13 dezembro 2021

PORTE DE ARMA EM DISCUSSÃO.

 

CCJ debate projeto que flexibiliza porte de armas de fogo para caçadores e colecionadores

Da Agência Senado |



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove audiência pública interativa para debater o projeto de lei que flexibiliza registro, posse e comercialização de armas de fogo (PL 3.723/2019).  

O projeto não atende a nenhuma medida de combate à segurança pública,  mas como foi  Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, o PL 3.723/19, de autoria do Poder Executivo, já foi aprovado pelos deputados e regulamenta a posse e o porte de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs), além de mudar penas de crimes com armas de fogo, entre outros temas.

Em nossa visão, a aprovação pelo senado apenas vai disponibilizar mais armas ao crime organizado e reduzir as penas aos criminosos no uso de arma. O texto é relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), partido de Sérgio Moro.

No projeto original, abrandado pela Câmara Federal, os parlamentares limitaram a abrangência do projeto apenas a caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, retirando qualquer possibilidade de estender o porte e posse a outras categorias, como queria o Executivo.

Outra mudança promovida pelos deputados estabeleceu que o atirador esportivo, maior de 25 anos, terá direito ao porte de armas somente depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro. 

Fonte: Agência Senado

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