ROGÉRIO ALVES NOTÍCIAS

Pouco antes da sua aposentadoria  a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou na sexta-feira (22/9) para que o  aborto   realizado até 12 semanas de gestação não seja mais crime no país. A ministra argumentou que a criminalização fere direitos fundamentais das mulheres, como os direitos à autodeterminação pessoal, à liberdade e à intimidade. Por outro lado, Weber considerou que a proibição não é eficiente para evitar abortos, sendo mais adequado políticas públicas de prevenção à gravidez indesejada, como educação sexual. "A maternidade é escolha, não obrigação coercitiva. Impor a continuidade da gravidez, a despeito das particularidades que identificam a realidade experimentada pela gestante, representa forma de violência institucional contra a integridade física, psíquica e moral da mulher, colocando-a como instrumento a serviço das decisões do Estado e da sociedade, mas não suas", escreveu no voto. Ela também lembrou que o Código Penal brasileiro, ...

  Função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas. Não é de hoje que os conflitos agrários levantam uma polêmica entre o direito pleno da propriedade e a sua finção social. o questionamento é: alguém que comprou ou herdou uma propriedade tem direito a manter a sua posse, mesmo sem dá qualquer uso útil a sua propriedade? Em decisão unânime, Plenário validou normas que regulamentam dispositivos constitucionais relativos à desapropriação para reforma agrária. O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão virtual encerrada em 1°/9. Segundo o artigo 186 da Constituição Federal: - a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos natur...

  Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia O conhecimento popular de  que no Brasil "caloteiro" é protegido pela justiça está cada vez mais distante da realidade. A  Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas.  O apartamento estava alugado, e, com base nas informações registradas no processo, o colegiado concluiu que não ficou demonstrado que a renda do aluguel fosse destinada à subsistência ou à moradia familiar da sócia, o que afasta sua impenhorabilidade. Bem de família As regras do direito não são para proteger devedores, mas sim para proteger os bens que garantem o sustento e a dignidade do cidadão. No caso, a microempresa havia sido condenada, com outras duas do mesmo grupo, ao pagamento de diversas parcelas a uma trabalhado...

  O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), visitou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 20, em meio a uma série de especulações sobre uma possível indicação para a vaga decorrente da aposentadoria da ministra Rosa Weber O socialista acabou questionado sobre o assunto, mas esquivou-se. “Na verdade, aqui eu venho em representação ao Poder Executivo. É claro que nesse momento esse debate não está posto. Eu tenho vindo constantemente aqui. É também uma forma de reencontrar pessoas pelas quais eu tenho grande admiração, a exemplo do ministro Carlos Mário Veloso, que foi presidente do tribunal. Eu fui juiz auxiliar aqui já há mais de 20 anos, então é sempre bom estar aqui no Supremo”, afirmou. Ao ser questionado se essa visita “dava um gostinho” sobre uma possível indicação, Dino respondeu de forma descontraída: “ Gostinho de saudade”.  Ele também cumprimentou o ex-ministro Carlos Velloso, uma figura respeitada no meio jurídico, e ao ser provocad...

CID DELATA BOLSONARO E DIZ QUE ENTREGOU PROPINA DAS JOIAS EM DINHEIRO VIVO A ELE . É surpreendente a capacidade quase insana dos bolsonaristas em encontrar justificativas para os erros de seu líder. Para cada ato há uma desculpa.  Pois bem, o maior de todos os seus apoiadores, o tenente-coronel Mauro Cid, admitiu ter participado da venda de dois relógios de luxo recebidos por Jair Bolsonaro (PL). O depoimento desmente o ex-presidente que  afirmou que desconhecia o negócio e não havia recebido dinheiro proveniente de venda dos presentes.  O depoimento de Cid desmonta essa versão.  "O presidente estava preocupado com a vida financeira. Ele já havia sido condenado a pagar várias multas", contou. O militar disse que não tinha conhecimento da ilegalidade da venda de joias.  "A venda pode ter sido imoral? Pode. Mas a gente achava que não era ilegal", contou o ex-ajudante de ordens.  Com o depoimenro CID ganhou a liberdade (estava preso desde maio, após acusação d...

PGR defende no STF manutenção de vínculo entre motorista e aplicativo. Desde o surgimento da UBER e outros serviços de aplicativos é que se discute sobre vínculo empregatício entre motorista e aplicativo. Para o procurador-Geral da República  Augusto Aras  deve ser negado seguimento à reclamação    Rcl 59.795   e mantida a decisão que reconheceu o vínculo de trabalho de motorista.   Na manifestação, o procurador-Geral afirmou que é incabível, em reclamação, revolver-se o conjunto fático e probatório, para o fim de desconstituir conclusão de instâncias ordinárias quanto à presença do vínculo de emprego.  Nesse sentido foi a manifestação do PGR. O posicionamento é contrário à decisão monocrática proferida pelo relator, Alexandre de Moraes, na reclamação. Em maio, o ministro derrubou o vínculo, considerando que o STF tem validado formas alternativas de trabalho. Moraes acolheu o pedido feito pela empresa e anulou os atos da Justiça do Trabalho, deter...

  PF mira fraudes em concessão de benefícios do INSS Operação Quinta Ilegal conta com apoio do NUINP – Núcleo de Inteligência Previdenciária do MEE. A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (14) a Operação Quinta Ilegal, que mira fraudes em concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em  Manaus . Os agentes cumprem um mandado de prisão preventiva e outro de busca e apreensão, na capital. "Objetivo da ação é dar fim às atividades de um fraudador que atua burlando a concessão de benefícios previdenciários", informou a PF. Se fosse em Bacabal o objetivo seria "uns" e não "um fraudador"   A operação também vai cancelar e bloquear os benefícios de quem se aposentou de forma irregular.  A operação ocorre após um médico denunciar que laudos em nome dele estavam sendo apresentados ao INSS para a concessão de benefícios. "Todavia, o profissional jamais assinou tais documentos", afirmou a Polícia Federal. Estão ven...