JUDICIÁRIO

Sede do Tribunal Superior do Trabalho em Brasília

Aldo Dias/TST

Reclamações no STF contra decisões da Justiça Trabalhista vão além de pejotização

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem recebido cada vez mais reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho.

A ideia era que um acordo entre o STF e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ajudasse a diminuir a quantidade de ações, mas isso não deu muito certo.

A verdade é que a confusão continua – e vai além do tema mais comentado nos tribunais: a pejotização.

Mas o que é essa tal pejotização? É quando a empresa obriga ou “convida” o trabalhador a abrir uma empresa – uma PJ – para prestar serviços. Na prática, o trabalhador continua atuando como um empregado comum: tem horário, recebe ordens, depende do patrão. Mas no papel, é como se fosse um empresário prestando serviços a outro. E qual a mágica nisso? A empresa deixa de pagar INSS, FGTS, férias, 13º salário, entre outros direitos.

Quem perde? O trabalhador, é claro.

Esse modelo pode até funcionar em casos muito específicos, como consultorias independentes ou profissionais realmente autônomos. Mas o problema começa quando a pejotização vira simulação: uma fachada para esconder um vínculo empregatício real. E isso está se tornando cada vez mais comum.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, já mandou suspender ações sobre o tema para tentar uniformizar as decisões. Mas, enquanto isso, a insegurança jurídica só aumenta. Empresários usam o modelo como querem, e trabalhadores ficam desamparados. E quando vão à Justiça, começa a guerra entre decisões trabalhistas e entendimentos constitucionais.

A saída? Regulamentar com clareza. O Brasil precisa de uma legislação moderna que defina onde termina a prestação de serviço e onde começa a relação de emprego. Sem isso, vamos continuar enxugando gelo nos tribunais, enquanto os direitos dos trabalhadores vão pelo ralo.

Se a pejotização for usada com responsabilidade, ela pode até ser uma ferramenta útil. Mas sem regra clara, vira uma armadilha.

E o Judiciário, sozinho, não vai conseguir resolver esse nó.