ROGÉRIO ALVES NOTÍCIAS

  A comissão especial que avaliava a PEC do voto impresso (135/19) rejeitou a proposta por 23 votos a 11, impondo derrota ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), principal fiador do dispositivo. São conhecidos os ataques à urna e ao sistema eleitoral, onde o presidente da república repete vídeos da internet e denúncias fajutas, levantando suspeitas sobre as eleições e apontando, sem provas, a vulnerabilidade do processo eleitoral. Apesar da derrota, a nova cloroquina do presidente (como é chamada a luta do voto impresso) ainda pode ter uma sobrevida.    O deputado Filipe Barros (PSL-PR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do voto impresso, disse que o texto pode ser votado no plenário da Câmara mesmo tendo sido rejeitado na comissão especial. “Temos a convicção de que a partir do momento que for ao plenário da Câmara, em que há a votação nominal dos 513 deputados, que há possibilidade dessa PEC ser aprovada”, completou o deputado. O pior disso tudo é q...

Ação visa combater violência contra a mulher Será lançada oficialmente, no âmbito do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a campanha Agosto Lilás, que tem como objetivo principal promover o enfrentamento da violência contra a mulher. Em formato virtual, serão apresentadas duas palestras sobre a temática, com transmissão pelo canal da Escola Superior do MPMA no Youtube. A promotora de justiça Érica Canuto, do MP do Rio Grande do Norte, vai proferir a palestra “ Desafios Atuais da Lei Maria da Penha e a Política Nacional para Homens ”; e o psicólogo José Magno da Silva Rego vai enfocar o tema “ Sobre Masculinidades ”. A campanha faz referência à sanção da Lei Maria da Penha (nº 11.340/ 2006), assinada no dia 7 de agosto e que está completando 14 anos. O Agosto Lilás tem como foco a divulgação da lei, que surgiu para amparar as mulheres vítimas dos vários tipos de violência: física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial. O Agosto Lilás tem ações que vão da conscientização à denú...

  Enquanto o presidente briga do o STF deixa de comemorar uma Vitória real de seu governo. A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) do ambiente de negócios, que busca diminuir a burocracia para as empresas e incentivar a abertura comercial do país. A matéria segue para sanção presidencial. Entre as principais mudanças do projeto, está a criação do balcão único, que deve facilitar o cadastro do CNPJ  e a inscrição no fisco estadual e municipal. A expectativa do governo é que o tempo médio para abertura de empresas caia de dez para três dias. O objetivo da MP é elevar a posição do Brasil no ranking Doing Business do Banco Mundial, que elenca os países com melhores ambientes de negócios. Com isso, o governo almeja chegar na posição 49ª do ranking até 2022e atrair investimentos. Atualmente o país está entre a 109ª e 119ª posição. Aprovada também a classificação de risco. Essa alteração deve ajudar diretamente na abertura de empresas de médio risco, que poderão obter...

O assunto dos reajustes dos contratos de aluguéis continua repercutindo . Atualmente,  embora não seja obrigatório, o IGP-M é o indicador usado como praxe nos contratos de locação. Por ser sensível à alta do dólar e dos preços das commodities, como soja e milho, porém, esse índice tem crescido muito acima da inflação. Para se ter ideia, o IGP-M acumulou alta de 35,75% nos 12 meses encerrados em junho. No mesmo mês de 2020, ele acumulava alta de 7,31% em 12 meses. Enquanto isso, o IPCA acumulou crescimento de 8,35% nos 12 meses encerrados em junho, ante 2,13% no acumulado em 12 meses em junho do ano passado. Semana passada expressei minha opinião contra a regulamentação dos reajustes de contratos de aluguel com índice único, no caso, IPCA. O tema ainda não foi votado no congresso e o mercado imobiliário discute o assunto. A advogada Mariana Spoto Cobra, sócia de negócios imobiliários do escritório Mattos Filho, explica que a Lei de Locações (8.245/91) prevê que as partes podem estab...

IGP-M ou IPCA? Fixação de um índice para reajuste dos aluguéis gera controvérsia. C om a crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19 e a disparada no IGP-M, proprietários e inquilinos que já haviam voltado à mesa para renegociar os valores de aluguel passaram a discutir a possibilidade de limitar o reajuste dos contratos, tanto residenciais quanto comerciais, à inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O tema foi parar no Judiciário e no Legislativo. A mudança está proposta no Projeto de Lei 1026/21, que aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados.  O  PSD também ajuizou no dia 21 a ADPF 869 , no Supremo Tribunal Federal (STF), com o mesmo objetivo. O problema de vincular, obrigatoriamente o  reajuste de aluguéis pelo IPCA é ferir princípios como a autonomia da vontade das partes nos contratos particulares e da intervenção mínima do Estado nos contratos particulares. O artigo 421 do Código Civil é claro  Art. 421. ...

