O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a proposta de emenda à Constituição (PEC 22/2025) que afasta a possibilidade de multa para motoristas profissionais que não cumprirem o tempo de descanso previsto em lei, enquanto as rodovias não contarem com infraestrutura mínima para o repouso desses trabalhadores.
Pelo texto da PEC, o poder público, em parceria com o setor privado, deve instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, para garantir que as rodovias do país contem com espaços próprios para o descanso desses trabalhadores. A PEC segue para a análise dos deputados federais.
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