OAB REPUDIA ATO DE MAGISTRADA

A Subseção de Bacabal da OAB apresentou repúdio à decisão da Dra Márcia Daleth Gonçalves Garcez, que presidia o Juri no ultimo dia 08 de outubro. 

A magistrada alegou que a advogada Dra. Giovanna Said teria dado causa ao adiamento do júri, condenando-a ao pagamento de despesas. 

Acontece que somente a OAB possui poder constitucional para julgar um advogado no exercício da profissão e por isso considerou a postura da juíza como abusiva.

A nota afirma que a advocacia não se calará diante de injustiças. Respeitar as prerrogativas é respeitar a própria Justiça. 

Confira a nota de repúdio na íntegra.

NOTA DE REPÚDIO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Bacabal, por intermédio de sua Diretoria, Conselho e Comissão de Prerrogativas, vem a público manifestar repúdio à decisão da magistrada Dra. Márcia Daleth Gonçalves Garcez, que presidia o Tribunal do Júri da Comarca de Bacabal em 08 de outubro de 2025, ao imputar à advogada de defesa, Dra. Giovanna Regis Said Silva, a responsabilidade pelo adiamento do júri, condenando-a ao pagamento de despesas.

Tal decisão configura grave violação às prerrogativas da advocacia, asseguradas pelo art. 7º, incisos I e §2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A suspensão do júri foi ato exclusivo da magistrada, que atribuiu à advogada culpa sem qualquer demonstração de abuso ou irregularidade. A profissional atuava com técnica e legitimidade, defendendo o direito de seu constituinte dentro dos limites legais.

Cercear o exercício da advocacia é abuso de poder, contrariando o art. 133 da Constituição Federal e o art. 265 do Código de Processo Penal. Punir o advogado por sua atuação é tentativa de intimidação e afronta direta ao Estado Democrático de Direito.

A OAB repudia qualquer forma de criminalização ou constrangimento do exercício da defesa técnica, reafirmando que nenhum advogado pode ser punido por exercer com independência e altivez sua função essencial à Justiça.

A Subseção manifesta solidariedade à Dra. Giovanna Said, reconhecida por sua conduta ética e profissional, e informa que adotará todas as medidas institucionais cabíveis junto à OAB/MA, ao Tribunal de Justiça e aos órgãos correcionais competentes, para o restabelecimento das prerrogativas violadas e apuração dos excessos cometidos.

A advocacia não se calará diante de injustiças. Respeitar as prerrogativas é respeitar a própria Justiça.

Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Bacabal