Depois de derreter nas pesquisas eleitorais por causa de sua postura negacionista sobre vacinas, uso de máscaras e distanciamento social, Bolsonaro volta ao seu habitat natural, que é a política do toma lá dá cá. Sem partido político para se candidatar a presidente em 2022 (não conseguiu construir um partido seu,  o Aliança, nem conseguiu tomar o Avante, o Patriotas e outros nanicos que tentou) resolveu ceder de vez ao PP entregando a Casa Civil a Ciro Nogueira (senador piauense e líder do centrão).  Em troca Ciro deve lhe entregar a vaga do partido para concorrer à presidência da república, tendo como vice o genro de Silvio Santos, mas isso já é outra história.

Advogado é espancado por policiais em Goiás  Policiais teriam contido o advogado por desobedecer a corporação durante abordagem a morador de rua.  O advogado Orcelio Ferreira Silverio Junior, de 32 anos, foi agredido nesta quarta-feira, 21, pela Polícia Militar em Goiânia. O vídeo mostra o advogado sendo segurado pelos agentes e levando socos e tapas. Ele chegou a ser arrastado pela calçada, mesmo após ser algemado com as mãos para trás. A motivação teria relação com interferência do advogado em abordagem dos agentes a um morador de rua. A polícia precisa aprender que o trabalho do advogado é interceder pelo seu cliente e a palavra é a arma do profissional do direito. O uso da força contra um cidadão algemado (advogado ou não) é um crime covarde e envergonha qualquer bom policial. Em nota, a Polícia Militar disse que instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos e determinou o afastamento do policial envolvido na abordagem das atividades operacionais. ...

As últimas notícias do cenário político do país mostram que haverá com mudanças nos ministérios de Jair Bolsonaro.  O centrão vai tomar o comando da Casa Civil entregando o poder ao senador Ciro Nogueira, líder do centrão, que vai substituir o General Ramos. O exército ficou enfraquecido com as denúncias de corrupção da CPI e como é de costume no governo Bolsonaro, quem ficou podre fica fora. Mas o general não deve se preocupar, porque Pazzuello voltou em um cargo qualquer é Ramos também deve ser agraciado com um “carguinho”. Para acomodar todo mundo, Jair deve  recriar o Ministério do Trabalho e entregar a Onyx Lorenzoni que já cumpriu seu castigo. Não entendeu a dança das cadeiras ?  É assim, Onyx deixou a Casa Civil em 2020 e foi para o Ministério da Cidadania (para o lugar de Osmar Terra, que foi para o gabinete paralelo da saúde), mas o centrão pediu a vaga da Cidadania e Onix foi para um carguinho na secretaria de governo, que agora foi entregue ao general Ramos, po...

  Aos reconhecidamente pobres, são gratuitas as certidões de nascimento e de óbito. Essa é a hora em que falamos do belíssimo (e imenso) artigo 5o da nossa Constituição Federal. Vejamos: Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei no 7.844, de 1989) a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; Bom, até aqui nada diferente do que já te antecipei no título deste tópico. O que nos resta é a seguinte pergunta: O que significa alguém ser reconhecidamente pobre? Bom, a Lei 7.844/89 nos dá a resposta.  “O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado”. Deste modo, basta informar ao funcionário do Cartório de Registro Civil. Esta disposição legal é muito ...

Um país laico é  aquele que segue o caminho do laicismo , uma doutrina que defende que a religião não deve ter influência nos assuntos do Estado. O laicismo foi responsável pela separação entre a Igreja e o Estado e ganhou força com a Revolução Francesa. Estamos assistindo a indicação de um novo ministro do SFT ( leia a matéria ) e, apesar do seu notório saber jurídico, causa preocupação a sua “devoção cega” ao presidente da república e a sua crença religiosa como condição para a indicação:    "Eu falei um tempo atrás: como seria bom, se uma vez por semana, nessas sessões que são abertas no Supremo Tribunal Federal, começassem com uma oração do André (Mendonça), disse Bolsonaro.  Ninguém questiona que oração é bom , aliás, embora  preze pela não adoção religiosa oficial, os governos que vestem o Estado e os parlamentares que compõe as cadeiras eletivas, até mesmo por fatores culturais, dificilmente despregam-se de valores religiosos. Ou seja, indiretamente...

