A escala 5x2 (cinco dias de trabalho por dois de descanso semanal remunerado) foi regulamentada por decreto presidencial em 19 de novembro de 2026, detalhando a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026 (promulgada em 16 de outubro de 2026).
A transição começa em 16 de dezembro de 2026, sem redução salarial.
Principais regras da regulamentação.
Dois dias de folga:
Todo trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
As folgas não precisam ser exclusivamente no fim de semana, podendo ser organizadas conforme a operação e negociação coletiva.
Redução gradual da jornada:
A carga horária máxima semanal cai de 44 horas para 42 horas em 16 de dezembro de 2026, e chega a 40 horas em 16 de dezembro de 2027.
Jornada diária na transição:
Na fase de 42 horas semanais, a distribuição em cinco dias pode alcançar 8h24 por dia (ou compensações previstas em negociação), sem que esses minutos adicionais configurem hora extra por si só, conforme diretrizes da regulamentação e decisão do STF.
Sem corte de salário:
O valor do salário não pode ser reduzido em razão da diminuição da jornada, e o cálculo do salário-hora segue os critérios definidos para as novas faixas.
Trabalhadores do setor privado com nível superior e remuneração a partir de 2,5 tetos do INSS têm dispensa do controle de jornada, mantendo o direito aos dois descansos semanais.


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