O Banco Central (BC) anunciou nesta quinta-feira que vai alterar as regras do Pix e determinar que chaves de pessoas e de empresas cuja situação esteja irregular na Receita Federal sejam excluídas pelos bancos que aderiram ao sistema de pagamento.
Segundo o BC, há 173 milhões de usuários cadastrados (15,6 milhões de empresas e 157,8 milhões de pessoas físicas) no Pix.
Cerca de oito milhões de chaves Pix estão com alguma irregularidade na base de dados da Receita Federal relativa ao CPF do titular, e podem ser suspensas. A maioria delas, no entanto, estão irregulares devido a problemas de grafia nos nomes cadastrados nas chaves.
Abaixo, entenda detalhes da medida e o que pode levar à irregularidade do CPF e CNPJ:
Como saber se o CPF ou o CNPJ está irregular?
No caso do CPF, é necessário acessar: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp.
Em seguida, informe o CPF e a data de nascimento e clique em consultar. Caso o seu CPF não tenha pendências, a situação cadastral constará como regular.
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No caso do CNPJ, a consulta é feita pelo site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
Se a situação estiver regular e não tiver qualquer tipo de pendência, o cadastro estará ativo.
Se eu não paguei imposto, meu CPF está irregular?
Segundo o Banco Central, o pagamento de impostos não está relacionado à medida.
Nesta quinta-feira o BC esclareceu que a inconformidade dos CPFs e CNPJs que pode levar à exclusão da chave Pix não tem relação com o pagamento de tributos, "apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal."
— É uma medida para combater fraude, e não para limitar o uso do Pix. Se está pagando imposto ou não está pagando imposto, não tem relação com o uso do Pix — explicou o chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC, Breno Santana Lobo.
E se não entreguei minha declaração do IR ou não paguei pensão alimentícia?
O atraso na entrega da declaração do IR pode sim levar à irregularidade ou suspensão do CPF. Sempre que o CPF aparecer como pendente de regularização é porque a entrega do documento do titular ainda está pendente.
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O não pagamento da pensão alimentícia, por outro lado, não prevê a sanção de suspensão ou irregularidade do cadastro.
No entanto, é necessário destacar que ainda existem dúvidas sobre como estas regras serão aplicadas aos critérios a serem adotados pelo Banco Central para exclusão das chaves Pix, tendo em vista que a autoridade monetária não detalhou todas as ações.
Por que a medida foi anunciada agora?
Segundo o Banco Central a alteração da regra é uma antecipação da autoridade monetária a um problema que pode crescer, caso a medida não seja tomada.
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O chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC explicou que foi identificado um alto número de chaves PIX (com uma proporção de quase cinco para cada pessoa física ou empresa no Brasil), o que levou o BC a revisar as regras de conformidade com a base de dados da Receita Federal.
— Tem muita chave sendo cadastrada, e todo mês aumenta. Isso motivou a gente a fazer essa ação agora para melhorar o sistema de segurança do Pix — disse Breno Santana Lobo.
No caso de empresa, o que faz o CNPJ ficar irregular? E no caso das micro e pequenas?
No caso dos CNPJs e micro e pequenas empresas, as seguintes situações podem levar à inconformidade com as bases da Receita:
Cadastro suspenso: o cadastro será suspenso quando em casos de domicílio no exterior, não cumprimento de obrigações legais (que não tem relação com a inadimplência no pagamento de impostos), inconsistências legais ou indícios de fraudes.
Cadastro inapto: a pessoa jurídica será classificada como inapta quando a empresa passar dois anos consecutivos sem apresentar demonstrativos financeiros e declaração contábil. Segundo o BC, esta regra será diferenciada no caso dos micro e pequenos empreendedores, e a não entrega ou atraso da declaração anual ao Fisco não necessariamente vai levar à exclusão da chave Pix dos MEIs. A instituição, no entanto, não detalhou como a diferenciação será feita.
Cadastro baixado: o cadastro será "baixado" quando a empresa for encerrada ou tiver sua inscrição cancelada na Receita Federal.
Cadastro nulo: acontece quando a mesma empresa apresenta vários números de inscrição.
O que acontece se o banco não excluir a chave Pix com CPF ou CNPJ irregular?
Os bancos serão submetidos a um monitoramento periódico do cumprimento das regras pelo BC. Em caso de irregularidades, uma multa de R$ 50 mil poderá ser aplicada. Este valor pode aumentar a depender do grau do descumprimento das regras.
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Além disso, as instituições também poderão ser alvos de processos administrativos sancionadores.
E se você regularizar seu CPF, como faz para voltar com a sua chave?
Conforme esclarecido pelo BC, as correções de erros nas chaves Pix serão feitas pelos próprios bancos, que vão comunicar a ação aos seus respectivos clientes.
Caso sejam detectadas inconsistências por falha de digitação, as instituições financeiras serão notificadas pelo BC e terão um mês para corrigir os problemas junto aos seus clientes.
O processo exato de como isso será feito, no entanto, ainda não está claro, pois será definido por cada banco responsável pelas chaves Pix.
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