Por algum motivo você nunca gostou do seu nome? Bom, já conheci muitas pessoas ao longo da minha vida que odiavam seu próprio nome. Seja por ter uma letra a mais do que deveria, algum y no lugar do i ou algum W onde não precisava. O que poucas pessoas sabem é que após você completar 18 anos, ou seja, atingir a maioridade, você tem um ano para requisitar a troca de nome. Como tudo na nossa legislação, há algumas restrições para gozar deste direito. A mudança de nome não pode prejudicar seu sobrenome ou lesar terceiros. O que é interessante nesta hipótese, prevista pelo art. 56 da Lei de Registros Publicos, é que a mudança de nome é um ato de mera liberalidade. Isso significa que você não precisa de uma motivação, como nas demais hipóteses de mudança de nome. Se enquadra nessa hipótese e gostaria de mudar seu nome? O procedimento é simples! Entre em contato com um advogado de sua confiança para solicitar orientações. Mas fique atento! Você tem só um ano após completar seus 18 anos para...

  O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou nesta semana que indicará o advogado-geral da União, André Mendonça, para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). Um ministro do STF  precisa preencher condições previstas no art. 101 da Constituição: ser natural do Brasil e ter entre 35 e 65 anos de idade, além de "notável saber jurídico e reputação ilibada"....  Todos os requisitos acima citados estão presentes na pessoa de Mendonça, portanto, do ponto de vista legal, não há que se questionar a sua nomeação, porém, uma imagem fala mais do que mil palavras. Na sua posse como  ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça se disse um" servo " e fez um discurso elogioso ao presidente Jair Bolsonaro, a quem se referiu como" profeta no combate à criminalidade”.  A subserviência do “ terrivelmente evangélico ” é tão evidente que qualquer comentário fica redundante.  Bem, mas nenhum bolsonarista deve se envergonhar disso não. Isso é notação na ...

  Não sou muito afeito a falar de luto no blog (nem mesmo no dia a dia), mas gostaria de fazer uma homenagem póstuma ao Dr. Itaguacy Rodrigues Coelho. Não o conhecia pessoalmente, mas muitos amigos de Bacabal sempre se referiam ao médico como uma pessoa “amiga” é “humana”. De um relato reproduzido das redes sociais faço aqui minha homenagem:  residia e trabalhava em São Luís, mas nunca deixou de prestar apoio aos filhos de nossa cidade... Bastava dizer que era de Bacabal, que lá estava ele pra abrir todas as portas possíveis, independente de fosse seu amigo ou não... Nunca deixou de ajudar... Amigo dos amigos conasianos também tinham prioridades, ele priorizava a VIDA E O BEM ESTAR DO PRÓXIMO... Anjos existem sim  e muitos se revestem de humanidade. Muito, muito triste aqui, que Deu reconheça a generosidade de sua alma nessa Terra e o guarde em um bom lugar. 😓😓😓😓😓🖤🖤🖤🖤🖤🖤

  Como esconder conversas no WhatsApp. Guadalupe Carniel O  WhatsApp  ( Android  |  iOS  |  Web ) é o mensageiro instantâneo mais utilizado. Além de facilitar a comunicação e troca de mensagens e arquivos, ele possui diversas funcionalidades. Uma delas é arquivar conversas ou chats em grupo para não ver as mensagens quando você não deseja conversar ou está ocupado. Guia básico do WhatsApp Web: como o app de mensagens funciona no computador Como usar o WhatsApp Web pelo celular Como usar o Signal, rival do WhatsApp Para guardar as mensagens ou desarquivar é bem simples e em poucos passos pode ser feito. Confira no nosso tutorial como esconder e reexibir seus bate-papos no aplicativo. Como arquivar conversas no WhatsApp Passo 1: acesse o WhatsApp e encontre a conversa que pretende esconder. No caso de celulares Android, toque e segure a conversa e prossiga para o passo seguinte; para  iPhone , deslize seu dedo da esquerda para a direita e apert...

  Há oito anos, ministro Luís Roberto Barroso tomava posse no STF O ministro Barroso completou, sábado (26), oito anos no Supremo Tribunal Federal. Em 26 de junho de 2013, o advogado constitucionalista tomou posse na Suprema Corte, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto. Luís Roberto Barroso é natural de Vassouras (RJ), mas trilhou sua vida estudantil, acadêmica e profissional na capital fluminense. Graduou-se na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), da qual é professor titular de Direito Constitucional. Ainda na vida acadêmica, fez mestrado na Universidade de Yale (EUA), doutorado na Uerj e pós-doutorado na Universidade de Harvard (EUA). Trabalhou, ainda, como professor visitante nas Universidades de Poitiers (França), de Breslávia (Polônia) e de Brasília (UnB). Foi procurador do Estado do Rio de Janeiro e, depois, seguiu carreira na advocacia, até chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Antes de sua nomeação pela então presidente Dilma Rousseff,...

  Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento Norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso   Share on WhatsApp   Share on Facebook   Share on Twitter   Share on Linkedin   Publicado em  Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e foi publicado na edição de hoje do  Diário Oficial da União . A norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas. Regras A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento. Nesse rol estão, por exemplo, operações de crédito, compras a prazo e s...