A Descriminalização da Maconha pelo STF e a Competência dos Poderes.

Descriminalização da Maconha pelo STF e a Competência dos Poderes

A Lei de Drogas no Brasil, Lei nº 11.343/2006, proíbe o porte e o uso de drogas em qualquer quantidade, estabelecendo penas alternativas para os usuários, como a prestação de serviços à comunidade e participação em programas educativos, conforme dispõe o Art. 28 da referida lei:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu  a constitucionalidade desse artigo, especificamente no que tange à criminalização do porte de maconha para uso pessoal, o STF decidiu pela descriminalização da substância, considerando que a penalização interfere no direito à privacidade e à autonomia individual.

 

Competência do Judiciário e do Legislativo

A Constituição Federal de 1988 delineia claramente as competências dos três poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Ao Judiciário cabe a interpretação das leis e a garantia de sua aplicação conforme os preceitos constitucionais. No entanto, a criação e alteração de leis é prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo, conforme os Artigos 44 e 48 da Constituição.

A decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha levanta a questão da invasão de competência do Poder Legislativo. O Congresso Nacional é o órgão constitucionalmente responsável por debater e aprovar mudanças nas leis penais, refletindo a vontade popular expressa através dos representantes eleitos. Quando o Judiciário toma decisões que alteram a aplicação de leis existentes, sem que haja uma modificação legislativa, pode ser interpretado como ativismo judicial.

 

Argumentos a Favor da Legalização das Drogas

 

Apesar das preocupações com o ativismo judicial, há argumentos significativos a favor da legalização das drogas, especialmente da maconha: 

1. Redução da Criminalidade: A descriminalização pode reduzir o mercado ilegal de drogas, enfraquecendo o poder do tráfico e diminuindo a violência associada.

2. Sistema Penal: A legalização aliviaria o sistema penal, reduzindo a população carcerária e os custos associados à manutenção de presos por delitos relacionados ao uso de drogas.

3. Saúde Pública: A regulação do uso de drogas permitiria a implementação de políticas públicas de saúde mais eficazes, focando na prevenção e no tratamento ao invés da punição.

4. Economia: A legalização poderia gerar receitas através da taxação e do controle estatal da produção e venda, além de criar novos empregos e oportunidades econômicas.

 

Apoio à Legalização, mas Crítica ao Ativismo Judicial

 

Embora existam muitos argumentos válidos a favor da legalização das drogas, incluindo a maconha, é fundamental que essas mudanças sejam realizadas pelo Poder Legislativo. O Congresso Nacional deve ser o fórum para esse debate, permitindo uma discussão ampla e democrática que reflita a vontade da sociedade. A atuação do STF ao descriminalizar a maconha, apesar de bem-intencionada, pode ser vista como uma invasão de competência, usurpando o papel legislativo e comprometendo o equilíbrio entre os poderes estabelecido pela Constituição. Portanto, é crucial que a legalização das drogas seja conduzida de maneira legítima e dentro dos limites institucionais.

 

Referências:

- [Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm)

- [Constituição Federal de 1988](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

- [Notícias sobre o julgamento no STF](https://www.migalhas.com.br/)(https://www.cartacapital.com.br/)(https://www.youtube.com/watch?v=vrFDTqBdQh0)