A justiça da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha determinou nesta quarta-feira (31), o retorno de Besaliel Albuquerque (PDT) ao cargo de prefeito de Mata Roma. Ele havia sido afastado cautelarmente, na última segunda-feira (29), por ato da Câmara Municipal. No mesmo dia, os vereadores empossaram no posto o vice-prefeito, Araújo Diniz. Em seu despacho, a magistrada atendeu a um pedido da defesa do gestor, representado no caso pelo advogado Luís Eduardo Boueres, e destacou que “essa modalidade de afastamento, ao que se infere do art. 5º, do Decreto-lei nº. 201/67, não é contemplada pelo procedimento de infrações político-administrativas”. Para ela, os vereadores deixaram de garantir ao gestor o direito ao contraditório, o que tornou a sessão de afastamento ilegal e inconstitucional. “Se a convocação para sessão extraordinária ocorreu no dia 26 de julho de 2024 e a sessão extraordinária foi realizada em 29 de julho último, não restou obedecido, a priori, o procedimento previsto na lei de reg...