25 dezembro 2021

SERVIÇO ESSENCIAL TEM QUE FUNCIONAR SEMPRE.

 

Infancia Juventude

Após a suspensão das atividades do Conselho Tutelar, por iniciativa própria, em uma concessão de recesso a si mesmos, por 20 dias, os conselheiros tutelares de Itinga do Maranhão foram alertados para retomarem as atividades imediatamente. 

O alerta foi feito, por meio de Recomendação, emitida pelo Ministério Público do Maranhão nesta segunda-feira, 20 de dezembro.

O MPMA destaca que não há previsão legal para a medida, não sendo possível mesmo quando tal sistemática é estabelecida, de forma genérica, em relação a outros órgãos públicos municipais. 

“A autonomia do Conselho Tutelar é relacionada exclusivamente às suas atribuições previstas em Lei (art. 136 do ECA), e não isenta os conselheiros tutelares de prestarem contas de seus atos e/ou responderem por eventuais abusos e omissões funcionais”, afirmou, na Recomendação, Tiago Quintanilha, promotor de justiça.

O promotor de justiça esclareceu que é necessário garantir, em qualquer caso, o funcionamento ininterrupto do Conselho Tutelar, pois presta um serviço essencial na defesa e promoção dos direitos da população infanto-juvenil local e tem sua atuação respaldada pelo princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Também foi recomendada à Câmara Municipal de Itinga do Maranhão a elaboração de projeto de lei para disciplinar o recesso do Conselho Tutelar entre o Natal e o ano novo, sem prejuízo da manutenção do atendimento em regime de plantão.

Redação:  Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

Nenhum comentário:

ALIMENTOS GRAVÍDICOS.

  Você sabe o que são   Alimentos Gravídicos ? A Lei 11.804/2008 dá à mulher não casada e que também não vive em união estável e não tenha c...