Leia antes
A limpeza de banheiros públicos e o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.
Para os trabalhadores do direito, estudantes ou para quem quer aprofundar o estudo sobre o tema, segue o artigo de Ana Beatriz Lima.
O adicional de insalubridade encontra previsão no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. No plano infraconstitucional, a matéria é regulamentada pelos artigos 189 a 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o artigo 189 da CLT, considera-se insalubre a atividade que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho. A caracterização e a classificação da insalubridade dependem, em regra, de perícia técnica, nos termos do artigo 195 da CLT.
A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), especialmente em seu Anexo 14, trata da exposição a agentes biológicos e estabelece as hipóteses em que o trabalho é considerado insalubre em grau máximo. É nesse contexto normativo que se insere a discussão sobre a limpeza de banheiros públicos.
 |
| Clique aqui e saiba mais sobre nossos produtos |
Limpeza de banheiros públicos e a exposição a agentes biológicos
A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo envolve contato frequente com resíduos humanos, lixo sanitário, fluidos corporais e superfícies potencialmente contaminadas por vírus, bactérias, fungos e outros microrganismos patogênicos. Trata-se de um ambiente propício à disseminação de doenças infectocontagiosas, o que diferencia substancialmente essa atividade da limpeza de residências ou escritórios.
A jurisprudência trabalhista tem enfatizado justamente essa distinção. Banheiros públicos, especialmente aqueles localizados em escolas, hospitais, terminais de transporte, repartições públicas e grandes estabelecimentos comerciais, são utilizados diariamente por centenas ou milhares de pessoas, tornando inviável qualquer comparação com sanitários de uso restrito ou doméstico.
Nesse cenário, a exposição habitual a agentes biológicos não neutralizáveis por equipamentos de proteção individual comuns reforça a necessidade de reconhecimento da insalubridade em grau máximo, como forma de compensação mínima pelos riscos assumidos pelo trabalhador.
A Súmula 448 do TST e a consolidação jurisprudencial
O principal marco jurisprudencial sobre o tema é a Súmula nº 448, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho. O enunciado dispõe que:
“A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.”
A edição dessa súmula representou um avanço significativo na proteção dos trabalhadores da limpeza, ao uniformizar o entendimento de que não se trata de mera avaliação quantitativa do ambiente, mas de reconhecimento qualitativo dos riscos envolvidos.
Importante destacar que, conforme reiteradas decisões do TST, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial quando estas se mostram dissociadas da realidade fática ou da jurisprudência consolidada. Assim, mesmo que a perícia técnica indique grau médio de insalubridade, é possível o enquadramento em grau máximo quando comprovada a limpeza de sanitários de grande circulação.
Análise de caso recente: a decisão da Vara do Trabalho de Toledo (PR)
Um exemplo emblemático dessa orientação é a decisão proferida pelo juiz Fabrício Sartori, da 1ª Vara do Trabalho de Toledo (PR), que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a uma trabalhadora responsável pela limpeza de banheiros de uma escola pública.
No caso concreto, ficou demonstrado que a faxineira realizava, duas vezes ao dia, a higienização de sete banheiros utilizados por aproximadamente 592 pessoas. Embora o laudo pericial tenha sugerido o pagamento do adicional em grau médio, o magistrado aplicou diretamente a Súmula 448, II, do TST, afastando a conclusão técnica.
Segundo o julgador, a situação não se assemelhava à limpeza de instalações sanitárias domésticas, mas sim à higienização de sanitários de grande circulação, o que justificaria o pagamento do adicional em grau máximo. A decisão também reconheceu a responsabilidade solidária da empresa terceirizada e do município contratante.
Reflexos práticos para empregadores e Administração Pública
O reconhecimento da insalubridade em grau máximo na limpeza de banheiros públicos gera importantes reflexos econômicos e jurídicos. Para os empregadores, implica o pagamento de adicional correspondente a 40% do salário-mínimo, salvo previsão mais benéfica em norma coletiva.
No âmbito da Administração Pública, especialmente quando há terceirização de serviços de limpeza, a jurisprudência tem admitido a responsabilidade subsidiária ou solidária do ente público, nos termos da Súmula 331 do TST, quando verificada falha na fiscalização do contrato.
Esses impactos reforçam a necessidade de planejamento adequado, cumprimento rigoroso das normas de saúde e segurança do trabalho e, sobretudo, valorização dos profissionais responsáveis pela limpeza de ambientes coletivos.
Considerações finais
A consolidação do entendimento de que a limpeza de banheiros públicos enseja adicional de insalubridade em grau máximo representa mais do que uma questão remuneratória: trata-se de reconhecimento jurídico da dignidade e da relevância social do trabalho desempenhado por esses profissionais.
Ao afirmar que a higienização de sanitários de grande circulação não se equipara à limpeza doméstica, a jurisprudência trabalhista reafirma o compromisso constitucional com a proteção da saúde do trabalhador e com a justiça social.
Para além do aspecto jurídico, o tema convida à reflexão sobre a invisibilidade histórica de determinadas categorias profissionais e sobre a necessidade de políticas públicas e empresariais que promovam ambientes de trabalho mais seguros, humanos e respeitosos.
Fonte: Blog do IDP
Comentários
Postar um comentário
COMENTE AQUI. 👆
Sua opinião é importante.