valor Econômico, o chefe da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, Mario Sarrubbo, defendeu que o relatório do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) do projeto antifacção é inconstitucional e deixa de fora dispositivos do texto enviado pelo governo Lula que buscava asfixiar financeiramente as organizações criminosas.
Ao Valor, o secretário afirmou que Derrite, na prática, equiparou as facções a grupos terroristas em seu parecer e ainda suprime atuações atribuídas à PF pela Constituição Federal.
A Constituição, ao delimitar as atribuições da Polícia Federal (PF), estabelece que é competência desse órgão atuar em "prática que tenha repercussão interestadual" e "prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" — tipos de ações exercidas por facções criminosas.
Derrite, entretanto, determina que a PF só poderá ser acionada pelo Ministério da Justiça "mediante provocação do governador do Estado".
Em nota, a PF afirmou acompanhar "com preocupação" o relatório de Derrite. A instituição também disse que o texto traz "restrições significativas" à atuação da PF e dificulta o combate ao crime organizado.
Para Sarrubbo, é inconstitucional restringir a atuação da PF ao prever que o Ministério da Justiça só possa ordenar a atuação dela após provocação de um governador.
"Ele não pode dizer que agora só o governador vai autorizar [a ação da PF]", destacou o ex-procurador-geral do Ministério Público de São Paulo.
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