PRINCÍPIO DA SIMETRIA PODE ATRAPALHAR OS PLANOS DE MANUEL DA CONCÓRDIA. Principio da simetria é aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, tanto quanto for possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, os princípios fundamentais e as regras de organização do Estado (notadamente relativas a sua estrutura, forma de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e limites de atuação) existentes na Constituição Federal. O STF julgou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6713, 6716 e 6719) afirmando que deve prevalecer o princípio da simetria para que estados e DF sigam o postulado no artigo 57, parágrafo 4º da Constituição Federal. O dispositivo veda a reeleição de membros da mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional dentro de uma mesma legislatura. O problema para o presidente da Câmara Municipal de Bacabal-MA é que esse entendimento pode ser estendido aos Municíp...