O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a Lei Estadual nº 11.087/2020 de Mato Grosso, que autorizava o pagamento mensal de verbas indenizatórias sem comprovação de gastos a autoridades do estado.
A lei estadual de 2020 instituía indenizações mensais de até 100% do próprio salário para conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), além de um adicional de 50% para o presidente da Corte. O benefício também alcançava procuradores de contas, secretários estaduais, o procurador-geral do Estado e presidentes de autarquias e fundações.
A verdade é que os pagamentos funcionavam como aumento salarial disfarçado pelo simples exercício do cargo, burlando o teto constitucional ao dispensar a comprovação de despesas reais.
Mas no Brasil. toda mudança é meia boca, já que não há ordem expressa para devolução de valores já pagos anteriormente, mas a cobrança de prestação de contas passa a valer para o custeio de despesas ligadas às funções.
Vamos ver se isso passa a valer em todo o país, incluindo as Câmara municipais e Assembleias Legislativas.

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